Encargo familiar

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ESTÁ PREVISTA NO ART. 5º, XXVI, DA MAGNA CARTA E NO ART. 833, VIII, DO CPC E PODE SER ARGUIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO DADO EM GARANTIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.MÉRITO.INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSUBSISTÊNCIA. CABE AO CREDOR A COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE NÃO É TRABALHADA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM FAVORÁVEL AO PEQUENO...

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Precedentes. 2. Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE MAJORAR O VALOR DA VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.- É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as condições do trinômio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE MAJORAR O VALOR DA VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.- É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as condições do trinômio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE SERVE AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. EXEQUENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. BEM PENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS EVIDENCIADOS. GARANTIA HIPOTECÁRIA AFASTADA. ARE Nº.1038507 (TEMA 961). PRECEDENTES DO STJ E TJTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.   1- Da leitura do apelo é possível se extrair de forma clara e objetiva a objeção direta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. COMPROMETIMENTO DA RENDA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA BRUTA FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Firmado o mútuo habitacional sob a égide da Lei nº 8.692/93, o parâmetro a ser observado para satisfação dos encargos mensais é de, no máximo, 30% da...

EMENTA DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. I - De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, na sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017, as diárias para viagem que excedam 50% do salário percebido pelo empregado possuem natureza salarial, devendo integrar o salário e repercutir nas demais parcelas de natureza salarial. II - Comprovado que os valores alcançados ao trabalhador serviam efetivamente para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA - PESUNÇÃO JURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. A pequena propriedade rural é impenhorável, desde que se enquadre nas dimensões exigidas pela sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA - PESUNÇÃO JURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. A pequena propriedade rural é impenhorável, desde que se enquadre nas dimensões exigidas pela sua...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL E LEVANTOU PENHORA. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR DESEMBARGADOR NÃO MAIS INTEGRANTE DA CÂMARA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESVINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE DEIXOU DE INTEGRAR A CÂMARA JULGADORA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. INCONFORMISMO DA CREDORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 21-5-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.ALEGAÇÃO RECURSAL QUE SE DIRIGE ESPECIFICAMENTE À SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 10.364 É

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI, DA CF, E 833 DO CPC/15 - REQUISITOS -ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO EM RAZÃO DA DIMENSÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1- Em se tratando de pequena propriedade rural, assim definida como a área...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS. 1. Por incidência dos artigos 5º, inciso XXVI, CR e 833, inciso VIII, CPC, não pode ser objeto de penhora o pequeno imóvel rural, este definido como a área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento fixada para o Município, quando trabalhado pela família.2. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS. 1. Por incidência dos artigos 5º, inciso XXVI, CR e 833, inciso VIII, CPC, não pode ser objeto de penhora o pequeno imóvel rural, este definido como a área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento fixada para o Município, quando trabalhado pela família.2. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS. 1. Por incidência dos artigos 5º, inciso XXVI, CR e 833, inciso VIII, CPC, não pode ser objeto de penhora o pequeno imóvel rural, este definido como a área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento fixada para o Município, quando trabalhado pela família.2. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS. 1. Por incidência dos artigos 5º, inciso XXVI, CR e 833, inciso VIII, CPC, não pode ser objeto de penhora o pequeno imóvel rural, este definido como a área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento fixada para o Município, quando trabalhado pela família.2. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFIGURADA. ÁREA DO IMÓVEL QUE NÃO EXCEDE QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO ONDE LOCALIZADA. PRESUNÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO EXPLORA O PEQUENO IMÓVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDEFERIMENTO. Os pleiteantes do benefício da gratuidade não demonstraram situação de pobreza, pois, possuem profissão, considerando que são servidores público estadual ativos. O encargo a recolher perfaz quantia que não propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Decisão mantida. Recurso negado.  (TJSP; ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDEFERIMENTO. Os pleiteantes do benefício da gratuidade não demonstraram situação de pobreza, pois, possuem profissão, considerando que são servidores público estadual ativos. O encargo a recolher perfaz quantia que não propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Decisão mantida. Recurso negado.  (TJSP; ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDEFERIMENTO. Os pleiteantes do benefício da gratuidade não demonstraram situação de pobreza, pois, possuem profissão, considerando que são servidores público estadual ativos. O encargo a recolher perfaz quantia que não propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Decisão mantida. Recurso negado.  (TJSP; ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDEFERIMENTO. O pleiteante do benefício da gratuidade não demonstrou situação de pobreza, pois, possui profissão, considerando que é servidor público municipal ativo. O encargo a recolher perfaz quantia que não propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Decisão mantida. Recurso negado.  (TJSP;  Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTEDIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-3-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.AVENTADO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO. PLEITO INACOLHIDO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – INDEFERIMENTO. Os pleiteantes do benefício da gratuidade não demonstraram a situação de pobreza, pois, são servidores estaduais ativos e inativos e pensionistas, com rendimentos que comprovam a inexistência da hipossuficiência econômica. O encargo a recolher perfaz quantia que não propicia comprometimento pessoal...