Encerramento do alistamento eleitoral
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: ... , coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento ... #Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento ... III - no alistamento e campanhas eleitorais; ... IV - na ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... ) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais ... ítulo eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha contribuindo, sob ... Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, ...
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Resolução nº 19359 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Octubre de 2004
... ELEIÇÕES 2004. REQUERIMENTOS DE ALISTAMENTO ELEITORAL (RAE). PEDIDOS FORMULADOS ANTES DO FINAL DO ALISTAMENTO ... formulados antes do prazo final para encerramento do alistamento (Lei n2 9.504/97, art. 91), sob pena de comprometimento da ...
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Dos órgãos da justiça eleitoral, das nulidades da votação e dos recursos
... , coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento ... § 3o Da homologação da respectiva convenção ...
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Decisão Monocrática Nº 5041640-48.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... na Universidade, com comprovao do alistamento e da quitao eleitorala posteriori,tornando ... houve apresentao da certido de quitao eleitoral (evento 1/8).Ainda, verifica-se que o recurso ... Lei n 9.504/97, que dispem sobre o encerramento do alistamentoeleitoralem ano de eleio. 3. Apelao ...
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Acórdão Nº 0620586-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-03-2019
Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará -Edital nº 001/2018. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DE TÍTULO DE ELEITOR. SUPRIMENTO PELA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL AUTENTICADA E EMITIDA PELO TSE. POSSIBILIDADE. A exigência do título de eleitor tem como escopo aferir a regularidade do candidato
... DE QUITAÇÃO ELEITORAL AUTENTICADA E EMITIDA PELO TSE ... candidato comprovou não apenas o seu alistamento ... eleitoral, como também a ausência de ... não pode obtê-lo em razão do encerramento do alistamento ... eleitoral (art. 67 do Código ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo ... Art ... título eleitoral ou comprovante de alistamento eleitoral contra a vontade do eleitor ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... , coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento ... § 3º Da homologação da respectiva convenção ...
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DECRETO Nº 57652, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Altera o Artigo 4 do Decreto 57.096 de 19 de Outubro de 1965, que Dispõe Sobre o Regulamento para Eleição Dos Representantes da Lavoura Na Junta Administrativa do Instituto Brasileiro do Cafe.
... do Café fixará a data de encerramento do alistamento eleitoral para cada pleito ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... em quarenta e oito horas a contar do encerramento do prazo previsto no caput ... Art. 12. O ... alistamento e de transferência de eleitores serão recebidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... e os partidos políticos, assim como tôda a matéria do alistamento e das eleições ... Art. 2º São eleitores os brasileiros maiores de 18 ... encerramento da eleição, salvo fôrça maior, comunicando o impedimento aos dois ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... alistamento" ou da última transferência; ... III – resid\xC3" ... eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... exame de uma instância superior e o encerramento que se opera do poder decisório do juiz a quo a ... o indeferimento ou deferimento do alistamento eleitoral, nos termos da Lei nº 6.996, de 7 de ...
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Alistamento eleitoral
... 7º, por força do seu § 2º. Essa multa não se aplica, todavia, se a inscrição for providenciada antes do encerramento do alistamento para as eleições seguintes, que ocorre 150 dias antes do pleito. Assim, p. ex., se o jovem completou 18 anos em agosto de 2004, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... Presidente, passo, então, ao encerramento do meu voto para dizer que todas ... a efetividade do alistamento eleitoral. O Golpe Republicano precipitou ...
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Resolução nº 14157 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Febrero de 1994
ALTERA OS PRAZOS PREVISTO NOS ARTIGOS 1, 4, 5 E 9 DAS INSTRUCOES SOBRE O VOTO DO ELEITOR RESIDENTE NO EXTERIOR NAS ELEICOES PRESIDENCIAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1994.
... , volte a residir no Brasil até 31 de maio, data do encerramento do alistamento eleitoral, deverá requerer sua transferência para o novo ... -
Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... necessário levar em conta, já no alistamento eleitoral, a forma como a pessoa se relaciona com ... Súmula-TSE n. 70 ... O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da ...
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Direito Eleitoral
... (D) Todos os que tiverem feito alistamento eleitoral serão elegíveis ... (E) A condenação criminal ... dita, que compreende o início, a realização e o encerramento da votação; e a fase pós-eleitoral, que se inicia com a apuração e a ...
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Acórdão Nº 5031972-19.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... no ter apresentado Certido de Quitao Eleitoral. Ocorre quepelo fato de ser estrangeirano era ... deveriam juntar Certido Negativa de Alistamento Eleitoral, prejudicando aqueles que j tinham ... banca examinadora, antesdo prazo de encerramento das inscries,respondeu perguntas nosite do ...
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Do Alistamento Eleitoral
... § 1º O alistamento de que trata o caput poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência. § 2º O título emitido nas condições deste artigo somente surtirá ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... sendo amplo, compreendendo desde as regras partidárias ao alistamento eleitoral, transferência de eleitores, registro de candidaturas, campanha ... Essas leis perderam a vigência com o ... simples encerramento das eleições que lhes constituíam o objeto. A legislação eleitoral ...