emprestimos pessoal
-
Acórdão nº 1.0000.20.065909-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% - POSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência do STJ, independente de se tratar de crédito consignado ou pessoal, os descontos realizados em folha de pagamento e na conta corrente do Devedor devem ser limitados ao patamar de 30% (trinta por cento),...
... dbito automtico em conta corrente para amortizao de emprstimo(s) pessoal(is) contrado(s) junto ao Ru, a 30% dos seus vencimentos lquidos ali ... -
Acórdão Nº 5003855-52.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-08-2023
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E CRÉDITO PESSOAL VINCULADO À ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.052167-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUSITOS - PRESENÇA - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% - POSSIBILIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Independentemente da origem do financiamento, os descontos efetuados em conta-corrente devem ser limitados ao patamar de 30% (trinta por cento), aplicando-
... banco Agravado no oriundo de crdito consignado, mas de emprstimo pessoal (contrato de mtuo), descontado diretamente em sua conta. Observa-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-46488/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXCEDENTES DA OITAVA SUBSTITUIÇÃO. Destacando o Eg. Regional que o reclamante não detinha poderes para conceder empréstimos, para demitir pessoal e, se faltasse ao serviço, seria advertido, correto o enquadramento legal feito, que não seria no art. 62, II, da CLT, cuja violação não se reconhece, de modo a possibilitar a...
... Regional que o reclamante não detinha poderes para conceder empréstimos, para demitir pessoal e, se faltasse ao serviço, seria advertido, correto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067657-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUSITOS - PRESENÇA - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% - POSSIBILIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Independentemente da origem do financiamento, os descontos efetuados em conta-corrente devem ser limitados ao patamar de 30% (trinta por cento), aplicando-
... Assevera que o crdito pessoal, com desconto em conta corrente, uma forma de fraudar o limite legal de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067657-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUSITOS - PRESENÇA - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% - POSSIBILIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Independentemente da origem do financiamento, os descontos efetuados em conta-corrente devem ser limitados ao patamar de 30% (trinta por cento), aplicando-
... Assevera que o crdito pessoal, com desconto em conta corrente, uma forma de fraudar o limite legal de ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... á requisitar, na forma da legislação em vigor, ou contratar, pessoal científico e técnico especializado nacional ou estrangeiro, bem como ... h) quantias provenientes de empréstimos bancários de entidades oficiais ou privadas e de qualquer outra forma de ...
-
Acórdãos nº 1008018-81.2018.8.26.0577 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimos pessoal c/c anulação de descontos sobre benefício ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
-
Acórdão Nº 5000392-68.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS". CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E CRÉDITO PESSOAL VINCULADO À COMPOSI\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5008124-63.2020.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E CRÉDITO PESSOAL VINCULADO À ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... d) transferência para aplicação em ...
-
Acórdão Nº 5006966-93.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ...
-
Acórdão Nº 0300055-49.2017.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
... porque as contrataes em questo se tratam de pactos de emprstimos pessoal e de contratos de renegociaode dvida eutilizao das sries temporais, no ...
-
Acórdão Nº 0001933-86.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-08-2022
... AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL ... JUROS REMUNERATÓRIOS ... APELAÇÃO 01 (AUTOR). I. REFORMA ...
-
Acórdão Nº 5005361-38.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... autos, denoto que as partes celebraram quatro contratos de crdito pessoal, so eles: - Proposta de Adeso ao Crdito Pessoal n. 1211652727, em ...
-
Acórdão Nº 5001424-94.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... -se de ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal, em que são partes as acima indicadas, ambas já qualificadas nos autos ... empréstimos na modalidade crédito pessoal; b) apesar de não descontar diretamente o ...
-
Acórdão Nº 0315796-32.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO PESSOAL VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA COOPERATIVA RÉ. (1) VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA O VALOR DOS CONTRATOS A SEREM REVISADOS. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, II, DO CPC. (2) COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO...
... 17/11/2022. Na hipótese vertente, a Apelante forneceu empréstimos e financiamento ao Apelado, subsumindo-se as partes aos conceitos de ... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO PESSOAL VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0833289-68.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... EMPRSTIMOS PESSOAL. LEGALIDADE NA CONTRATAO COM ASSINATURA DA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE NO ...
-
Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... Art. 4o A Aglo poderá exercer suas atividades com pessoal requisitado de órgãos e entidades da administração pública federal e ... que lhe forem destinados, as receitas provenientes de empréstimos, auxílios, contribuições e dotações de fontes internas e externas; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001293-53.2015.5.06.0271), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES À CATEGORIA. IUJ 0000217-31.2015.5.06.0000. I - O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um...
... aos seus fins (venda de cartões de crédito, venda de crédito pessoal", venda de diversos tipos de seguros relacionados ao cartão, venda de empr\xC3" ... de seguros (Fatura Protegida, SMS, Combo 2 em 1), venda de empréstimos do cartão hipercard, parcelamento de faturas, realizava renegociação de ... -
Acórdão Nº 0000642-71.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
... “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CONTRATO DE EMPRESTIMOS PESSOAL E INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0000137-55.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ... EMPRÉSTIMOS PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... RECURSO DA ...
-
Acórdão Nº 0003215-29.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO ... EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PLEITOS DECLARADOS ... JUROS REMUNERATÓRIOS EM ... PARCIALMENTE ...
-
Acórdão Nº 5033679-62.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... EMPRÉSTIMOS PESSOAL E DEMAIS DOCUMENTOS AJOUJADOS AO FEITO QUE DENOTAM A ...