Encargo familiar

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI). INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. EMBORA MILITE A FAVOR DA DEVEDORA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, NA QUAL SE TRANSFERE AO EXEQUENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA, DEVE HAVER ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM QUE A ÁRE

Civil. Alimentos. Exoneração. Maioridade civil. Estudante do ensino médio. Necessidade e possibilidade presentes. Obrigação devida. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para exonerar o requerente da obrigação de prestar alimentos. 2. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever de prestar alimentos com base no poder familiar, porém, persiste o encargo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - FILHO MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de justiça gratuita, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - FILHO MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de justiça gratuita, a...

Civil. Alimentos. Exoneração. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Maioridade civil. Curso superior. Inserção no mercado de trabalho pelo alimentando. Comprovada. Mudança da capacidade contributiva. Demonstrada. Sentença mantida. 1. Apelação interposta em face da sentença de procedência do pedido de exoneração de alimentos. 2. Considerando...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE EXONERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA DISTINTA DOS ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR – REVISÃO – DESCABIMENTO – VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.I - O encargo imposto ao agravante decorre de ato ilícito por ele praticado, que culminou com...

Agravo de instrumento. Alimentos. Concessão. Antecipação de tutela. Filho maior de 18 (dezoito) anos. Necessidade não demonstrada. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de alimentos provisórios. 2. A antecipação da tutela há de ser concedida nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a...

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA. ALCANCE DA IDADE DE 19 (DEZENOVE) ANOS. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ALIMENTANDO NÃO CURSAVA OS ESTUDOS DE FORMA REGULAR, ESTANDO MATRICULADO EM SUPLETIVO COM DATA PREVISTA PARA TÉRMINO EM DEZEMBRO/2015. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravo de Instrumento Nº 0015198-35.2022.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006390-07.2019.8.27.2713/TO AGRAVANTE: TIAGO SOARES DE AZEVEDO ADVOGADO: RONALDO DE SOUSA ASSIS (OAB TO001505) AGRAVADO: FRANCISCO BEGA ADVOGADO: GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705) DECISÃO Trata-se de Agravo de...

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E III, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA PELO RECLAMANTE. A reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório, uma vez que apresentou aos autos cartões de ponto inválidos, que apresentavam horários uniformes de saída e entrada. Assim, não prospera a alegação da recorrente de que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INVERSÃO DA GUARTA EM FAVOR DO PAI -IMPOSIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM DESFAVOR DA MÃE -DECISÃO ULTRA PETITA - DECOTAR EXCESSO - PODER FAMILIAR - CONTRIBUIÇÃO MORAL E EMOCIONAL PARA A FORMAÇÃO DA CRIANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INVERSÃO DA GUARTA EM FAVOR DO PAI -IMPOSIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM DESFAVOR DA MÃE -DECISÃO ULTRA PETITA - DECOTAR EXCESSO - PODER FAMILIAR - CONTRIBUIÇÃO MORAL E EMOCIONAL PARA A FORMAÇÃO DA CRIANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INVERSÃO DA GUARTA EM FAVOR DO PAI -IMPOSIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM DESFAVOR DA MÃE -DECISÃO ULTRA PETITA - DECOTAR EXCESSO - PODER FAMILIAR - CONTRIBUIÇÃO MORAL E EMOCIONAL PARA A FORMAÇÃO DA CRIANÇA.

Apelação. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade civil. Curso superior. Binômio. Necessidade do alimentando. Comprovação. Genitor. Capacidade de manter o pensionamento sem prejuízo próprio. Dano moral abandono afetivo. Não caracterizado. Sentença mantida 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para exonerar o requerente da obrigação de...

Apelação. Civil. Alimentos. Exoneração. Recurso adesivo intempestivo. Não conhecimento. Maioridade civil. Curso superior. Redução da capacidade contributiva. Não demonstrada. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para, em face da maioridade da alimentanda, reduzir a pensão alimentícia de 4 (quatro) para 3 (três) salários mínimos mensais,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LOTE INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. NO MUNICÍPIO ONDE SE ENCONTRA O IMÓVEL, A UNIDADE DE MÓDULO...

Direito de família e processual civil. Prova documental. Produção em sede recursal. Pressupostos não atendidos. Alimentos. Filhos menores. Dever de sustento. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição do alimentante. Proporcionalidade legal atendida. Recursos desprovidos. I. De acordo com a inteligência dos artigos 434 e 435 do código de processo civil, vencida a fase postulatória somente é

Direito de família. Ação de alimentos. Filhos menores. Dever de sustento. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição do alimentante demonstrada. Regime de convivência. Reflexo na pensão alimentícia. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PORQUANTO NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I E II, “A”, DA LEI Nº 8.629/1993. EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART, 833, VIII, DO CPC. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR/EXEQUEN

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART, 833, VIII, DO CPC. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ÔNUS DO CREDOR/EXEQUENT

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Filho menor. Dever de sustento. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição do alimentante devidamente ponderada. Pensão alimentícia. Proporcionalidade atendida. Honorários advocatícios. Cpc art. 85 § 2º. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO NA MODALIDADE INTUITO FAMILIAE. PARCIAL CABIMENTO. APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, SE SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.699 DO...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU CANDIDATO DO SISTEMA DE COTAS. 1. Cuida-se de mandamus, impetrado por candidato, visando o seu enquadramento nas vagas destinadas a pessoas hipossuficientes, no Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio de...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FILHO MAIOR DE IDADE – PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – FILHO ESTUDANTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Os alimentos decorrentes do dever de sustento dos pais em relação aos filhos, inerentes ao poder...