encargos sociais e trabalhistas
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Em vigor Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem ... ções dela decorrentes, inclusive trabalhistas", tributárias e previdenciárias ... #Inclu\xC3" ...
- Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... integralidade, as demais verbas trabalhistas ... § 1º A extinção de contrato de ... coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas ...
- Contribuições Sociais - Lei Complementar n. 110/2001
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de ... § 1º As despesas, encargos e emolumentos relacionados com a alienação das ... § 5º Às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão nº 2008/0153323-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. INCLUSÃO. RECEITA BRUTA ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... convocadora indenizará a cedente dos encargos previstos no contrato de trabalho, pelo período ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-10.2017.5.06.0001), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO ILÍCITA DE EMPRESAS ("PEJOTIZAÇÃO"). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FÁTICO-JURÍDICOS. FRAUDE NÃO CONSTATADA. I. Na hipótese sub judice, tem-se que os depoimentos colhidos no Inquérito Civil Público de n. º 001886.2016.06.000/9 são insuficientes a comprovar a suposta coação praticada pelo hospital demandado
... trabalhistas e encargos sociais. III - Recurso Ordinário a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ... FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e ... -se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos doze meses anteriores ao ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVII – Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e ... XVIII – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... contratação de safreiros nas hipóteses previstas no caput, os encargos dela decorrentes serão de responsabilidade do empregador ... § 2º O ...
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Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; ... Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas ... recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos ... #Incluído dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... #Incluído ... pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... VIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0138268-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS E RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. EMPRESA QUE PRESTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-463-09.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... a responsabilidade pelos débitos trabalhistas à Administração, isso porque o Regional não ... à fiscalização do cumprimento dos encargos sociais e trabalhistas de forma a comprovar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19-67.2011.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... de copias das guias de recolhimentos dos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021417-02.2017.5.04.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL1-O agravante requer "a suspensão do processo, na esteira do que fora determinado pela vice-presidência do TST, a fim de que se aguarde o julgamento, pelo STF, do tema 1118 da Repercussão Geral".2-O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro
... específico do correto cumprimento dos encargos trabalhistas e sociais. Ausente, portanto, ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... quaisquer modificações estatutárias ou sociais; ... IV - fornecer à liga as informações por ... ém da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, à disposição para exame de qualquer ... do ente federado referentes a pessoal e encargos sociais, ou qualquer despesa com a folha de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção e na execução das políticas sociais públicas; ... d) destinação privilegiada ... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ... competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: ... I - promover socialmente ...
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Acórdão nº 2008/0189223-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empregados, bem como todos os demais encargos trabalhistas, Sociais, previdenciários, ...