endosso caução

5605 resultados para endosso caução

  • Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
    ... ações endossáveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação dessa finalidade e, a ...
  • Endosso-Caução (Endosso Pignoratício)
  • Acórdão nº 2013/0337487-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIOS. CARTULARIDADE. ABSTRAÇÃO. AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DUPLICATA SIMULADA. CAUSA. INEXISTÊNCIA. DEFEITO FORMAL. ACEITAÇÃO. PROTESTO REGULAR. ART. 15, II, DA LEI 5474/68. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITOS CONTRA O...

    ... ao  endossatário  que  recebe  o  título  por  endosso"-caução;  e  c)  deve  ser  mantida  a  ... validade  do \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0149407-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO CAUÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS RELATIVAS AO ENDOSSANTE. DEFESA QUE, NA ESPÉCIE, RESTRINGE-SE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA AO ENDOSSATÁRIO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DESSE PAGAMENTO.

  • Acórdão nº 2014/0205300-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ARTIGO 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENDOSSO-CAUÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA NEGLIGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A matéria versada no artigo 472 do CPC apontado como violado no recurso especial...

    ... ENDOSSO-CAUÇÃO.  PROTESTO  INDEVIDO.  CONDUTA  NEGLIGENTE.  DANO  ...
  • Acórdão nº 2012/0242445-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA NÃO ACEITA. ENDOSSO-CAUÇÃO. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO NÃO CABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO...

    ... PROTESTO.  ... DUPLICATA  NÃO  ACEITA.  ENDOSSO-CAUÇÃO.  BOA-FÉ  DO  ...
  • Acórdão nº 2014/0244444-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO- CAUÇÃO. 1. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEVIDA. 2. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO NÃO EVIDENCIADA. 3. DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. &q

    ... SUSTAÇÃO  DE  PROTESTO.  DUPLICATA  SEM  CAUSA.  ENDOSSO-CAUÇÃO.  1.  ...
  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
    ... emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá: ... I - o nome da instituição emitente e as ... órios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 990811 / ES de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICADA. ENDOSSO CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE. ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL. VALOR. REEXAME. RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A instituição financeira que recebe duplicata via endosso-caução responde pelos danos causados em razão do protesto indevido. Precedentes. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em...

  • Acórdão nº 1999/0120515-8 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o mais recente entendimento firmado nesta Corte, havendo a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538, caput, do CPC), deve a parte aguardar o julgamento dos embargos de declaração, para então interpor o apelo...

    ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 19 DA LEI UNIFORME. ENDOSSO-CAUÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA DA VERIFICADA NOS AUTOS ...
  • Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021

    AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...

  • Em vigor Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
    ... livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais ... de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... ARTIGO 39 ... O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no ... § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos ...
  • Em vigor Código Penal
    ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio ... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma ... endosso pela seguradora; ... II – o seguro-garantia continuará em vigor mesmo ...
  • Acórdão nº 1.0696.15.003958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019

    EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO - ENDOSSO CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO - BANCO ENDOSSATÁRIO - PAGAMENTO DA DUPLICATA DIRETO AO CREDOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO SACADO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. O endosso-caução é...

  • Acórdão nº 1.0407.16.002742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO PROTESTO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ENDOSSO-CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. - A instituição bancária que recebeu duplicatas mediante endosso-caução deve ser responsabilizada pelos protestos indevidos dos títulos. - O protesto indevido de duplicata acarreta injusta lesão à honra do

  • Acórdão nº 1.0407.16.002742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO PROTESTO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ENDOSSO-CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. - A instituição bancária que recebeu duplicatas mediante endosso-caução deve ser responsabilizada pelos protestos indevidos dos títulos. - O protesto indevido de duplicata acarreta injusta lesão à honra do

  • Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. PENHOR. TÍTULO DE CRÉDITO. PAGAMENTO. CREDOR ORIGINÁRIO. QUITAÇÃO. PERDA DA GARANTIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O endosso-caução ou endosso-pignoratício é um espécie de endosso impróprio, pelo qual não se

  • Acórdão nº 1.0481.13.008902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA ACEITA - ENDOSSO-CAUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO - QUITAÇÃO DADA AO DEVEDOR - PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR ORIGINÁRIO E DO DEVEDOR POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA LIDE...

  • Acórdão nº 1.0481.13.008902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA ACEITA - ENDOSSO-CAUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO - QUITAÇÃO DADA AO DEVEDOR - PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR ORIGINÁRIO E DO DEVEDOR POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA LIDE...

  • Acórdão nº 1.0151.15.004310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO-CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. VALOR. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. 1. A instituição bancária que recebeu duplicatas mediante endosso-caução deve ser responsabilizada pelos protestos indevidos dos títulos. 2. O protesto indevido de duplicata acarreta injusta lesão à honra do sacado, a ser indenizado. 3. O valor...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 22-03-2022

    EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA...

    ... RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO ... AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO ... 917) e o endosso- ... caução (art. 918). No endosso-caução, o endossante constitui penhor, ... nos ...
  • Processo nº 0000041-72.2016.8.19.0075 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Protesto de Duplicata Não Reconhecida. Sentença de Procedência. Condenação Em Danos Morais. Recurso Do Banco Endossatário. Preliminar: Ilegitimidade Passiva. Afastada. Banco Apelante que Apresentou O Título a Protesto. Mérito: Alegação, Em Sede Recursal, de Existência de Endosso Mandato, O que Afastaria a Responsabilidade Do...

    ... Alegação, em sede recursal, de existência de  ... endosso  mandato,  o  que  afastaria  a  ... caução,  responde  o  endossatário  pelos  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 16-11-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE...

    ... APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA ... VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, ... COM ... 917) e o ... endosso-caução (art. 918). No endosso-caução, o endossante ... constitui penhor, nos ...

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