Encargo familiar
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Acórdão nº 0015077-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... 1. O dever de sustento inerente ao poder familiar atribui aos pais ... o encargo de prover a subsistência moral e material ...
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Acórdão nº 0009107-63.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... Quinta Câmara Cível ... O dever de sustento inerente ao poder familiar atribui aos pais o encargo de ... prover a subsistência moral e material ...
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Acórdão nº 0009107-63.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... O dever de sustento inerente ao poder familiar atribui aos pais o encargo de ... prover a subsistência moral e material ...
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Acórdão nº 0009107-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... O dever de sustento inerente ao poder familiar atribui aos pais o encargo de ... prover a subsistência moral e material ...
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Acórdão nº 1.0183.10.007659-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO E CURATELA - ENTE FAMILIAR MENTALMENTE TRANSTORNADO - CURADORA - RECUSA DO ENCARGO - MOTIVO JUSTIFICADO - DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO E CURATELA - ENTE FAMILIAR MENTALMENTE TRANSTORNADO - CURADORA - RECUSA DO ENCARGO - MOTIVO ... -
Acórdão nº 1.0183.10.007659-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO E CURATELA - ENTE FAMILIAR MENTALMENTE TRANSTORNADO - CURADORA - RECUSA DO ENCARGO - MOTIVO JUSTIFICADO - DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO E CURATELA - ENTE FAMILIAR MENTALMENTE TRANSTORNADO - CURADORA - RECUSA DO ENCARGO - MOTIVO ... -
Acórdão nº 1.0183.10.007659-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO E CURATELA - ENTE FAMILIAR MENTALMENTE TRANSTORNADO - CURADORA - RECUSA DO ENCARGO - MOTIVO JUSTIFICADO - DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO E CURATELA - ENTE FAMILIAR MENTALMENTE TRANSTORNADO - CURADORA - RECUSA DO ENCARGO - MOTIVO ... -
Acórdão Nº 0042574-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-10-2023
... INSURGÊNCIA DA CURADORA REMOVIDA PELO ... RESTABELECIMENTO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DE TODO ... O NÚCLEO FAMILIAR COM OS CUIDADOS ...
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Decisão Monocrática nº 50127407620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. MAIORIDADE. READEAQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. A AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS TEM POR PRESSUPOSTO A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE E SE DESTINA À REDEFINIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 2. OS ALIMENTOS DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CESSAM QUANDO OS FILHOS ATINGEM A MAIORIDADE CIVIL, MAS PERSISTE A RELAÇÃO PARENTAL,
... ômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Os alimentos decorrentes do dever de sustento, que é te ao poder familiar", cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, mas persiste a relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0074.18.000906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - DEVER DE AMBOS OS PAIS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - CAPACIDADE LABORATIVA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.- Uma vez atingida a maioridade, o encargo alimentar não mais se fundamenta no dever de sustento dos pais, decorrente do poder familiar, pelo que a presunção de necessidade não mais
... decorrer, dentre outros, do dever de sustento derivado do poder familiar, sendo certo que este ir vigorar at que ocorra uma das formas de extino ... dizer, uma vez atingida a maioridade, o encargo alimentar no mais se fundamenta no dever de sustento dos pais, decorrente ... -
Acórdão nº 1.0074.18.000906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - DEVER DE AMBOS OS PAIS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - CAPACIDADE LABORATIVA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.- Uma vez atingida a maioridade, o encargo alimentar não mais se fundamenta no dever de sustento dos pais, decorrente do poder familiar, pelo que a presunção de necessidade não mais
... decorrer, dentre outros, do dever de sustento derivado do poder familiar, sendo certo que este ir vigorar at que ocorra uma das formas de extino ... dizer, uma vez atingida a maioridade, o encargo alimentar no mais se fundamenta no dever de sustento dos pais, decorrente ... -
Acordao N° 1393096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito de família. Ação de alimentos. Filha menor. Dever de sustento. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição do alimentante demonstrada. Proporcionalidade atendida. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional nos...
... I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo ... encargo alimentar previsto no direito ... -
Acordao N° 1430241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Ação de arbitramento de remuneração por exercício de curatela. Possibilidade. Curatelado em idade avançada e acometido por doenças debilitantes. Encargo que exige dedicação e esforços da curadora. Apurado o bom exercício do encargo na ação de interdição. Princípio da solidariedade familiar. Compatibilidade com a fixação de remuneração. Arbitramento. Valor proporcional ao patrimônio
... DOENÇAS DEBILITANTES. ENCARGO QUE EXIGE DEDICAÇÃO E ESFORÇOS DA ... CURADORA. APURADO O BOM ... PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE ... REMUNERAÇÃO. ARBITRAMENTO. VALOR ... -
Acórdão Nº 0017772-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... ) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar.”. (TJPR - ... 15ª C.Cível - 0072894-21.2021.8.16.0000 - Maringá - ... rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração ... familiar da terra, para ...
