Encerramento da votação nas eleições
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os ... ) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, ... político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento ... partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se ... ção de eleição, apuração ou encerramento de alistamento ... #Incluído pela Lei nº ... que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) ... os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação ... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro de 1996, concorrendo os ... a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento" do prazo previsto no caput deste artigo ... Art. 13. O candidato às elei\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV deste ... de Diretoria e Conselho Fiscal, as eleições se processarão por escrutínio secreto, ... anualmente pela cooperativa após o encerramento de seu exercício social, a favor da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta ... ARTIGO 26 ... São ... a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o ... no prazo de quinze dias, contado do encerramento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando se a respectiva ata em livro aberto, ... ) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais ... Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... de que trata este artigo alcançar maioria absoluta na primeira votação, será realizado segundo turno no dia 15 de novembro de 1994, concorrendo, ... a Justiça Eleitoral em quarenta e oito horas a contar do encerramento do prazo previsto no caput ... Art. 12. O candidato às eleições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro de 1992, concorrendo os ... a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no art. 9º desta lei ... § 3º A hipótese prevista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... ção de eleição, apuração ou encerramento de alistamento ... § 3º Da homologação da ... que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração.? ... Art. 8º O § 2º do art. 25 ... que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... tôda a matéria do alistamento e das eleições ... Art. 2º São eleitores os brasileiros ... e nas câmaras municipais far-se-á a votação em uma cédula só com a legenda partidária e ... presente ao ato de abertura e de encerramento da eleição, salvo fôrça maior, comunicando o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 ... AgR, Redator do acórdão ... votação majoritária, indeferiu a concessão de liminar, ... sanção penal ao seu transcorrer e encerramento" com uma ... sentença condenatória, em respeito \xC3" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, ... barateamento d as eleições: a votação em lista e o voto distrital misto. O ... Presidente, passo, então, ao encerramento do meu voto para dizer que todas ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... Facebook, durante o primeiro turno das eleições de 2018, na qual teria divulgado notícias falsas acerca do sistema eletrônico de votação e promovido propaganda pessoal e partidária ... eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa ...
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TSE aprova quatro resoluções com regras para as Eleições 2022
TSE aprova quatro resoluções com regras para as Eleições 2022
... básicos para o dia das eleições, como o fluxo de votação, as fases de apuração, totalização até a diplomação dos eleitos ... destaque é o dispositivo que unifica o horário de início e encerramento da votação. Um trecho da resolução (artigo 254) estabelece que, “nas ... -
Direito Electoral
... as legendas é feita em função da votação que obtiverem, pois nesse sistema impõe-se que ... Em eleições com mais de 200 mil eleitores, a aferição se ... eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... ADI 7261 MC-R EF / DF ... eleições gerais. 6. Medida cautelar indeferida ... processos de votação, apuração e totalização de votos ... § 1º ... após o seu encerramento), impliquem mudança de ... jurisprudência (e ...
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Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... Baeta Neves - OAB: 18730/DF e outros ELEIÇÕES 2016. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA J. LEI ... eleitoral (ou logo após o seu encerramento), REspe no 404-87.2016.6.19.0152/RJ 3 impliquem ... Votação por maioria, no sentido de: (i) não incidir a ...
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Pedido de registro de candidatura
... e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições ... eleitoral dessas “candidatas” e votação pífia, quando não zerada. Além do crime, ... Súmula-TSE n. 70 ... O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... ções na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e outras de menor monta na Lei nº 9.096/95 (Lei ... - Exigência de Votação Mínima para os candidatos eleitos pelo Sistema ... normal dessas emissoras a partir do encerramento do prazo para a realização das convenções ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM ... do ato ou fato; (ii) a data de encerramento do processo judicial ou administrativo; ou (iii) ... abraçadas naquela assentada - cuja votação não foi unânime -, a fim de que pudesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... após a decisão que determinou o encerramento da interceptação ... Não se está fazendo juízo ... a incluir seu nome em cenários de eleições presidenciais. No ponto, reporto-me às ... jornais sobre a obstrução da pauta de votação do Congresso na época da nomeação de Paulo ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... Com efeito, seus números quanto às eleições, aos cargos eletivos e, especialmente, à ... na distribuição das sobras de votação entre as organizações concorrentes ... simples encerramento das eleições que lhes constituíam o objeto. A ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
@1 Noções ... Em todas as eleições há mais pretendentes que o número permitido de ... encerramento do registro podem vencer ou iniciar em sábados, ... Validade da votação porquanto a inelegibilidade foi declarada apos a ...