endereço ip
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet; ... III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão; ... II – dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INTERNET. DEMANDA ANTERIOR AO MARCO CIVIL (LEI Nº 12.965/2014). AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE PROVEDOR DE ACESSO. DEVER DE ARMAZENAMENTO. POSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DO PEDIDO. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. 1....
... 1. Controvérsia acerca da obrigação de empresa de acesso à internet ... fornecer, a partir do endereço de IP ("Internet Protocol"), os dados ... -
Acordao N° 1422405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Pedido de efeito suspensivo. Probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação não demonstrados. Nulidade de sentença por vicio de fundamentação. Insubsistência. Ação de obrigação de fazer. Criação de perfil falso. Tutela de urgência parcialmente deferida. Obrigação do provedor de aplicação/conteúdo. Fornecimento do endereços de ip (ipv6)
... evidenciada (nos termos da sentença, comprovada a criação de perfil falso no nome da apelada, ... endereço de IP fornecido pela apelante contém erro, não fornecido também o IP de criação do perfil ... falso), muito menos o alegado dano irreparável ou ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... nome completo; ... código de identificação; ... data do ato de constituição da pessoa jurídica, ou de início de sua atividade; ... endereço completo atualizado; ... telefone, página web e correio eletrônico, se houver; ... natureza jurídica ou tipo societário; ... descrição da ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0001911-96.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CONTENDO SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistem, portanto, provas autorais capazes de afastar a verossimilhança do "rastro digital" da transação...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CONTENDO SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ... 1. Inexistem, portanto, provas autorais capazes de ... -
Acórdão Nº 0001151-93.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CONTENDO SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O banco apelado colacionou aos autos o "rastro digital" da transação celebrada com o autor, por meio do contrato...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CONTENDO SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ... 1. O banco apelado colacionou aos autos o “rastro ... -
Acórdão Nº 0003344-05.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CONTENDO SELFIE DA PARTE AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em falha na...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CONTENDO SELFIE DA PARTE AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... ... -
Acórdão Nº 0600664-18.2014.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTOS DANOS À IMAGEM E À HONRA DO REQUERENTE EM RAZÃO DE CONTEÚDO POSTADO EM REDE SOCIAL. SITUAÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À LEI ESPECIAL (MARCO CIVIL DA INTERNET). REMOÇÃO DO CONTEÚDO. PEDIDO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADO À EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO
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Acórdão Nº 0001129-89.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIAS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E OITIVA DA PARTE RECORRIDA. PRECLUSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL, DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO, NÚMERO DO TELEFONE CELULAR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU...
... junta documento que indica o nome do usuário, o número do telefone, as ações praticadas, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e geolocalização da residência da autora ... A biometria facial é procedimento autorizado e válido para legitimar a vontade de contratar, ... -
Processo nº 0016570-32.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
Ementa: Requerimento de Efeito Suspensivo Em Apelação Cível. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Determinação de Exibição Das Informações Contidas Em Determinado Endereço Ip, Sob Pena de Busca e Apreensão. Relevante Fundamentação. Dano Grave Ou de Difícil Reparação. Concessão Do Efeito Suspensivo.
... DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DAS ... INFORMAÇÕES ... DETERMINADO ... ENDEREÇO IP, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. ... RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. DANO GRAVE OU DE ... REPARAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0306827-53.2015.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INVASÃO DE CONTA DE REDE SOCIAL POR TERCEIRO. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO INVASOR. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL QUANTO À MANUTENÇÃO DOS RESPECTIVOS DADOS PELA REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO
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Acórdão Nº 0300496-59.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE.DANO MATERIAL. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIA CONSIDERÁVEL EM CURTO INTERREGNO, ANÔMALAS ÀS PRÁTICAS COMUNS DA EMPRESA. VALIDAÇÃO DE QR TOKEN NO MESMO DIA DO OCORRIDO. MOVIMENTAÇÕES MEDIANTE USO DE APARELHO ELETRÔNICO COM ENDEREÇ
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Acordao N° 1337379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Lei 12965/14. Marco civil da internet. Rastreamento de ip (internet protocol). E-mail. Utilização após falecimento. Alegação de fraude. Legitimidade. Microsoft. Hotmail. Fornecimento do ip. 1. Ação obrigação de fazer proposta por espólio contra microsoft cujo objetivo consiste em identificar o endereço de ip da pessoa que, com intuito de cometer fraudes, teria utilizado e-mail...
... FORNECIMENTO DO IP ... 1. Ação obrigação de fazer proposta por espólio contra microsoft cujo objetivo consiste em identificar ... o endereço" de IP da pessoa que, com intuito de cometer fraudes, teria utilizado e-mail pertencente ao ... de cujos em data posterior ao óbito e acessar o conte\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001933-57.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CONTENDO SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CONTENDO SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.058608-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PROVEDOR DE CONEXÃO - LIMINAR - FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE IP, E-MAIL, HORÁRIO DE ACESSO E PORTA LÓGICA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL (LEI N° 12.965/2014) - DECISÃO REFORMADA.A Lei do Marco Civil da internet, nº 12.965/2014, impõe ao...
- Decisão Monocrática nº 50709 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Febrero de 2016
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO A PARTIR DO ENDEREÇO DE IP. MULTACOMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. RE VISÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.1. Entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal deJustiça no sentido de que a obrigação de...
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Acórdão Nº 0001173-11.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) "SELFIE", GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO DO IP PLENAMENTE VÁLIDO.
... SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) “SELFIE”, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO DO IP PLENAMENTE VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. LITIGÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0001706-67.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) "SELFIE", GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO DO IP PLENAMENTE VÁLIDO.
... SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) “SELFIE”, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO DO IP PLENAMENTE VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. LITIGÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0000560-88.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E "SELFIE" PLENAMENTE VÁLIDO. CONTENDO A GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAIS E RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DOS...
... CONTRATO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. CONTENDO A GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAIS E RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DOS ... -
Acórdão Nº 0000690-58.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Importante registrar que o caso não se amolda ao IRDR nº 0010329-83.201
... transação eletrônica fica registrada no sistema de segurança da instituição financeira (tais como: data e hora da contratação; endereço IP do terminal utilizado para realizar o contrato; biometria; filmagem, ou fotografia tirada pelo terminal de autoatendimento); e ainda contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.22.259384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FACEBOOK - CONTA HACKEADA E EXCLUÍDA - REATIVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O CONTEÚDO HACKEADO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. - O facebook pode ser caracterizado como um provedor de acesso e de conteúdo, nos termos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), podendo-se defini-lo como Provedor de Aplicação de Internet (PAI). - Nos termos do art. 15...
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Acórdão nº 71010426872 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FACEBOOK. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS E FORNECIMENTO DE DADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DAS POSTAGENS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. LEI 12.965/2014 QUE DETERMINA SOMENTE A OBRIGATORIEDADE DOS PROVEDORES DE INTERNET DE INFORMAR A DATA E HORA DO USO DE UMA DETERMINADA APLICAÇÃO...
... SOMENTE A OBRIGATORIEDADE DOS PROVEDORES DE INTERNET DE INFORMAR A DATA E HORA DO USO DE UMA DETERMINADA APLICAÇÃO A PARTIR DE UM ENDEREÇO IP CERTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE, NA REFERIDA NORMA LEGAL, QUANTO AO FORNECIMENTO DO ID DO USUÁRIO ... RECURSO PROVIDO ... Recurso ...