Endereço internet
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040589-63.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE PROVEDORES NA INTERNET. REDE SOCIAL TWITTER. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DE URL DO CONTEÚDO DIGITAL QUE SE PRETENDE A EXCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 19, §1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/14)....
... REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE PROVEDORES NA INTERNET. REDE SOCIAL ... TWITTER. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DE URL DO CONTEÚDO ... DIGITAL QUE SE PRETENDE A EXCLUSÃO. OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0068814-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 03-04-2023
... AGRAVANTE: VANDERLEI TRINDADE ... AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... RELATORA CONVOCADA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ... AGRAVADA QUE ... DISPONIBILIZOU APENAS O ENDEREÇO DE IP (INTERNET ... ). MAGISTRADO QUE CONSIDEROU A LIMINAR ... PROTOCOL A ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da ... b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; ... c) quando intimado, o seu representante legal: ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... De fato, e por características intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo como os dados os são enviados, atribuindo um endereço numérico a cada sistema informático a ela ligado, o assim conhecido ...
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Acordao N° 1375482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Criação de perfil falso. Instagram. Marco civil da internet. Fornecimento de dados cadastrais e pessoais do usuário. Apresentação de ip. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de apresentar os registros de acesso relacionados ao perfil falso criado...
... CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO ... INSTAGRAM. MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E ... PESSOAIS DO USUÁRIO ... Conforme art. Art. 5º, inciso III da Lei, o endereço de ... protocolo de internet (endereço IP) é “o código atribuído a ... -
Acórdão Nº 0007055-92.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
... INTERNET FIXA PARA NOVO ENDEREÇO NÃO REALIZADA ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0306827-53.2015.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... seus servios, a que obrigada pela Lei12.965/2014, marco civil da internet. Houve rplica. Aps regular trmite, os autos vieram conclusos. o breve e ...
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Acordao N° 1421487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Marco civil de internet. Facebook. Provedor de aplicação. Obrigação de armazenamento por 6 (seis) meses de registro de acesso - número de ip, porta lógica, data e horário. Inexistência de obrigação de armazenamento de dados pessoais. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré (facebook) contra sentença
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. MARCO CIVIL DE INTERNET ... FACEBOOK. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ARMAZENAMENTO POR 6 ... determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.” Cumpre observar, ... ademais, que as URL´S foram especificamente ... -
Acórdão Nº 5002002-21.2020.8.24.0030 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INTERNET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO. DOCUMENTOS UNILATERAIS NÃO SE PRESTAM À DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO.
... IMPROCEDNCIA NA ORIGEM. INTERNET. AUSNCIA DE COMPROVAO DA EFETIVA UTILIZAO NO ENDEREO INDICADO. DOCUMENTOS ... -
Acórdãos nº 1025107-04.2015.8.26.0196 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Marzo de 2018
... - Dever da ré de informar os dados cadastrais e o endereço de IP ("Internet Protocols") do perfil. Aos provedores de ...
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Processo nº 0033968-95.2013.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... desassistida e fez constar endereço" diverso. Serviços de ... telefone, internet e televis\xC3" ...
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Processo nº 0008819-91.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... em seu atual endereço", bem como de retirá-los da internet ... ou mesmo \xC2" ...
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Acórdão Nº 0013736-71.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2022
... SERVIÇOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE INTERNET" ... PARA NOVO ENDEREÇO. REAGENDAMENTO EM TRÊS OPORTUNIDADES ... ALEGAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300883-57.2017.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
... EMPRESA R QUE AFIRMA TER ENCONTRADO O ENDEREO EM SITE NA INTERNET. COMUNICAO NO PROCESSO EXECUTIVO, SEM A VERIFICAO DA VERACIDADE DA ...
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Acordao N° 1253802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Crime de estelionato. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Exclusão da avaliação negativa da culpabilidade. Sentença reformada em parte. 1 réu condenado por infringir continuadamente o artigo 171 do código penal, depois de obter vantagem ilícita em prejuízo de três vítimas diferentes, anunciando pela internet, usando endereço falso, serviços de instalação de piscinas de fibra. Em
... ícita em prejuízo de três vítimas diferentes, anunciando pela internet, usando endereço ... falso, serviços de instalação de piscinas de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004955-78.2020.8.19.0031 (Fazendária), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA Recurso Inominado nº 0004955-78.2020.8.19.0031 Recorrente: MUNICÍPIO DE MARICÁ Recorrido: JULIANE RAMALHO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que, na qual a parte autora afirma que se inscreveu no Concurso Público para provimento de cargos da ...
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Processo nº 0063948-20.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando O Autor que a Ré Forneça O Serviço de Telefonia e Internet Banda Larga, Velox Res 2M e O Plano Controle 80 Minutos, Em Seu Novo Endereço, Com Novo Código de Acesso, Ou Com O Código de Acesso Anterior, Além Do Pagamento de Indenização por Dano Moral, No Valor de 30 Salários Mínimos. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. Incontroverso O Fato de Que,...
... internet" banda ... larga, Velox RES 2M e o Plano Controle \xC2" 80 ... Minutos, em seu novo endereço, com novo código ... -
Acórdão nº 2005/0178282-6 de T4 - QUARTA TURMA
... JUNTADA DE DOCUMENTO RETIRADO DE SÍTIO DA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ... 5. O documento não apresenta o endereço eletrônico, ou seja, a indicação da respectiva fonte de onde teria sido ...
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Acórdão nº 71010513257 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE INICIAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DIGITAL, SEM ASSINATURAS. DIVERGÊNCIA DE DADOS RELEVANTES, COMO O DO NÚMERO DO TELEFONE DO AUTOR E SEU ENDEREÇO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO BANCO QUE PODEM SER FACILMENTE OBTIDOS NA INTERNET, NÃO...
... DADOS RELEVANTES, COMO O DO NÚMERO DO TELEFONE DO AUTOR E SEU ENDEREÇO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO BANCO QUE PODEM SER FACILMENTE OBTIDOS NA ... das pessoas e documentos pessoais podem ser facilmente obtidos na internet, razão pela qual, por si sós, não servem para fazer certo quem ... -
Acórdãos nº 1001294-87.2017.8.26.0224 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... (Voto nº SMO 29198) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Internet Transferência de endereço Sem disponibilização ...
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Acórdão nº 1013511-33.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-11-2021
RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – CONTRATO VIRTUAL COM ACEITE DIGITAL PELA CONTRATANTE ACOMPANHADO DO ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO DA CONTRATANTE - EXTRATO FINANCEIRO, BOLETIM E HISTÓRICO ESCOLAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS –...
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Acórdão nº 2006/0163842-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... lista enviada a cada coordenador de curso, consulta à página na Internet e informações pelo "Fala Brasil" -, somente a notificação postal se ... 15), talvez pelo fato de o endereço do destinatário estar incorreto, não há como penalizar a demandante por ...
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Acórdão Nº 0002616-81.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-09-2022
... FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO ATENDIDO ... SERVIÇO DE INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1000335-18.2017.8.26.0095 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... ão de linha telefônica, sem a habilitação do serviço de internet vinculado à linha. Falha na prestação do serviço. Não ... , consistente na habilitação do serviço de internet no endereço da Apelada, bem como à devolução dos valores indevidamente ...
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Acórdão Nº 5039994-72.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... Binhotti,acolho a justificativa apresentada pela provedora de internet no ofcio 1 de evento 47, justifico.Apesar de no pacificado o tema, o ...