encargos sociais e trabalhistas
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Acórdão Nº 0849290-24.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-08-2019
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VERBAS TRABALHISTAS E ENCARGOS SOCIAIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONDOMÍNIO E EMPRESA ADMINISTRADORA. FARTO ESTEIO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.I - No caso dos autos, não há dúvidas sobre a competência da Justiça estadual, haja vista que o objeto da apropriação indevida foi a quantia entregue pelo condomínio ao réu, o qual se destinava aoPENAL.
...APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VERBAS TRABALHISTAS. E ENCARGOS SOCIAIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... às despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI - a política de aplicação dos ...trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e ...trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da ...-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ...
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Acordão nº 0170700-47.2008.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Febrero de 2011
RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORES DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Por adoção das Súmulas 331, IV, do TST, e 11 deste Tribunal, os entes da Administração Pública Direta, na condição de tomadores de serviços, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços. Apelos não providos. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....
..., em relação às responsabilidades trabalhistas da outra demandada. Aduz que eventual ...previu que todos os ônus ou encargos referentes à execução do contrato ficarão a ... trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo ... -
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS
...TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E ... AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. ... -
Acordao N° 1297916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito civil. Obrigação de fazer. Contratação de mão de obra terceirizada. Inadimplemento contratual. Não apresentação de documentação comprobatória de quitação dos encargos, sociais fiscais e trabalhistas. Retenção do pagamento pelo contratante. Impossibilidade. 1. Obrigação de fazer em que se discute a possibilidade de retenção de pagamento por prestação de serviços terceirizados em virtude de
...ÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUITAÇÃO DOS ENCARGOS, SOCIAIS FISCAIS. E TRABALHISTAS. RETENÇÃO DO ... -
Acordão nº 0000483-27.2010.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou pelo tomador de serviços. Súmula n. 331 do TST.
... em relação a créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Alega que a ...ência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ... trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001091-50.2015.5.06.0021), 29-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Percorrendo a peça recursal, verifica-se que a executada não equacionou, por meio de planilha de cálculo, as cifras que reconhece como devidas a título de contribuições previdenciárias e sobrejornada, restringindo-se a impugnar a base apuratória dos encargos sociais e o quantitativo de horas suplementares...
...-se a impugnar a base apuratória dos encargos sociais e o quantitativo de horas suplementares ... sequer, a discriminação das verbas trabalhistas componentes do débito exequendo, em ... -
nº 1999.01.00.007486-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 1999
INCLUSÃO DOS ENCARGOS SOCIAIS TRABALHISTAS. EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.1. Da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Faturamento não podem ser excluídos os valores relativos aos encargos sociais trabalhistas, mesmo na hipótese de empresa locadora de serviços profissionais, eis que não se compreendem nas exclusões determinadas no parágrafo único do art. 2º da Lei...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
.... § 2o Os encargos sociais e trabalhistas, de recolhimento ...
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Acórdãos nº 0004129-89.2009.8.26.0533 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
EMENTA: Ação Declaratória - ISSQN – Pretensão da apelante à concessão do direito de recolher o ISSQN incidente nos serviços de locação de mão-de-obra, apenas sobre o valor da taxa de agenciamento, excluindo-se os valores referentes à seara trabalhista, como o pagamento de salários e encargos sociais trabalhistas - Base de cálculo do imposto é o valor da prestação do serviço – Valor total da mão-ob
... como o pagamento de salários e encargos sociais trabalhistas - Base de cálculo ... -
Decisão Monocrática nº 50298908020138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-03-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTAME LICITATÓRIO. PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. PREVENÇÃO. ENQUADRAMENTO. SUBCLASSE "LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EXCETO AS DEMANDAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ENERGIA ELÉTRICA". O RECURSO...
... indiretas, por não ter levado em conta encargos sociais sobre direitos trabalhistas. . consoante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 332-46.2012.5.10.0000) 11-06-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULAS DO TERMO ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA PARA O PERÍODO 2010/2011. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE FIM DOS CONDOMÍNIOS. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA ASSEGURADA PELA CARTA MAGNA. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA OU QUALQUER DISPOSITIVO DO...
...ária, de redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III). O princípio tutelar ... de empregados e, por conseguinte, dos encargos trabalhistas e sociais, que, ao final, gera ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2002
MÃE CRECHEIRA OU SUBSTITUTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem orientado no sentido de inexistir vínculo de emprego entre a FEBEM e a "mãe crecheira" ou "substituta". A situação envolve o projeto dos lares vicinais ou substitutos, cujo espírito é buscar, na própria comunidade carente, o apoio indispensável a minimizar o problema do menor, cabendo ao órgão...
