endividamento publico
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, ... CAPÍTULO VII Da dívida e do endividamento ... SEÇÃO I Definições Básicas ... ARTIGO 29 ... Para ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que tenha participação societária na ... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ...
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O endividamento público na lei de responsabilidade fiscal
I - Equilíbrio fiscal e controle do endividamento público. a) Controle da dívida pública e estabilidade econômica. b) As formas de endividamento público e o papel institucional da União em face das dívidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. c) Os "pilares" da Lei de Responsabilidade Fiscal. II - Quadro constitucional do endividamento fiscal. a) A partilha de competências constitucionais...
@I - Equilíbrio fiscal e controle do endividamento público @@a) Controle da dívida pública e estabilidade econômica 1. O art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) indica que seus dispositivos dirigem-se à "responsabilidade na gestão fi... -
Endividamento público pode ser bomba de efeito retardado
Carlos Abrão: Endividamento público pode ser bomba de efeito retardado
Poucas nações apresentam um texto abrangendo a falência de entidades públicas e, se isso fosse disciplinado mais usualmente, seguramente o Brasil estaria na relação dos países que fariam utilização do remédio.O grave problema que asso... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra ... endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições ...
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Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL; DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - às despesas com funcionalismo público; ... IV - às receitas de arrecadação próprias; ... V - à gestão ... ência de margens da operação de crédito nos limites de endividamento e de certidão do Tribunal de Contas de sua jurisdição sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a população, o acesso às ... ômica e financeira, especificando-se lucros, prejuízos e endividamento interno e externo, no último exercício; ... VI - sumário dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição ... , quaisquer restrições ao acréscimo que acarretará no endividamento da União; ... II - de outras fontes de recursos ... § 3º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a reestruturação econômica do setor ... -financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios; ... e) pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 ... ção de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período ...
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Dos impactos financeiros para o poder público pelo excesso de litígios judiciais
O Poder Público não está imune à cultura de judicialização, pois é responsável pela excessiva proliferação de litígios judiciais, prejudicando seu orçamento ao acumular despesas processuais decorrentes de multas, sucumbências, além das dívidas vultosas oriundas de violações à lei, descumprimentos contratuais, entre outros, que dão origem a inúmeros precatórios e requisições de pequeno valor (RPV’s
... nas receitas públicas, sendo necessária uma reflexão e mudança desse paradigma, adotando medidas que combatam as causas do endividamento público decorrente da grande quantidade de processos judiciais, e não apenas suas consequências ... P alavRas - chave : Endividamento – ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 2,50% (dois inteiros e cinqüenta centésimos ... as condições necessárias para a redução gradual do endividamento público líquido em relação ao PIB, a redução das taxas de juros e a ...
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A execução orçamentária do ma de 1988 a 2012: Enriquecimento privado e empobrecimento social
Este texto faz um estudo sobre a execução orçamentária do Estado do Maranhão, nas despesas de saúde e educação e nos gastos com o serviço da dívida pública. Nesta direção, mostra a trajetória do endividamento externo e público recente deste Estado e o crescente comprometimento das despesas sociais em favor do pagamento do serviço desta dívida, enquanto os serviços públicos foram transformados em...
... Nesta direção, mostra a trajetória do endividamento externo e público recente deste Estado e o crescente comprometimento das ... -
Versão original
Decreto nº 9.884 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
... ambiente econômico e à sustentabilidade intertemporal do endividamento público ... Art. 2º Compete à Junta de Execução Orçamentária ...
- A crise capitalista e o endividamento externo e público do Maranhão e o empobrecimento social
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Nova regra fiscal deve vir acompanhada de redução de despesa ou de aumento de receita, diz relatório do Tesouro
... as contas pblicas, sozinha, no ser capaz de solucionar o endividamento pblico brasileiro, aponta relatrio do Tesouro Nacional. Essa nova regra ...
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Nova regra fiscal deve vir acompanha de redução de despesa ou de aumento de receita, diz relatório do Tesouro
... as contas pblicas, sozinha, no ser capaz de solucionar o endividamento pblico brasileiro, aponta relatrio do Tesouro Nacional. Essa nova regra ...
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Nova regra fiscal deve vir acompanhada de redução de despesa ou de aumento de receita, diz relatório do Tesouro
... as contas pblicas, sozinha, no ser capaz de solucionar o endividamento pblico brasileiro, aponta relatrio do Tesouro Nacional. Essa nova regra ...
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Nova regra fiscal deve vir acompanhada de redução de despesa ou de aumento de receita, diz relatório do Tesouro
... as contas pblicas, sozinha, no ser capaz de solucionar o endividamento pblico brasileiro, aponta relatrio do Tesouro Nacional. Essa nova regra ...
- Em vigor Decreto nº 9.884 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 35, DE 29 DE AGOSTO DE 1972. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, e 79, de 1970, para Permitir que o Governo do Estado de São Paulo Aumente o Limite de Endividamento Publico Com a Emissão de Bonus Rotativos.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38, DE 11 DE SETEMBRO DE 1972. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, e 79, de 1970, para Permitir que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul Aumente o Limite de Endividamento Publico, Com a Emissão de Obrigações Reajustaveis do Tesouro Estadual.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 8, DE 21 DE MAIO DE 1973. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Poloni, São Paulo, Aumente o Limite de Endividamento Publico, Mediante Operação de Credito Com a Caixa Economica do Estado de São Paulo.