endividamento publico brasileiro
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... CAPÍTULO VII Da dívida e do endividamento ... SEÇÃO I Definições Básicas ... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que tenha ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. " ...
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Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL; DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro ... III - às despesas com funcionalismo público; ... IV - às receitas de arrecadação ... ção de crédito nos limites de endividamento e de certidão do Tribunal de Contas de sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... Nacional incumbida do exame do endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar condições equivalentes ... -se lucros, prejuízos e endividamento interno e externo, no último exercício; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a reestruturação ... ão do controle acionário da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, nos termos do artigo 62 da ... especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos ...
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Nova regra fiscal deve vir acompanhada de redução de despesa ou de aumento de receita, diz relatório do Tesouro
... , no ser capaz de solucionar o endividamento pblico brasileiro, aponta relatrio do Tesouro ...
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Nova regra fiscal deve vir acompanha de redução de despesa ou de aumento de receita, diz relatório do Tesouro
... , no ser capaz de solucionar o endividamento pblico brasileiro, aponta relatrio do Tesouro ...
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Nova regra fiscal deve vir acompanhada de redução de despesa ou de aumento de receita, diz relatório do Tesouro
... , no ser capaz de solucionar o endividamento pblico brasileiro, aponta relatrio do Tesouro ...
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Nova regra fiscal deve vir acompanhada de redução de despesa ou de aumento de receita, diz relatório do Tesouro
... , no ser capaz de solucionar o endividamento pblico brasileiro, aponta relatrio do Tesouro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) o patrimônio cultural brasileiro; ... d) o meio ambiente; ... e) os direitos e interesses ... ) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades ...
- Resolução do Senado Federal nº 69 de 12/09/1996. AUTORIZA A UNIÃO A REALIZAR OPERAçÕES DE RECOMPRA E DE REESTRUTURAçÃO DOS TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, CONTEMPLANDO A AQUISIçÃO DOS TITULOS COM DESAGIO, NO MERCADO SECUNDARIO, A EMISSÃO DE NOVOS TITULOS PARA SUBSTITUIR OS ANTIGOS OU OUTRAS MODALIDADES DE OPERAçÕES, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O ESTOQUE OU OS ENCARGOS DA DIVIDA, ALONGAR OS PRAZOS DE PAGAMENTO OU AJUSTAR O PERFIL DO ENDIVIDAMENTO EXTERNO NO SETOR PUBLICO BRASILEIRO.
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... indevidamente exploradas pelo setor público"; ... II - contribuir para a reestruturação econ\xC3" ... ão do controle acionário da Petróleo Brasileiro" S.A. - Petrobrás, nos termos do art. 62 da Lei n\xC2" ... especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 2,50% (dois inteiros e ... árias para a redução gradual do endividamento público líquido em relação ao PIB, a ... brasileiro possui regras prudenciais rigorosas em termos ...
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Dívida bruta pode chegar a 81,8%
... ser capaz, sozinha, de solucionar o endividamento pblico brasileiro, aponta relatrio do Tesouro ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) Comitê de Avaliação ... irrecusável a convocação de servidor público no âmbito dos órgãos do Ministério pelo ... e ao acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... Caberá ao COB representar o olimpismo brasileiro perante o poder público. § 2º As disposições ... , patrimônio líquido e níveis de endividamento; II - limites financeiros para contratação de ...
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Direito administrativo: A readequação das funções do Estado brasileiro
Modelo burocrático implementado na administração pública se revelou insuficiente para atender aos cidadãos; sistema gerencial não foi adotado plenamente.
... no modelo burocrático é obrigatória a aprovação em concurso público, que serve de supedâneo para o princípio da especialização do ... ços sem licitação, além do fato de que, na época, o endividamento público brasileiro ocorria sem a aprovação do Senado 22 ... Em que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a redução da ... do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, continuarão a reger-se pelo ... dos últimos três exercícios: endividamento interno e externo, pagamentos de dividendos ao ...
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Reforma Trabalhista & Reforma Previdenciária: Quem vós servis?
... no moderno conceito de orçamento público que passa pela noção intrínseca de políticas ... ência do verdadeiro custo do endividamento público brasileiro, segundo os dados referentes ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... e proteger o patrimônio cultural brasileiro ... Art. 26. A Secretaria de Cultura tem a ... ção tributária federal, ao endividamento público e ao patrimônio da União ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... e o superendividamento crescente nesse público, apontando as características gerais e as suas ... No contexto atual do Direito Civil brasileiro, reconhece-se a presença da cláusula geral de ... Na economia do endividamento, tudo se articula com o crédito. O crescimento ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... as empre- sas e evitaria o seu endividamento, uma vez corretamen- te conduzida, são os ...