... para colaborar na solução de problemas sociais que lhes dizem respeito. Onerar tais iniciativas com encargos trabalhistas seria um desserviço, um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-178/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
MÃE CRECHEIRA OU SUBSTITUTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem orientado no sentido de inexistir vínculo de emprego entre a FEBEM e a mãe crecheira ou substituta. A situação envolve o projeto dos lares vicinais ou substitutos, cujo espírito é buscar, na própria comunidade carente, o apoio indispensável a minimizar o problema do menor, cabendo ao órgão de...
... para colaborar na solução de problemas sociais que lhes dizem respeito. Onerar tais iniciativas com encargos trabalhistas seria um desserviço, um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-178/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
MÃE CRECHEIRA OU SUBSTITUTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem orientado no sentido de inexistir vínculo de emprego entre a FEBEM e a -mãe crecheira- ou -substituta-. A situação envolve o projeto dos lares vicinais ou substitutos, cujo espírito é buscar, na própria comunidade carente, o apoio indispensável a minimizar o problema do menor, cabendo ao órgão...
... para colaborar na solução de problemas sociais que lhes dizem respeito. Onerar tais iniciativas com encargos trabalhistas seria um desserviço, um ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11011-86.2013.5.01.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA
...ção Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência . ..., da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da . relação de emprego ... regularidade com os encargos fiscais e sociais, não há qualquer documento . ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... às despesas da União com pessoal e encargos sociais;. VI - a política de aplicação dos ...trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ...
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Acórdãos nº 0000650-24.2014.8.26.0045 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
Apelação. Responsabilidade civil. Alienação de cotas. Autores que se retiraram da sociedade em novembro de 2012, ocasião em que alienaram suas cotas ao sócio remanescente. Débitos da empresa que antecederam a cessão das cotas sociais. Existência de cláusula contratual estabelecendo que o cessionário seria responsável por todo o ativo e passivo da empresa, responsabilizando-se integralmente pelas...
... antecederam a cessão das cotas sociais. Existência de cláusula contratual ... pelas dívidas fiscais, trabalhistas, encargos sociais e outros. Conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000145-07.2012.5.06.0014), 06-02-2013
EMENTA: JOGO DO BICHO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Em relação à ilicitude da atividade desenvolvida pelo demandado, a obstar o reconhecimento do vínculo empregatício, o jogo do bicho é considerado contravenção penal, por ter sido tipificado como tal, pelo Decreto-Lei nº 3.688/41, inicialmente e, posteriormente, pelo Decreto-Lei nº 6.259/44. Portanto, legislação que, diga-se de passagem,
... de emprego, como forma de se livrar dos encargos" trabalhistas e sociais. Vincula ç ã o empregat \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000478-92.2013.5.06.0411), 30-10-2013
ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com base na seguinte fundamentação: Invoca a recorrente a ilicitude de sua atividade (jogo do bicho), daí porque insiste na declaração da nulidade contratual, e na impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com a parte autora. Entretanto, resta...
... de emprego, como forma de se livrar dos encargos trabalhistas e sociais. É certo que a ... -
DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
... do agente público, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação ..., dos encargos sociais e dos encargos trabalhistas.Disponibilidadefinanceira e orçamentária de ...
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Acordao N° 1376829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de terceirização de mão de obra. Zeladoria patrimonial em condomínio. Pedido de rescisão de contrato por culpa do fornecedor. Reconvenção pelo pagamento de faturas e rescisão por culpa da contratante. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Extinção parcial da reconvenção, sem resolução de mérito. Litispendência. Reiteração de pedido já formulado em...
...INADIMPLEMENTO. REITERADO DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE CULPA DO. ... -
Acórdão Nº 0300387-35.2015.8.24.0013 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PINTOR, CEDIDO PARA O ESTADO, QUE PASSA A DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PALMA SOLA. DESVIO DE FUNÇÃO COMO BOMBEIRO, MOTORISTA, SOCORRISTA E COMBATENTE DE INCÊNDIO. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO CARGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM...
... DE PALMA SOLA A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SOCIAIS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS, DECORRENTES ... -
Acordão nº 0300400-08.2007.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou, pelo tomador de serviços. Súmula n. 331 do TST.
... de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos ...