emprestimos consignados
140109 resultados para emprestimos consignados
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... inferiores aos limites de taxas de juros estipulados para os empréstimos consignados dos servidores públicos federais do Poder Executivo ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... para consignações que não envolvam ou incluam pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento ... b) o controle de margem consignável de consignados; ... c) a recepção e o processamento das operações de consignação; ...
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Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 11.699/2020 DA PARAÍBA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO...
... COBRANÇA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O ESTADO ... DE CALAMIDADE ... -
Justiça proíbe banco C6 de negociar empréstimos consignados
Justiça proíbe banco C6 de negociar empréstimos consignados
Por entender que a concessão de crédito consignado de forma massiva pelo Banco C6 é fruto de uma estratégia intencional e deliberada e que o sistema controle para concessão desses empréstimos é absolutamente precário e inseguro, o juízo da 5ª Vara... -
Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE...
... ALTERAÇÕES ... PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ... NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO ... -
CNJ afasta juíza que autorizou empréstimos consignados a endividados
CNJ afasta juíza que liberou empréstimos consignados a endividados
Ultrapassa a mera negligência o representante da magistratura que insiste em decisões irregulares mesmo depois de receber advertência expressa. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao aplicar pena de disponibilidade a uma juíza do Ceará q... -
Funpresp reduz para 1,6% taxa para contratar empréstimos consignados
Agência O Globo -A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo federal (Funpresp-Exe) facilitou, nesta quinta-feira (dia 2), o acesso a crédito por empréstimos consignados. A taxa de administração — paga a gest...
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TRF-1 derruba decisão que suspendeu cobranças de empréstimos consignados
O desembargador Carlos Augusto Brandão acolheu recurso do Banco Central O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a decisão que havia suspendido, por quatro meses, as cobranças das parcelas de empréstimos consignados concedidos a apos...
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Polícia Civil prende 31 por fraudes em empréstimos consignados no Centro do Rio
Policiais da 31ª DP (Ricardo de Albuquerque) prenderam, na manhã deste sábado, 31 pessoas que participavam de uma organização criminosa especializada em aplicar golpes relacionados a empréstimos consignados. O grupo usava um call center, localizado n...
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Polícia Civil prende 31 por fraudes em empréstimos consignados no Centro do Rio
Policiais da 31ª DP (Ricardo de Albuquerque) prenderam, na manhã deste sábado, 31 pessoas que participavam de uma organização criminosa especializada em aplicar golpes relacionados a empréstimos consignados. O grupo usava um call center, localizado n...
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Polícia Civil prende 31 por fraudes em empréstimos consignados no Centro do Rio
Policiais da 31ª DP (Ricardo de Albuquerque) prenderam, na manhã deste sábado, 31 pessoas que participavam de uma organização criminosa especializada em aplicar golpes relacionados a empréstimos consignados. O grupo usava um call center, localizado n...
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INSS: juros para beneficiários em contratação de empréstimos consignados será limitado a 1,7% ao mês
Agência O Globo -O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta segunda-feira (dia 13) uma redução da taxa de juros para os empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS. A ideia já havia sido adiantada pelo ministro d...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... VIII - os empréstimos, os auxílios, as subvenções, as contribuições e as doações; e ... X - recursos consignados em legislação específica ... Art. 16. A União, por meio do ...
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Acórdão nº 2007/0047766-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS ABUSIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. 1. Rejeitados os embargos de declaração opostos por corré,
... MINISTÉRIO ... LEGITIMIDADE ... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS ABUSIVOS EM FOLHA DE ... -
TJ-PB proíbe município de barrar descontos de empréstimos consignados
TJ-PB proíbe município de barrar descontos de consignados
Juíza derruba decreto que suspendia descontos de crédito consignado É da União a previsão constitucional de estabelecer normas sobre Direito Civil e política de c... -
STJ absolve ex-secretária de finanças em caso de empréstimos consignados
STJ absolve ex-secretária de finanças em caso de consignados
No delito de peculato-desvio, previsto no Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado. A pretensão de demonstrar o dolo na conduta delitiva demanda incursão no acervo fáti... -
Idec pede ao governo a suspensão de empréstimos consignados do Auxílio Brasil
Agência O Globo -O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou um ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) pedindo que o governo federal suspenda o crédito consignado para bene...
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CGU diz que 93% dos empréstimos consignados do Auxílio Brasil ocorreram entre o 1º e o 2º turno das eleições
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou que a grande maioria das concessões de empréstimos consignados no antigo Auxílio Brasil ocorreram durante as eleições de 2022, entre o primeiro e o segundo turno: 93% dos contratos foram autorizados pe...
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CGU diz que 93% dos empréstimos consignados do Auxílio Brasil ocorreram entre o 1º e o 2º turno das eleições
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou que a grande maioria das concessões de empréstimos consignados no antigo Auxílio Brasil ocorreu durante as eleições de 2022, entre o primeiro e o segundo turno: 93% dos contratos foram autorizados pela...
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CGU diz que 93% dos empréstimos consignados do Auxílio Brasil ocorreram entre o 1º e o 2º turno das eleições
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou que a grande maioria das concessões de empréstimos consignados no antigo Auxílio Brasil ocorreram durante as eleições de 2022, entre o primeiro e o segundo turno: 93% dos contratos foram autorizados pe...
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CGU diz que 93% dos empréstimos consignados do Auxílio Brasil ocorreram entre o 1º e o 2º turno das eleições
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou que a grande maioria das concessões de empréstimos consignados no antigo Auxílio Brasil ocorreu durante as eleições de 2022, entre o primeiro e o segundo turno: 93% dos contratos foram autorizados pela...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
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Acórdão nº 2015/0034437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. QUESTÃO QUE FICA SUPERADA, PELO PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% DOS PROVENTOS DE PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MP 2.215-10/2001 E LEI 1.046/50. AUSÊNCIA
... LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% DOS ... -
Acórdão nº 2014/0049015-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS LIMITADOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. SÚMULA 83/STJ....
... IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS. DESCONTOS LIMITADOS EM 30% DOS ... -
Acórdão nº 2012/0132111-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO INTERNO DO BANCO BMG S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o ...
... 1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte ...