encargos sociais e trabalhistas
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000145-07.2012.5.06.0014), 06-02-2013
EMENTA: JOGO DO BICHO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Em relação à ilicitude da atividade desenvolvida pelo demandado, a obstar o reconhecimento do vínculo empregatício, o jogo do bicho é considerado contravenção penal, por ter sido tipificado como tal, pelo Decreto-Lei nº 3.688/41, inicialmente e, posteriormente, pelo Decreto-Lei nº 6.259/44. Portanto, legislação que, diga-se de passagem,
... de emprego, como forma de se livrar dos encargos" trabalhistas e sociais. Vincula ç ã o empregat \xC3" ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000478-92.2013.5.06.0411), 30-10-2013
ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com base na seguinte fundamentação: Invoca a recorrente a ilicitude de sua atividade (jogo do bicho), daí porque insiste na declaração da nulidade contratual, e na impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com a parte autora. Entretanto, resta...
... de emprego, como forma de se livrar dos encargos trabalhistas e sociais. É certo que a ... -
Acordao N° 1376829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de terceirização de mão de obra. Zeladoria patrimonial em condomínio. Pedido de rescisão de contrato por culpa do fornecedor. Reconvenção pelo pagamento de faturas e rescisão por culpa da contratante. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Extinção parcial da reconvenção, sem resolução de mérito. Litispendência. Reiteração de pedido já formulado em...
... INADIMPLEMENTO ... REITERADO DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE CULPA DO ... -
Acórdão Nº 0300387-35.2015.8.24.0013 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
... DE PALMA SOLA A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SOCIAIS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS, DECORRENTES ...
-
Contrato, Assunto : Contrato Processo : 22/1300.0005091-0 SÚMULA DO CONTRATO PARTES: ESTADO DO RIO GR
... inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...
-
Acordão nº 0300400-08.2007.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou, pelo tomador de serviços. Súmula n. 331 do TST.
... de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos ... -
Acordão nº 0043300-10.2004.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Febrero de 2011
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou, pelo tomador de serviços. Súmula n. 331 do TST.
... somente quanto às obrigações trabalhistas ... Sem razão ... Os recolhimentos ... de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-55.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS ... - ... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pelo prestador dos ... humano, porque amparada nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e, sobretudo, ...
-
Acordão nº 0025200-25.2009.5.04.0303 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Por adoção das súmulas 331 do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços, mormente tendo em vista a existência de culpa (negligência) por parte do ente contratante....
... não se exime das obrigações trabalhistas inadimplidas só pela forma da intermediação na ... ência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ... a responsabilidade das contribuições sociais cabíveis, as quais têm como órgão arrecadador ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... encargos sociais, trabalhistas e previdenciários ...
-
Acórdão nº 2008/0222149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DE TERCEIRIZADOS - IMPOSTO DE RENDA - ... ítulo de salários e demais encargos trabalhistas referentes a trabalhadores terceirizados ...
-
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/1900-0030384-0 Termo de Contrato de Fornecimento nº 35/2021-
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e ...
-
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0012211-6 Termo de Contrato de Fornecimento nº 02/2022 -
... tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...
-
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0000865-8 1 TERMO ADITIVO AO CTR DE PREST DE SERV Nº 070/2022
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...
-
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 20/1900-0025517-4 Termo de Contrato de Fornecimento nº 04/2022 - D
... tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...
-
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 20/1900-0025551-4 Termo de Contrato de Fornecimento nº 12 - AGRO
... tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...
-
Contrato, SÚMULA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N°. 54/2022 Processo Administrativo n°. 22/1800-0000521-0 Pa
... tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...
-
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 20/2148-0001005-3 Termo Aditivo Nº 4 Contrato: 2021/020168 CONTRATAN
... tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...
-
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/1900-0022670-6 Termo de Contrato de Fornecimento nº 29/2021 - Re
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e ...
-
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/1900-0022889-0 Termo de Contrato de Fornecimento nº 32/2021 - T
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e ...
-
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 20/1900-0025431-3 Termo de Contrato de Fornecimento nº 37/2021 - AGROI
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e ...
-
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 20/1900-0025627-8 Termo de Contrato de Fornecimento nº 40/2021 - MARCE
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e ...
-
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0028328-4 Termo de Contrato de Fornecimento nº 09/2022 -
... tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...
-
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 20/1900-0025666-9 Termo de Contrato de Fornecimento nº 11/2022 -
... tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ...