endividamento total
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, ... CAPÍTULO VII Da dívida e do endividamento ... SEÇÃO I Definições Básicas ... ARTIGO 29 ... Para ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I – no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que tenha participação societária na ... § 1º Para efeito do cálculo do total de endividamento a que se refere o caputdeste artigo, serão consideradas ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento; ... V - redução do défice, nos seguintes prazos: ... a) a partir de ... não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ções de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; ... , quaisquer restrições ao acréscimo que acarretará no endividamento da União; ... II - de outras fontes de recursos ... § 3º A ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da ... ção de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... IV - alienação, ... -financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios; ... e) pagamento ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento; e ... II - prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses.” (NR) ... “Art. 12. ...
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Estrutura de capital e financial distress em empresas familiares e não familiares brasileiras
Este estudo tem por objetivo verificar a influência da estrutura de capital no financial distress em empresas familiares e não familiares brasileiras. Realizou-se pesquisa descritiva, documental e quantitativa. A amostra abrangeu 137 empresas, sendo 65 familiares e 72 não familiares, analisadas de 2011 a 2017. Observou-se, por meio de três medidas - endividamento total, de longo prazo e oneroso -,
... Observou-se, por meio de três medidas – endividamento total, de longo prazo e oneroso –, que a estrutura de capital ... - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ERRATA AO EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023 SUPRIMIR a exigência de comprovação do índice de Endividamento Total (ET) prevista no subitem 15.1.3.6.3 do Edital e no subitem 16.2.9, alínea “a” do Termo de Referência. LEIA-SE: “A comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção...
- Endividamento mundial é recorde: us$ 152 tri
- Dívida total do mundo bate recorde e representa 225% do PIB global
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Ill - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... IV - alienação, ... -financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios; ... V - pagamento de ...
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Influência da folga financeira na estrutura de capital em empresas de alimentos brasileiras, chilenas e mexicanas
Este estudo teve como objetivo examinar a influência da folga financeira na estrutura de capital das empresas de alimentos brasileiras, chilenas e mexicanas. Trata-se de uma pesquisa descritiva, documental e quantitativa. O período de estudo compreende os anos de 2009 a 2013, tendo como amostra 29 organizações. Os resultados mostram a folga financeira como fator determinante da estrutura de...
... nos três países, apresentando influência negativa sobre o endividamento de curto prazo (no Brasil, Chile e México) e total (no Brasil), bem como ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... que caracterizou o empenho, implicará sua anulação parcial ou total, revertendo a importância correspondente à respectiva dotação, pela ... Fazenda, sobre a conveniência, oportunidade e legalidade do endividamento ... Art. 92. Excetuadas as operações da dívida pública, a lei que ...
- LRF, art. 48 - Anexo 6 1000 R$ em Milhares Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquidada Ajustada p/ Cálculo dos Limites Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada p/ Cálculo dos Limites da Despesa Pessoal VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do limite - TDP 18.816.098 51,27% Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 22.018.7...
- 16 - Ano XCIX NÀ 99 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 25 de maio de 2022 LRF, art. 48 - Anexo 6 1000 R$ em Milhares Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquidada Ajustada p/ Cálculo dos Limites Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada p/ Cálculo dos Limites da Despesa Pessoal VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Total da Despesa com Pessoal para fins de a...
- LRF, art. 48 - Anexo 6 1000 R$ em Milhares Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquidada Ajustada p/ Cálculo dos Limites Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada p/ Cálculo dos Limites da Despesa Pessoal VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do limite - TDP 20.253.329 54,56% Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 22.272...
- LRF, art. 48 - Anexo 6 1000 R$ em Milhares Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquidada Ajustada p/ Cálculo dos Limites Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada p/ Cálculo dos Limites da Despesa Pessoal VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do limite - TDP 15.526.269 49,55% Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 18.801.0...
- 24 - Ano XCVIII • NÀ 17 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 27 de janeiro de 2021 LRF, art. 48 - Anexo 6 1000 R$ em Milhares Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquidada Ajustada p/ Cálculo dos Limites Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada p/ Cálculo dos Limites da Despesa Pessoal VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Total da Despesa com Pessoal para...
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Determinantes do nível de divulgação das informações por segmento (CPC 22) das empresas brasileiras de capital aberto listadas no IBrX-50
Este estudo verificou quais características corporativas são relacionadas com o índice de divulgação (ID) das empresas referente as informações por segmentos requeridas pelo CPC 22. Realizou-se um estudo com dados de 2010 a 2016 de empresas listadas no índice IBrX-50. Aplicou-se um checklist contendo os requerimentos do CPC 22 e utilizou-se uma regressão MQO para identificar as determinantes...
... Foi evidenciado um ID médio total de 57,72%, com média máxima de 86,55% e mínima de 28,59%. As variáveis endividamento, quantidade de segmentos reportados, divulgação primária das ... -
Acórdãos nº 1044018-08.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão à participação em processo licitatório, desconsiderando-se critérios editalícios de apuração de capacidade econômico-financeira – Exigência de quociente de liquidez corrente (QLC), quociente de liquidez geral (QLG), grau de endividamento total (ET) e quociente de composição do endividamento (QCE) – Possibilidade – Inteligência do art. 31 da Lei nº 8.666/1993 – Índi
... (QLC), quociente de liquidez geral (QLG), grau de endividamento total (ET) e quociente de composição do endividamento (QCE) ... -
Dólar alto eleva em R$ 7,6 bi dívida de estados e municípios
Endividamento" total está em R$ 21,6 bilhões e impacto pode chegar a futuras administra\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 628/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-03-2014
REPRESENTAÇÕES. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. EXIGÊNCIA DE MÁXIMO DE ENDIVIDAMENTO TOTAL COMO REQUISITO DE HABILITAÇÃO. PERINÊNCIA PARA A SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO. ÍNDICE DEFINIDO APARENTEMENTE NORMAL PARA O MERCADO, CONFORME DADOS DO PRÓPRIO PREGÃO. NEGATIVA DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO CERTAME. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 29, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Autoriza a Elevação Temporaria do Limite de Endividamento da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, para que Possa Contratar Operação de Credito Externo, No Valor Total, em Ienes Japoneses, Ate o Equivalente a Us$ 271,017,228.95 (duzentos e Setenta e Um Milhões, Dezessete Mil, D...