encargos sociais e trabalhistas

151433 resultados para encargos sociais e trabalhistas

  • Classificação vLex
  • Previdência Social

    ... avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... do Distrito Federal, dos municípios e de contribuições sociais. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é ... solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação dos trabalhadores ...

  • Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

    ... - CLT) ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho;. VI - montante recebido ...VIII - despesas ou encargos, cujo ônus seja do empregado, pagos pelo empregador em favor ...

  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

    ... tenham sido efetuados, acrescidos das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n. 110/01, quando devidas. ...

  • Contribuições Sociais - Lei Complementar n. 110/2001
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999. I- ... o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 621652 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços terceirizados. Base de cálculo. Inclusão das despesas com pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas referentes à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acordão nº 0112600-98.2009.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Março de 2011

    DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou pelo tomador de serviços. Súmula n. 331 do TST.

    ...� tutela jurisdicional possível afronta aos direitos trabalhistas. É adequado, portanto, na forma da lei processual, e inclusive ... ao caso, uma vez que a irresponsabilidade quanto aos encargos trabalhistas nela previstos diz respeito à relação havida ...

  • Acórdão nº 2008/0153323-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Março de 2009

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. INCLUSÃO. RECEITA BRUTA. Esta Corte já pacificou entendimento segundo o qual "na vigência das Leis de n. 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos...

    ...BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. INCLUSÃO. RECEITA BRUTA. . 1. Esta Corte ...

  • Acórdão nº 683334 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. RECEITA BRUTA E...

  • Em vigor Código Civil
  • Acordão nº 0170700-47.2008.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Fevereiro de 2011

    RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORES DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Por adoção das Súmulas 331, IV, do TST, e 11 deste Tribunal, os entes da Administração Pública Direta, na condição de tomadores de serviços, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços. Apelos não providos. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ... subsdiário, em relação às responsabilidades trabalhistas da outra demandada. Aduz que eventual manutenção do julgado ...previu que todos os ônus ou encargos referentes à execução do contrato ficarão a cargo da ... as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou, pelo ...

  • Acordão nº 0000483-27.2010.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

    DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou pelo tomador de serviços. Súmula n. 331 do TST.

    ... de responsabilidade em relação a créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Alega que a responsabilidade ..., “a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à ... as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou, pelo ...

  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

    ...III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos ... dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-489-26.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Março de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... a comprovação da regularidade dos recolhimentos dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas". Agravo de instrumento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294-51.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -o descumprimento de obrigações contratuais,

    ...�ão de comprovantes dos recolhimentos das contribuições sociais (FGTS) e (INSS), correspondentes ao mês da última competência ... vencido, bem como dos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas" (fls. 321). Nesse ...

  • Acórdão nº 2007/0138268-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES TIDOS COMO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS E RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO ESPECIALIZADO. SÚMULA Nº 07/STJ. I - A modificação do argumento de que a empresa-recorrente desenvolve serviço de agenciamento e intermediação de mão-de-obra não prescinde do reexame do substrato fático contido...

    ... COMO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS E RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO ...

  • Acordão nº 0300400-08.2007.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

    DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou, pelo tomador de serviços. Súmula n. 331 do TST.

    ... sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ...

  • Acordão nº 0043300-10.2004.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Fevereiro de 2011

    DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou, pelo tomador de serviços. Súmula n. 331 do TST.

    ..., que deve responder somente quanto às obrigações trabalhistas. Sem razão. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ...

  • Acordão nº 0025200-25.2009.5.04.0303 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

    TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Por adoção das súmulas 331 do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços, mormente tendo em vista a existência de culpa (negligência) por parte do ente contratante....

    ... beneficia do trabalho não se exime das obrigações trabalhistas inadimplidas só pela forma da intermediação na contratação ..., “a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à ... sentença inclui a responsabilidade das contribuições sociais cabíveis, as quais têm como órgão arrecadador à própria ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-28.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...

    ... a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de ..., bem como dos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, além da entrega do vale ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-607-90.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...

    ... a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de ..., bem como dos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas". O próprio ordenamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-463-09.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A inadimplência da primeira Reclamada não transfere a responsabilidade pelos débitos trabalhistas à Administração, isso porque o Regional não consignou a conduta omissiva dos tomadores dos serviços, quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos sociais e trabalhistas de forma a comprovar a culpa -in vigilando-,...

    ... não transfere a responsabilidade pelos débitos trabalhistas à Administração, isso porque o Regional não consignou a ... serviços, quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos sociais e trabalhistas de forma a comprovar a culpa "in ...

  • Acórdão nº 2007/0303237-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Agosto de 2009

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCLUSÃO. RECEITA BRUTA. Os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da...

    ...EMPRESA LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCLUSÃO. RECEITA BRUTA. . 1. Os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19-67.2011.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -incorreu o...

    ... mensal de copias das guias de recolhimentos dos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, para fins de ...