endosso de cheques

10525 resultados para endosso de cheques

  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
    ... cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ...O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os ...
  • Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
    ... Os bancos e casas bancárias que devolvem aos seus depositantes os cheques por êstes sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da ...
  • Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
    ..., assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo ... figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado ...
  • Em vigor Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
    ...á ser inferior a um ano, e que não poderão ser movimentados com cheques";. II - aos financiamentos contraídos no país ou no exterior para a execu\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0130208-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÕES. AUSÊNCIAS. SÚMULA N. 283 DO STF. CHEQUES NOMINATIVOS. ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA. INEXIST

    ...AUSÊNCIAS. SÚMULA N. 283 DO STF. CHEQUES NOMINATIVOS. ENDOSSO OU CESSÃO . ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
    ... vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma ... livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais ...
  • Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSASPESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTABANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DOPEDIDO.1.

  • Acórdão nº 2010/0088824-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CPMF. FATO GERADOR. LIMITAÇÃO DE ENDOSSO. ART. 17, I, DA LEI N. 9.311/96. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DE CHEQUES. POSSIBILIDADE. ART.3º, II, DA CIRCULAR BACEN N. 2.535/95 COM REDAÇÃO DADA PELA CIRCULAR BACEN N. 3001/2000. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o...

    ... 535,  CPC.  CPMF.  FATO  GERADOR.  LIMITAÇÃO  DE  ENDOSSO". . ART. 17, I, DA LEI N. 9.311/96. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO\xC2" DE . CHEQUES.  POSSIBILIDADE.  ART.3º,  II,  DA  CIRCULAR  BACEN  N. . ...
  • Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA PAGA ANTES DA CESSÃO. BOA-FÉ DO DEVEDOR. 1 - A cessão de crédito, realizada mediante operação de desconto bancário, é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. Aplicação do art. 290 do CC/2002. 2 - Inaplicabilidade...

  • Acórdão nº 2006/0235209-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DELITO DESCRITO NO ART. 1.º, INC. I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE NULA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O MOMENTO EM QUE O PACIENTE TERIA RECEBIDO A VANTAGEM ILÍCITA, A QUAL, INCLUSIVE, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE PROVADA, NEM, TAMPOUCO, A APROPRIAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. 1. A condenação do paciente, prefeito...

    ..., o momento que o paciente teria recebido a vantagem decorrente do endosso dos cheques descontados, cuja ordem de saque no caixa foi determinada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-02.2004.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. A Súmula nº 287, segunda parte, quanto à aplicação do artigo 62 da CLT, dispõe que, -quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT-. Assim, o encargo de gestão exigido pela lei é presumido quando se trata de gerente geral de agência bancária,

    ... que também não era utilizada de forma isolada, nem mesmo para endosso de cheques". Dessa maneira, o Regional, ao entender que o reclamante não ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.561224-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO - CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE. "Por se tratar o cheque de uma espécie de título de crédito, em regra sua execução dispensa a prova da causa debendi, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e...

    ... com Jesus, tendo por objeto o pagamento integral e à vista de 07 cheques que ainda não haviam sido compensados, com a consequente devolução ...ário original, não transmitiu o cheque a apelada através do endosso, mas sim por mera tradição. Como pressuposto fundamental para o ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
    ...cheques, efetuados por instituição financeira, cujos valores não tenham sido ...2º:. I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País;. II - as alíquotas constantes da tabela ...
  • Acórdão nº REsp 701381 / MT de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS BANCOS SACADO E APRESENTANTE (LEI 7.357/85, ART. 39). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (SÚMUL

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038804720144058100), 20-07-2021

    PROCESSO Nº: 0803880-47.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO...

    ... pago por ela, junto à Caixa Econômica Federal, através de cheques nominais à Caixa, Agente Arrecadador da contribuição de competência da ...No entanto, em resposta a quesito formulado em relação ao endosso no verso do cheque realizado por terceiro/preposto da CAGECE, informou a ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
    ...    VI - nos pagamentos de cheques, efetuados por instituição financeira, cujos valores não tenham sido ...    I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País;.     II - as alíquotas constantes da ...
  • Processo nº 0051451-52.2011.8.19.0203 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CHEQUES, EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ENDOSSO DE CHEQUES EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU DE CESSÃO DE CRÉDITO POR AMBOS OS SÓCIOS A AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA, CORRETAMENTE, RECONHECIDA. RECURSO ADESIVO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO....

