Encargo familiar

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR  QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL E TEM PROLE. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CESSAM QUANDO OS FILHOS ATINGEM A MAIORIDADE CIVIL (EMBORA POSSA PERMANECER O ENCARGO NO CASO DE NECESSIDADE), E TAMBÉM QUANDO CONSTITUEM ENTIDADE FAMILIAR (CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL). 2. SE A...

Direito de família. Ação de alimentos. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Verificação do ponto impugnado. Inteligibilidade do pedido recursal e dos fundamentos. Rejeição. Mérito. Fixação do encargo. Princípio da solidariedade familiar. Filho maior relativamente incapaz. Independência econômica do alimentando não comprovada. Pai com baixa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ESTA CONSIDERADA ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS. INSUBSISTÊNCIA. CABE AO CREDOR A COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE NÃO É TRABALHADA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. HABILITAÇÃO DE AMIGA DO CURATELANDO COMO TERCEIRA INTERESSADA. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PARA INTERVIR NO FEITO. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL JÁ DETERMINADA COM O OBJETIVO DE VERIFICAR QUEM, DENTRO DO GRUPO FAMILIAR, POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCER O ENCARGO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO MENOR. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dever de sustento inerente ao poder familiar atribui aos pais o encargo de prover a subsistência moral e material dos seus filhos. De modo que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO C/C GUARDA PROVISÓRIA. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE ABANDONO DA GENITORA OU DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES. AFASTADA A PRETENSÃO DE ADOÇÃO E GUARDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE A PROTEÇÃO E INTERESSE DA MENOR. Hipótese em que não evidenciado que a genitora não...

Civil. Alimentos. Exoneração. Maioridade civil. Curso superior. Binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a obrigação alimentícia, devida pelo autor ao réu, para o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. 2. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor

Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de interdição. Curatela provisória. Ordem de preferência legal. Familiar distante. Exercício do encargo. Condições mais adequadas. Melhor interesse do interditando. Prevalência 1. A ordem de preferência prevista no art. 1. 775 do cc/02, de que as pessoas mais próximas ao curatelado exerçam a curatela, cede se houver demonstração de que outro familiar,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Competência Litisconsórcio facultativo Determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial, em face do valor da causa ser considerado individualmente pelo número de litisconsortes - Irresignação Cabimento Impossibilidade de aplicação analógica extensiva ao disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/09 que se refere textualmente ao valor da causa de até 60 salários mínimos,

AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDEFERIMENTO. O pleiteante do benefício da gratuidade não demonstrou a situação de pobreza, pois, é servidor estadual ativo, com rendimentos que comprovam a inexistência da hipossuficiência econômica. O encargo a recolher perfaz quantia que não propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Decisão mantida....

APELAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE INOCORRÊNCIA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. O pleiteante do benefício da gratuidade não demonstrou situação de pobreza, pois, possui profissão, considerando que é servidor público municipal ativo, bem como com menção expressa ao afirmar possuir consultório próprio. O encargo a recolher perfaz quantia que não...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NULIDADE DA SENTENÇA APARTADA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PODER/DEVER FAMILIAR. FILHO MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. SUBSISTÊNCIA DO ENCARGO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROMETIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insubsistente a alegada nulidade do comando sentencial por suposta ofensa aos ditames do art. 458, II, do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO APENAS PARA DISPENSA DO PREPARO.COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO PARTES DIVERSAS QUE IMPLICA EM COISA JULGADA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO MATÉRIA DE CUNHO TERMINATIVO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DISCUTÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE LEI N. 11.232/05 CONHECIMENTO MATÉRIA DE MÉRITO DESACOLHIDA RESPEITO A COISA JULGADA PREVALECENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDEFERIMENTO. Os pleiteantes do benefício da gratuidade não demonstraram situação de pobreza,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEIS INFERIORES A QUATRO MÓDULOS RURAIS. PROVAS DE QUE AS PROPRIEDADES SÃO LABORADAS PELA FAMÍLIA.CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA AUXILIAREM NA ATIVIDADE AGRÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA – PATERNIDADE REGISTRAL COM VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO PATERNO. FILHA QUE FREQUENTA FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR EM TURNO NOTURNO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR - PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ALIMENTANTE...

Civil. Alimentos. Exoneração. Maioridade civil. Graduando. Estudante de curso superior. Necessidade demonstrada. Alteração da capacidade contributiva não verificada. Outra família. Empréstimos. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para exonerar o requerente da obrigação de prestar alimentos. 2. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o...

DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO E CURATELA - ENTE FAMILIAR MENTALMENTE TRANSTORNADO - CURADORA - RECUSA DO ENCARGO - MOTIVO JUSTIFICADO - DECISÃO MANTIDA.

Direito civil. Família. Fixação de alimentos. Filhos. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade financeira do genitor. Despesas da filha menor. Presumidas. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a pensão alimentícia no valor equivalente a 6 salários-mínimos para cada requerente. 2. Nos termos da legislação atinente ao caso...

Civil. Alimentos. Exoneração. Efeito suspensivo. Maioridade civil. Curso superior. Genitor desempregado. Capacidade de  pensionamento sem prejuízo próprio. Outros filhos. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o autor ao pagamento de alimentos no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. 2. Admite-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos aos filhos menores decorre do exercício do poder familiar (art. 1.634 do CC), devendo o encargo ser fixado observando o trinômio: necessidade do alimentando,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO DECLARANDO A IMPENHORABILIDADE POR SUSTENTAR RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. SUSCITADA A NULIDADE DA DECISÃO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS SUSTENTADAS PELAS PARTES E QUE SÃO RELEVANTES À DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE...

Direito civil. Família. Apelação civil. Ação de alimentos. Fixação do encargo. Binômio necessidade-possibilidade. Capacidade econômica do alimentante. Dever de sustento dos pais. Sentença mantida. 1. Com a maioridade civil cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar. Entretanto, como a relação parental subsiste após a maioridade, o encargo alimentar pode ser fixado tendo como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE/AGRAVANTE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO MONTANTE FIXADO PELO JULGADOR DE PISO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O dever de sustento inerente ao poder familiar atribui...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. OFERTA DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 39,77% DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ...