emprestimos pessoais
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... emitente opor ao terceiro titular do CDA ou do WA as exceções pessoais oponíveis ao depositante ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de ... suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a ...
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por ... I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; ... II - averbação, por solicitação do interessado, ...
-
Juros abusivos nos empréstimos pessoais: como buscar restituição na Justiça
Ruslan Stuchi: Juros abusivos nos empréstimos pessoais
Ao contratar um empréstimo pessoal, um financiamento ou solicitar crédito às instituições financeiras, os consumidores devem consultar a taxa de juros dos contratos. Caso tenham constatado os juros abusivos na celebração dos seus contratos, podem ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições ... a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos" e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2012/0241310-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... crédito e obtenção de empréstimos pessoais, bem como de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.082715-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos...
-
Acórdão nº 1.0000.21.049366-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DO MERCADO - LEGALIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide, impondo-se a...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24600-61.2005.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. A Corte Regional afastou o pretendido enquadramento da reclamante na categoria dos bancários e para isso consignou no acórdão recorrido que a função por ela exercida era de promotora de vendas não realizando empréstimos pessoais, financiamentos e refinanciamentos. Constou ainda que sua empregadora realizava a...
... empréstimos pessoais, financiamentos e refinanciamentos. Constou ainda que sua ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140940-86.2005.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADA DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O exercício apenas da atividade de promotora, com a abordagem de possíveis clientes, para o oferecimento de empréstimos pessoais, não configura atividade típica de serviços bancários, nem de financiários. 2. Incidência da Súmula nº 126 a impedir o revolvimento de fatos e provas neste...
... a abordagem de possíveis clientes, para o oferecimento de empréstimos pessoais, não configura atividade típica de serviços bancários, nem de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ... VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ... natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimos nas Caixas Econômicas Federais e nos demais estabelecimentos bancários ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IV - nos empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de ... de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais: seis inteiros e trinta e oito centésimos por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213900-96.2006.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO AUTOR PARA QUITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. A declaração judicial de nulidade da contratação do reclamante pela não aprovação em concurso público (CF, art. 37, II e § 2º) não...
... no fato de que o autor era obrigado a contrair empréstimos pessoais em instituição financeira para receber a contraprestação pelo ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que ... VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-493-40.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 30 de Mayo de 2012
... em -call center- receptivo e ativo, encaminhando pedidos de empréstimos pessoais, de crédito direto ao consumidor e de pretendentes tomadores de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1469-08.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... bancárias, como o encaminhamento de pedidos de empréstimos pessoais e de crédito direto ao consumidor, de pretendentes tomadores de ...
- Crédito que usa imóvel como garantia tem juro menor
-
Acórdão nº 1.0079.10.014137-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - SEGURO PRESTAMISTA - CAPITAL SEGURADO - LIQUIDAÇÃO - PROVA - DANO MORAL.Cumprida a obrigação securitária de pagamento das prestações dos contratos de empréstimos pessoais, dentro dos termos das apólices (respeitado o limite do capital segurado), da companhia seguradora nenhuma outra quitação pode ser exigida, sequer a título de reparaç
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36340-74.2007.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... por instituições financeiras, ou seja, concessões de empréstimos pessoais e consignados, bem como na captação de recursos financeiros ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000443-37.2014.5.06.0011), 31-05-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatado que o autor exerceu as atribuições indicadas na inicial - serviços de atendimento a clientes, cobrança e negociação de dívidas, cálculos dos encargos financeiros, taxas de operação financeira, CET (Custo Efetivo Total de Juros ao ano), parcelamento de faturas, crédito pessoal, pagamento de contas, estorno
... de seguros e títulos de capitalização (HIPERPLIN e PIC), empréstimos pessoais, cancelamento de conta, bloqueio e desbloqueio de cartões, ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de ... ão e encaminhamento à instituição financeira de pedidos de empréstimos e de financiamentos; ... III - análise da proposta de crédito e ...
-
Acórdão Nº 0020926-20.2015.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. Prova dos autos que demonstra devido o enquadramento como financiário do trabalhador que, admitido por empresa promotora de vendas, supervisionava e coordenava a realização, comercialização e contratação de financiamentos, empréstimos pessoais, seguros e cartões de crédito, o que se assemelha às atividades de empregados de financeiras.
... ção, comercialização e contratação de financiamentos, empréstimos pessoais, seguros e cartões de crédito, o que se assemelha às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-66.2014.5.06.0006), 21-09-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE MEIO. SERVIÇO DE COBRANÇAS POR TELEATENDIMENTO. LICITUDE. CONFIGURAÇÃO. A Súmula n.º 331, item III, do TST considera como lícita a terceirização operada nas situações que autorizem a contratação de trabalho temporário, nas atividades de vigilância, conservação e limpeza, bem como nos serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Dessa forma,...
... comprovar que vendia seguros e cartão de crédito, realizava empréstimos pessoais, abertura de conta corrente dos clientes da instituição ...