Encargo familiar

Apelação cível. Direito civil. Ação de curatela. Impugnação a gratuidade de justiça. Nomeação do curador. 1. O regramento trazido pelo cpc/2015 veio corroborar o entendimento de que, para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação da parte de que não dispõe de condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família, presumindo-se, assim, a

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO PARA MINORAÇÃO DA PENSÃO FIXADA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA MINORAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.01 – Incumbe aos genitores o encargo de prover o sustento do filho comum, resultante do poderAPELAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Interdição. Insurgência contra decisão que não concedeu a tutela de urgência para a nomeação da requerente como curadora provisória do requerido, por ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC. Alegação de imprescindibilidade da concessão da tutela antecipada face à enfermidade psiquiátrica irreversível que acomete o interditando, associado ao fato de inexistir...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À REQUERIDA O CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, NOS LIMITES OPERADOS PELA REDE CREDENCIADA, OBSERVADA A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENESSE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À REQUERIDA O CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, NOS LIMITES OPERADOS PELA REDE CREDENCIADA, OBSERVADA A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENESSE...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. I -Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao terceiro embargante comprovar que efetivamente se trata de bem de família, objeto de propriedade e de única residência da entidade familiar, nos moldes dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90, encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Agravo de petiçã

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de interdição. Preliminar. Violação à dialeticidade. Rejeição. Quadro demencial progressivo. Nomeação. Curador. Ordem de preferência legal. Condições mais adequadas. Melhor interesse do interditando. Prevalência. Irmão escolhido com anuência dos demais. Ausência de oposição. Sentença mantida. 1. Consoante a orientação do c. Superior tribunal de justiça,

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. – recém nascida acolhida em instituição – pedido de guarda da avó paterna, a qual já cuida de outros netos – avaliação que comprova falta de condições e inadequados cuidados com os netos que estão com a apelante – ambiente familiar precário e inadequado – apelante não atende aos requisitos mínimos para suportar o encargo pretendido com a guarda de...

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 15

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 15

• 20 anos do Código Civil

VOTO DO RELATOR EMENTA – REVISIONAL DE ALIMENTOS – Aditamento à apelação – Hipótese de não conhecimento – Operada preclusão consumativa – Aditamento que somente se justificaria, caso houvesse modificação da r. sentença em sede de embargos declaratórios, o que não ocorreu no caso concreto - Decreto de improcedência – Necessidade de prova do alegado pelo autor da ação – Ausência de provas da...

Direito civil. Família. Ação de alimentos. Genitor preso. Empresa em nome do alimentante. Funcionamento. Rendimentos decorrentes do comércio. Verificação. Filho menor de idade. Fixação da obrigação alimentar. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. Direito fundamental à percepção de alimentos. Prevalência. Possibilidade de o interno exercer atividade remunerada. Necessidade e possibilidade....

Civil. Processo civil. Família. Divórcio. Partilha de dívidas. Gratuidade de justiça concedida na sentença. Impugnação. Indeferimento. Inexistência de elementos contrários a afirmação de hipossuficiência de recursos. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Ausência de prejuízo processual. Intempestividade da contestação. Verificação. Revelia da ré. Reconhecimento. Presunção relativa de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1. Para fins de proteção, o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ação Anulatória de Ato Jurídico Cumulada com Tutela Provisória de Urgência com Liminar. Agravo Interno. Limites Subjetivos da Coisa Julgada. Coisa Julgada em Ação Diversa, Envolvendo Partes Distintas. Juízo de Retratação, para o Fim de Determinar o Prosseguimento do Recurso de Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento. Determinação de Penhora de Bem Imóvel Rural. Pequena Propriedade Rural....

CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COMPROMETIMENTO MÁXIMO DA RENDA. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. I - Havendo cláusula contratual estipulando que o valor do encargo mensal deve ser limitado ao percentual de 40% (quarenta por cento) da renda bruta familiar, de modo que, sempre que ultrapassado tal limite, seja pactuado o saldo devedor, adequando-se o valor da prestação à aludida limitação,

• Códigos

• Revista Judiciária do Paraná

O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode

Direito de família. Revisão de alimentos. Filha maior de  idade. Incompetência territorial. Perpetuação da jurisdição e ausência de audiência de conciliação e mediação. Preliminares rejeitadas. Princípio da solidariedade familiar. Filha na faculdade. Desempregada. Capacidade contributiva do genitor. Necessidade e possibilidade. Encargo arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença...

Turma cível. Apelação cível. Direito civil e de família. Alimentos. Critérios para fixação. Observância do binômio necessidade x possibilidade. Majoração. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de alimentos no percentual de 9% (nove por cento) dos seus rendimentos brutos, abatidos os...

Direito de família. Alimentos. Recurso de ambas as partes. Filha maior de idade cursando ensino superior. Formação profissional pendente. Solidariedade familiar. Pressupostos dos arts. 1. 694 e 1695 do ccb. Binômio necessidade e possibilidade observado. Encargo arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. 1. Em conformidade com os arts. 1. 694 e 1. 695 do cc, a maioridade não

Recurso do alimentante. Benefício da gratuidade processual negado na sentença. Irresignação recursal. Desacolhimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após decisão judicial proferida por este Relator, que determinou a intimação e a respectiva providência, sob pena de deserção. Exegese do art. 1.007, § 4º, do CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção...