enade 2007
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... b) o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, os exames e as avaliações de estudantes de cursos de graduação; ... IV - o Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007 ...
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Acórdão nº 2006/0209966-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISPENSA DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PROVA. DIREITO LÍQUIDO ... Ministro Luiz Fux ... Brasília, 28 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2007/0193763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA ... 1. A Primeira Seção tem reconhecido que o Ministro de ...
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Acórdão nº 2006/0217857-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE. DISPENSA DA ... Brasília (DF), 14 de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº ...
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Acórdão nº 2006/0163842-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEGITIMIDADE DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ... Ministro Francisco Falcão ... Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2006/0163842-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. ALEGADA PERDA DE OBJETO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS ... Ministro José Delgado ... Brasília (DF), 13 de junho de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... EDcl no MANDADO DE ...
- Acórdão nº 2006/0150283-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO ESTUDANTE DE FORMA INDIVIDUALIZADA E ... (MS 12.966/DF, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 12 novembro de 2007) ... 2. Os requisitos necessários à concessão de medida extrema ...
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Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO ESTUDANTE AO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE, DE FORMA INDIVIDUALIZADA E DIRETA. AMEAÇA OU EFETIVA LESÃO A DIREITO ... (MS 12.966/DF, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 12 novembro de 2007) ... 2. Os requisitos necessários à concessão de medida extrema ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0191532-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... A não realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE não impede a emissão do diploma ... Opostos embargos declaratórios, ... ão dos órgãos responsáveis na inscrição do estudante no ENADE/2007, ... importando, por consequência, na concessão da segurança ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0011692-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... que os convocou para o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE 2007, realizado no dia 11.11.2007 ... Os impetrantes requerem ...
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Acórdão nº 2010/0132919-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISPENSA DO EXAME ... A Portaria n. 46⁄2007, do Ministro de Estado da Educação, instituiu a Comissão para análise ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0195240-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISPENSA DO EXAME NA ... A Portaria n. 46/2007, do Ministro de Estado da Educação, instituiu uma comissão para ...
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Regulação da Educação Superior: A Atuação Estatal e a Medida de Atendimento ao Interesse Público
Propósito – Verificar se a atuação dos órgãos reguladores da educação superior, sob uma perspectiva histórica recente, foi capaz de garantir o interesse público entendido como a medida de atendimento aos princípios constitucionais da igualdade de condições de acesso, da garantia de padrão de qualidade e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com a coexistência de instituições...
... a partir do Decreto nº 5.773/2006 e da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, que criou o sistema e-MEC, meio eletrônico de fluxo processual, e o ... a forma de avaliação do Exame Nacional do Estudante – Enade e foram estabelecidas as regras de tramitação processual e alguns ... -
Acórdão nº 0056684-42.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
... assegurar a participação no Exame de Desempenho dos Estudantes – ENADE ... 2. Consignou o Ilustre Magistrado de primeiro grau que sendo ... , não foi inscrita pela coordenação de seu curso no ENADE/2007 ... 2. Remessa oficial improvida ... (Grifei). (REOMS ...
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Acórdão nº 0056684-42.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
... assegurar a participação no Exame de Desempenho dos Estudantes – ENADE ... 2. Consignou o Ilustre Magistrado de primeiro grau que sendo ... , não foi inscrita pela coordenação de seu curso no ENADE/2007 ... 2. Remessa oficial improvida ... (Grifei). (REOMS ...
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Acórdão nº 0056684-42.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
... assegurar a participação no Exame de Desempenho dos Estudantes – ENADE ... 2. Consignou o Ilustre Magistrado de primeiro grau que sendo ... , não foi inscrita pela coordenação de seu curso no ENADE/2007 ... 2. Remessa oficial improvida ... (Grifei). (REOMS ...
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Acórdão nº 0056684-42.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
... assegurar a participação no Exame de Desempenho dos Estudantes – ENADE ... 2. Consignou o Ilustre Magistrado de primeiro grau que sendo ... , não foi inscrita pela coordenação de seu curso no ENADE/2007 ... 2. Remessa oficial improvida ... (Grifei). (REOMS ...
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Acórdão nº 0056684-42.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
... assegurar a participação no Exame de Desempenho dos Estudantes – ENADE ... 2. Consignou o Ilustre Magistrado de primeiro grau que sendo ... , não foi inscrita pela coordenação de seu curso no ENADE/2007 ... 2. Remessa oficial improvida ... (Grifei). (REOMS ...
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Acórdão nº 2009/0025968-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - ENADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - ... Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 12.11.2007 p. 149) ... 2. Malgrado o Ministro de Estado da Educação seja ...
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Decreto nº 6.317 de 20/12/2007. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, bem como coordenar o processo de consolidação e divulgação dos resultados e produtos; ... III - organizar e capacitar o Banco de Avaliadores do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140453320194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814045-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: KETULLY IRIS DE ARAUJO ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814556-69.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. CRÉDITOS...
... obrigatórios, afastada, apenas, a obrigação de realização do ENADE antes da colação de grau ... 2. Em suas razões ... 33-M da Portaria Normativa 40 do MEC, de 2007, que prevê a impossibilidade de emissão do histórico escolar final ao ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0089927-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o pedido de dispensa de participação do impetrante na prova do ENADE ... Alega o impetrante, em suma, que é formando em Direito pela ... Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 12.11.2007 p. 149) ... 2. Malgrado o Ministro de Estado da Educação seja legitimado ...
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Acórdão nº 1.0000.17.020919-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTORIZAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DA PROVA DO ENADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ART.109, I, DA CF/88 - PORTARIA NORMATIVA Nº40 DO MEC. 1. As instituições de ensino privadas exercem atividade delegada do Poder...
... da grade curricular", independentemente da realizao da prova do ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes prevista na Portaria va n40 de 12/12/2007 do Ministrio da Educao. Assim fundamentou o MM. Juiz: ... -
Decisão Monocrática nº 5005654-26.2013.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Julio de 2013
... emisso do respectivo diploma, independentemente de sua participao no ENADE ... A liminar foi deferida ... Prestadas as informaes pela autoridade ... j foi aceito pelo MEC, conforme Portaria n 224, de 07 de maro de 2007, do prprio rgo ... (TRF/4R, AMS n 200671140039515/RS, 3 Turma, D.E ...