Encargo familiar
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade ...16;. II -. #Revogado pela Lei nº 13.756 de 2018. III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... finalidade subsidiar a produção de moradia aos agricultores familiares, definidos nos termos do art. 3.da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ...) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo" legal;. II - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...b) ajuste do saldo devedor vencido, retirando-se os encargos por inadimplemento e corrigindo-se o saldo de cada parcela pelos encargos ... ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF até 30 de abril de 2004 poderão ser renegociadas ou liquidadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...a) individual ou familiar;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. b) ... da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, ...ável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. SUBSEÇÃO II. Da Guarda. ARTIGO 33. A guarda ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela ... § 4º Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo considerarão todos os ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...§ 8º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou ... instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão, na forma regulamentada pelo ato conjunto que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. ...VII- prova de mesmo domicílio;. VIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;. V - a adoção de estratégias ...) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de ... a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica. § 4o Não será concedida a ...
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Acórdão nº 2013/0222740-5 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da ... o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. § 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes ... beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar", assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável \xC3"... ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
... ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo" do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração. § 3\xC2"... de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. #Incluído pela Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...-se, no que couber, à união estável, reconhecida como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e ... cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes;. ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;. VII – destinadas às atividades de coleta e processamento de material ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. III - encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários ... solo de projetos enquadrados no Programa Nacional de Agricultura Familiar-PRONAF ou no Programa de Financiamento à Conservação e Controle do Meio ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
..., Pecuária e Abastecimento, da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, ...§ 2º Incumbe ao Secretário de Política Agrícola exercer o encargo de Presidente da CER. § 3º Incumbe ao Secretário de Política Agrícola ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... pleno ou útil observará os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado mediante um ...§ 2º O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..."Art. 53-A. A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.". "Art. 56. Por ocasião de sua passagem ... designado ou que comprove união estável como entidade familiar;. b) (revogada);. c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... artigo, considera-se ocupante de baixa renda aquele com renda familiar igual ou inferior ao valor estabelecido pelo § 2º do art. 1º do ...II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que ...
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Acórdão nº 1994/0005078-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Novembro de 1994
EXECUTIVO FISCAL - RESPONSABILIDADE - SOCIO - GERENTE . CONJUGE - MEAÇÃO - PRESUNÇÃO. A RESPONSABILIDADE DO SOCIO - GERENTE, POR DIVIDA FISCAL DA PESSOA JURIDICA, DECORRENTE DE ATO ILICITO (CTN, ART. 135), NÃO ALCANÇA, EM REGRA, O PATRIMONIO DE SEU CONJUGE. SE, DO ATO ILICITO HOUVER RESULTADO ENRIQUECIMENTO DO PATRIMONIO FAMILIAR, IMPÕE -SE AO ESTADO - CREDOR O ENCARGO DE PROVAR O LOCUPLETAMENTO,