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Acórdão Nº 0001640-06.2019.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DE ... TRABALHO FAMILIAR. AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE ... DEMONSTRA O TRABALHO FAMILIAR E LABORAL NO ... transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração ... familiar da terra, para ...
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Decisão Monocrática nº 50017954020198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, UMA VEZ QUE NÃO ESGOTADOS TODOS MEIOS DISPONÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA. REJEIÇÃO. Realizadas inúmeras diligências para localização da ré, que restaram infrutíferas, autorizada estava a citação por edital, tendo sido nomeada curadora especial, havendo a...
... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. preliminar de nulidade da citação editalícia, UMA VEZ QUE NÃO ... ção manifesta de abandono, descumprindo os deveres inerentes ao encargo, prevalecendo a proteção integral, os princípios da prioridade absoluta ... -
Decisão Monocrática nº 50171609720198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR QUE, DESDE SEU NASCIMENTO, VIVEU SOB CUIDADOS DE AVÓS E IRMÃ, EM FUNÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS GENITORES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AOS 10 ANOS DE IDADE, RESTOU DEFINITIVAMENTE ACOLHIDO EM ABRIGO, POR SOFRER VIOLÊNCIA POR PARTE DE FAMILIAR. MANIFESTA SITUAÇÃO DE ABANDONO E COMPROVAÇÃO DE COMPLETA...
... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR QUE, DESDE SEU NASCIMENTO, VIVEU SOB CUIDADOS DE AVÓS E IRMÃ, ... ção manifesta de abandono, descumprindo os deveres inerentes ao encargo, prevalecendo a proteção integral, os princípios da prioridade absoluta ... -
Acórdão nº 50111599420178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... autos da ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar que lhe movem JULIANA S. DA S. e MAURICIO DIOGO R. S., em favor ... ção manifesta de abandono, descumprindo os deveres inerentes ao encargo, prevalecendo a proteção integral, os princípios da prioridade absoluta ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012068-79.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE CÔNJUGES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINCLUSÃO DO EX-CONSORTE EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NA QUALIDADE DE DEPENDENTE. EXISTÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA GRAVE E INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento interposto em face da decisão de...
... obrigado a fornecê-los. Trata-se de encargo ... decorrente do princípio da solidariedade familiar, que ... tem por ... -
Acordao N° 1306189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Não comprovação de impossibilidade de exercício de atividade laborativa. Não comprovação de matrícula em instituição de ensino. Sentença mantida. 1. O código civil, no art. 1. 699, estabelece que ?se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado...
... as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” ... 2. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor e prestar alimentos com base no ... poder familiar, porém, persiste o encargo previsto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código ... -
Acordao N° 1422022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito de família. Ação de alimentos. Filha menor. Dever de sustento. Necessidade da alimentanda presumida. Capacidade de contribuição do pai. Pensão alimentícia fixada de maneira proporcional. Sentença mantida. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de...
... familiar, enfeixa o mais amplo e completo ... encargo alimentar previsto no direito ... -
Acordao N° 1423221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Direito de família. Ação de alimentos. Filha menor. Necessidade presumida. Dever de sustento. Capacidade de contribuição do pai devidamente ponderada. Pensão alimentícia fixada de maneira proporcional. Sentença mantida. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de
... I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo ... encargo alimentar previsto no direito ... -
Acordao N° 1423218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Direito de família. Ação de alimentos. Filhas menores. Necessidade presumida. Dever de sustento. Capacidade de contribuição do pai devidamente ponderada. Pensão alimentícia fixada de maneira proporcional. Sentença mantida. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado
... I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo ... encargo alimentar previsto no direito ... -
Acordao N° 1278940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Princípio da dialeticidade atendido. Recurso conhecido. Oferta de alimentos. Filha menor. Dever de sustento. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição do alimentante. Demonstrada. Proporcionalidade legal observada. Honorários de sucumbência. I. Atende ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1. 010 do código de processo civil, a apelaç
... II. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo ... encargo alimentar previsto no direito ... -
Acórdãos nº 0001787-63.2009.8.26.0062 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... um dos formulários, omitindo esta informação Encargo familiar que era o primeiro critério para desempate ...