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STJ não conhece de pedido da Prefeitura do Rio para encampar Linha Amarela
Pedido da Prefeitura do Rio para encampar Linha Amarela é negado
Em outubro do ano passado, Prefeitura do Rio ordenou que pedágio da Linha Amarela fosse destruído Hudson Pontes/Prefeitura do Rio de Janeiro O presidente do Superi... -
Prefeitura do Rio de Janeiro recorre à Justiça para encampar Linha Amarela
Prefeitura do Rio recorre à Justiça para encampar Linha Amarela
A Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro recorreu novamente à Justiça, nesta segunda-feira (11/11), para poder encampar a Linha Amarela. A via expressa liga a Barra da Tijuca, na zona oeste, à Ilha do Governador, no acesso ao Aeroporto ... -
PSD de Kassab vai encampar proposta própria de regra fiscal para controle da dívida pública
O PSD decidiu nesta sexta-feira defender uma regra fiscal mais dura para o controle da dívida pública do país e encampar como proposta "do partido" o projeto de lei protocolado há uma semana pelo deputado Pedro Paulo (RJ) para estabelecer uma nova ân...
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Prefeito anuncia volta do Asfalto Liso, diz que zera fila do Sisreg em 18 meses e ameaça encampar a Linha Amarela
Agência O Globo -Em clima de balanço do primeiro ano de volta ao comando da prefeitura, Eduardo Paes diz que fecha 2021 com R$ 7 bilhões em caixa e cita avanços no controle da pandemia de Covid-19 e na prestação de alguns serviços, embora admita que ...
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Após eleição argentina, apoiadores de Milei vão às redes encampar discurso de fraude eleitoral
Com inesperado resultado no primeiro turno das eleições argentinas, que colocou o candidato peronista Sergio Massa na dianteira da corrida à Presidência, apoiadores do ultradireitista Javier Milei, seu principal adversário na campanha, encamparam nas...
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Rússia dá ultimato de cinco dias e anuncia que vai encampar multinacionais que abandonaram o país
MOSCOU — O governo da Rússia vai tomar o controle e até nacionalizar multinacionais que estão deixando o país devido à invasão da Ucrânia, enquanto planeja medidas para persuadir outras empresas a ficarem. Na primeira resposta explícita ao êxodo de m...
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Acórdão nº 2015/0239827-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ANTES DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. DESCABIMENTO. 1. "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo...
...477 do CPC/2015), bem como de interpor recurso contra a . decisão do juízo que vier a encampar as conclusões do 'expert'. 4. Prematuridade da alegação de ofensa à coisa julgada antes . ... -
Acórdão nº 2011/0172178-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA E ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É nulo, por falta de fundamentação, o...
...mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende . encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar . ... -
Em vigor
Código de Águas
...ARTIGO 167. Em qualquer tempo ou em época que ficarem determinadas no contrato, poderá a União encampar a concessão, quando interesses públicos relevantes o exigirem, mediante indenização prévia. Parágrafo único. A indenização será fixada ...
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Acórdão nº 2013/0215197-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalizaçã
...mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende . encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar . ... -
Rússia dá ultimato de cinco dias e anuncia que vai encampar multinacionais que abandonaram o país
MOSCOU — O governo da Rússia vai tomar o controle e até nacionalizar multinacionais que estão deixando o país devido à invasão da Ucrânia, enquanto planeja medidas para persuadir outras empresas a ficarem. Na primeira resposta explícita ao êxodo de m...
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Rússia dá ultimato de cinco dias e anuncia que vai encampar multinacionais que abandonaram o país
MOSCOU — O governo da Rússia vai tomar o controle e até nacionalizar multinacionais que estão deixando o país devido à invasão da Ucrânia, enquanto planeja medidas para persuadir outras empresas a ficarem. Na primeira resposta explícita ao êxodo de m...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3196, DE 06 DE JULHO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Encampar e Incorporar Ao Patrimonio da Estrada de Ferro Leopoldina a Estrada de Ferro Itapemirim, de Propriedade do Estado do Espirito Santo.
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Acórdão nº 2008/0219527-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZADOR DE CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS E INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA, NO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS DOS DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E 2.449/88 LEI N. 10.522/02, ART. 18, INCISO VIII OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL NÃO-OCORRÊNCIA LEGALIDADE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. A questão...
...-se a tese da legalidade do cancelamento de inscrição em dívida ativa da União, na hipótese da decisão judicial, transitada em julgado, encampar tese da constitucionalidade da exação cobrada com fundamento nos Decretos-Lei n. 2.445 e 2.449/88. (Enunciado 83 da Súmula do STJ). . 2. Consoante ... -
Acórdão nº 2008/0083842-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TÍTULO DE SANÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem adotou, de forma correta, inclusive com base na jurisprudência desta Corte, a teoria da encampação, no que tange à alegação de nulidade processual. 2. Entendeu o seguinte: se o...
...99/103), torna-se autoridade impetrada, uma vez encampar tal ato impugnado (fl. 220). 3. Para verificar se se trata de Secretário de Governo do Distrito Federal, que teria foro privilegiado por ... -
Marcelo Crivella pode sofrer impeachment por encampação da Linha Amarela
Crivella pode sofrer impeachment por encampar Linha Amarela
... pedágio da Linha Amarela — via que que liga a Ilha do Fundão, na zona norte, à Barra da Tijuca, na zona oeste da capital carioca — e encampar sua concessão sem o devido processo legal e prévia indenização e desrespeitando decisão judicial, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella ... -
Acórdão nº MS 14511 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FIXAÇÃO DE VALOR PER CAPITA. OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DEFESA DO ATO PELO MINISTRO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA DIRETA. ENCAMPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206000-74.2009.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. O reclamante exercia tarefa de risco acentuado ao desempenhar suas funções de soldador, quando foi vítima de acidente de trabalho em decorrência de uma pequena explosão no casco de embarcação em que eram promovidos reparos. Conclui-se, portanto, pela existência...
...Uma vez que a atividade exercida, por sua natureza, ocasiona risco acentuado à integridade física do empregado, faz-se imprescindível encampar a noção de responsabilidade objetiva, consoante interpretação que se extrai dos artigos 2º da CLT e 927, parágrafo único, do CC/2002. ... -
Acórdão nº 2008/0157919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
...- Ao encampar a pessoa jurÃdica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, ... - DECRETO Nº 63122, DE 20 DE AGOSTO DE 1968. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Encampar Serviços Publicos de Energia Eletrica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 63450, DE 18 DE OUTUBRO DE 1968. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Encampar Concessão de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 63435, DE 17 DE OUTUBRO DE 1968. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Encampar Serviços Publicos de Energia Eletrica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 65554, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Departamento de Aguas e Energia Eletrica, de São Paulo, a Encampar Instalações de Produção de Energia Hidreletrica.
- DECRETO Nº 60054, DE 12 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Encampar os Bens e Instalações Vinculadas Aos Serviços de Energia Eletrica No Municipio de Pederneiras, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 53319, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza o Estado de Goias a Encampar as Concessões do Serviço de Energia Eletrica Nos Municipios de Ipameri e Urutai.