    ...DECORRENTE  DE  CHEQUES,  EMITIDOS . SEM  PROVISÃO  DE  FUNDOS.  ENDOSSO . ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.144849-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES SEM ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. -Não há legitimidade ativa para propor Ação Monitória baseada em cheques nominais a terceiros, sem o correspondente endosso. - Não se pode presumir origem lícita do documento sem a transferência regular. - Reconhecida a ilegitimidade ativa,...

    ... processo deve ser extinto por ilegitimidade ativa, uma vez que os cheques objeto da Ação Monitória não estão nominais ao autor, nem endossados. ... que todas as cártulas estão nominais a terceiros e não consta endosso, nem em branco ou em preto. Não está demonstrado que o beneficiário dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.092936-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - ENDOSSO - AUTONOMIA - FACTORING - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE MÁ-FÉ - EXCEÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS.-O cheque é titulo literal e abstrato, sendo que exceções pessoais relacionadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas contra participante do negócio,...

    ... data da apresentação à câmara de compensação seria a data do endosso; que a executada emitiu os títulos de uma só vez, de maneira pós-datada ... das atividades do credor original; que houve endosso dos cheques imediatamente; que poderia apresentar os títulos à compensação antes ...
  • Acórdão nº 1.0372.14.000280-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES NOMINATIVOS - ENDOSSO IRREGULAR - SIMPLES RUBRICA NO VERSO DO CHEQUE, SEM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE A LANÇOU, E AINDA ACOMPANHADA DA EXPRESSÃO "POR AVAL" - INVALIDADE COMO ENSOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR, EXEQUENTE/EMBARGADO, PARA INGRESSAR COM A AÇÃO EXECUTIVA. Simples rubrica lançada no verso de cheque nominativo, sem identificaç

    ... procedentes os pedidos iniciais para declarar inexequíveis os cheques nº 900168, nº 900166 e nº 900165, na forma do art. 487, inciso I, do ... a execução embargada, não têm natureza de aval, mas, sim, de endosso. Salienta que a expressão "por aval" foi aposta nos versos de tais ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.178319-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ENDOSSO - TEORIA DA APARÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ERRO MATERIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. "Exigir-se do endossatário a conferência da veracidade da assinatura e dos poderes conferidos àquele que a lançou no cheque em nome da pessoa jurídica seria obstaculizar...

    ... os embargos monitórios nos seguintes termos:"Em relação aos cheques de ID 6434983010, 6434983011, 6434983015, 6434983017, 6434983018, ... de Regiana seria sua sócia, como sequer há sua assinatura (endosso) em quaisquer dos cheques, de modo que não se vislumbra qualquer ...
  • Decisão Monocrática nº 50765815820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA. O PORTADOR DE CHEQUE COM CLÁUSULA DE ENDOSSO EM BRANCO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A COBRANÇA DO CRÉDITO INCORPORADO NO TÍTULO, PORQUE O ENDOSSO EM BRANCO TRANSFERE O DIREITO REPRESENTADO PELO CHEQUE AO SEU PORTADOR, SENDO LÍCITO A ESTE PROMOVER A EXECUÇÃO DA CÁRTULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheques. Endosso em branco. Legitimidade ativa. . O portador de cheque com ...
  • Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de

    ... da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representada pelos cheques de nº 002672 e 002673 (fl. 83) e da quantia de R$ 7.400,00 (sete mil e ... comprovou a cessão dos créditos em seu favor, ressaltando que o endosso é válido e eficaz apenas em situações em que os cheques possuem força ...
  • Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de

    ... da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representada pelos cheques de nº 002672 e 002673 (fl. 83) e da quantia de R$ 7.400,00 (sete mil e ... comprovou a cessão dos créditos em seu favor, ressaltando que o endosso é válido e eficaz apenas em situações em que os cheques possuem força ...
  • Acórdão nº 50002087220128210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO EM BRANCO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INOCORRÊNCIA.   HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE TODOS OS CHEQUES POSSUÍAM ENDOSSO EM BRANCO, OU SEJA, CONSTAVAM ASSINATURAS DOS ENDOSSATÁRIOS NO VERSO, SENDO QUE O FATO DE O AUTOR TER COMPLEMENTADO AS INFORMAÇÕES,...

    ..., a ilegitimidade ativa do autor/embargado, visto que não houve endosso em branco ao portador. Sustenta que o cheque foi nominal aos verdadeiros ...ão havia o nome do autor/embargado nem na frente nem no verso dos cheques. Diz que a própria decisão que acolheu os embargos reconheceu que houve ...

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