Endividamento
- Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...endividamento. SEÇÃO I Definições Básicas. ARTIGO 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:. I - dívida pública ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. I – no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do endividamento com a parte ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...b) em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento; . V - redução do défice, nos seguintes prazos: . a) a partir de 1º de janeiro de 2017, para até 10% (dez por cento) de sua receita bruta ...
-
Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL; DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o pleito à instituição financeira, acompanhado de demonstração da existência de margens da operação de crédito nos limites de endividamento e de certidão do Tribunal de Contas de sua jurisdição sobre o cumprimento das condições nos termos definidos pelo Senado Federal. . Art. 11. É ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ARTIGO 103. O Tribunal de Contas da União prestará auxílio à comissão mista do Congresso Nacional incumbida do exame do endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ARTIGO 104. Os ordenadores de despesas dos órgãos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... que atendidas as condições e os limites globais fixados pelo Senado Federal, quaisquer restrições ao acréscimo que acarretará no endividamento da União;. II - de outras fontes de recursos. § 3º A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... processo, tais como seu passivo de curto e longo prazo e sua situação econômica e financeira, especificando-se lucros, prejuízos e endividamento interno e externo, no último exercício;. VI - sumário dos estudos de avaliação;. VII - critério de fixação do valor mínimo de alienação, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...d) situação econômico-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios;. e) pagamento de dividendos à União ou a sociedades por essa controladas direta ou ...
- Considerações sobre os dados da recuperação judicial do produtor rural - da legitimação ao perfil de endividamento
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial. § 1º As ...
-
Traços de personalidade, atitude ao endividamento e conhecimento financeiro: um retrato dos servidores da Universidade Federal de Santa Catarina
As constantes evidências de analfabetismo financeiro, bem como o elevando nível de endividamento da sociedade, faz com que esses temas tenham de ser mais bem explorados para que alternativas a esses problemas possam emergir. Assim, tem-se como objetivo identificar quais aspectos influenciam a atitude ao endividamento e o conhecimento financeiro de servidores da Universidade Federal de Santa...
-
Aumento do endividamento do consumidor torna urgente aprovação do PL 3.515/2015
Endividamento do consumidor e a urgente aprovação do PL 3.515/15
Na realidade atual das relações comerciais, os contratos deixaram de representar a exp... -
Endividamento tributário é o que mais inviabiliza o crescimento da empresa
Opinião: Endividamento tributário inviabiliza crescimento da empresa
O maior inviabilizador do crescimento da pequena e média empresa brasileira hoje é o débito tributário acumulado, que por sua vez compromete significativamente o desenvolvimento da economia brasileira. Em razão do endividamento tributário,... -
O federalismo fiscal de ódio e o necessário endividamento da União
O federalismo fiscal de ódio e o necessário endividamento da União
A Constituição de 1988 desenhou para o Brasil um sistema de federalismo cooperativo, em especial no âmbito fiscal, seja com: 1) a divisão de competências impositivas tributárias entre os três entes federados, a qual se deno... -
Endividamento das famílias renova recorde e chega a 53,1%, aponta BC
O endividamento das famílias chegou a 53,1% em julho, o maior patamar da série histórica do Banco Central (BC) iniciada em janeiro de 2005. Nos últimos meses, esse recorde vem sendo batido repetidamente, refletindo as condições da economia e a alta n...
-
Confira os mitos e as verdades sobre endividamento
Agência O Globo -Cerca de 62,56 milhões de brasileiros estão endividados no país, segundo dados da Serasa. O percentual de famílias brasileiras com dívidas continuou em alta no mês de agosto e atingiu 72,9%, um novo recorde mensal. Os dados são da Pe...
-
Endividamento ‘irresponsável’ deixa cliente mais exposto
A concessão responsável do crédito determinada pela Lei do Superendividamento, a 14.181, há quase dois anos, parece ainda não ter sido incorporada pelos bancos. Com o número de CPFs negativados no Brasil subindo a cada mês " e chegando ao maior patam...
-
Confira os mitos e verdades sobre endividamento
Agência O Globo -Cerca de 62,56 milhões de brasileiros estão endividados no país, segundo dados da Serasa. O percentual de famílias brasileiras com dívidas continuou em alta no mês de agosto e atingiu 72,9%, um novo recorde mensal. Os dados são da Pe...
-
Confira os mitos e verdades sobre endividamento
Agência O Globo -Cerca de 62,56 milhões de brasileiros estão endividados no país, segundo dados da Serasa. O percentual de famílias brasileiras com dívidas continuou em alta no mês de agosto e atingiu 72,9%, um novo recorde mensal. Os dados são da Pe...
-
Confira os mitos e as verdades sobre endividamento
Agência O Globo -Cerca de 62,56 milhões de brasileiros estão endividados no país, segundo dados da Serasa. O percentual de famílias brasileiras com dívidas continuou em alta no mês de agosto e atingiu 72,9%, um novo recorde mensal. Os dados são da Pe...
-
Confira os mitos e verdades sobre o endividamento
Agência O Globo -Cerca de 62,56 milhões de brasileiros estão endividados no país, segundo dados da Serasa. O percentual de famílias brasileiras com dívidas continuou em alta no mês de agosto e atingiu 72,9%, um novo recorde mensal. Os dados são da Pe...
-
Endividamento entre os mais pobres supera 80%, maior nível da série histórica desde 2010
O endividamento da parcela mais pobre da população superou 80% em setembro, o maior nível registrado desde o início da série histórica da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada mensalmente pela Confederação Nacional...
-
Novas regras para cheque especial e cartão de crédito não reduzem endividamento
Agência O Globo - RIO — As novas regras anunciadas pelos bancos, que passam a valer em julho, para o cheque especial — a oferta de parcelamento, a juros mais baixos, a quem passar mais de 30 dias usando 15% do limite — podem ser insuficientes para re...