endosso em cheque

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012. ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ... público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Cheque e da Outras Providencias.

    ...Capítulo II. De Transmissão.     Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa '' à ordem'', é transmissível por via de endosso.     § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ''não à ordem'', ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.     § 2º O endosso ...

  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

    ...CAPÍTULO II De transmissão. ARTIGO 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ...

  • Acórdão nº 2771/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

    Tomada De Contas Especial. Recursos Do Pnae/fnde. Saques Para Pagamento Em Dinheiro. Ausência De Documentação Comprobatória De Despesas. Irregularidades Nos Processos Licitatórios. Citação E Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. 1. A Movimentação Dos Recursos Transferidos Por Meio De Saque Efetuado Diretamente No Caixa, Mediante Endosso De Cheque Nominal À Prefeitura, Para Pagamento Em...

    ...2. movimentações incomuns na conta do Pnae, com devolução de cheques sem fundos, tais como os de nº 000126, 00127 e 850093, ocasionando cobranças de tarifas e juros ...

  • Acórdão nº 0008081-91.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE NOMINAL EM CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DO BENEFICIÁRIO. COMPROVADA A PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 6º, INCISO VI, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ( Classe: Apelação,Núm

  • Acórdão nº 0095388-97.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO FORMAL EM TÍTULOS DE CRÉDITOS (CHEQUE). ENDOSSO FRAUDULENTO POR ATO DE TERCEIRO. CHEQUE COMPENSADO REGULARMENTE. AUSÊNCIA DO NEXO DE CULPABILIDADE DO BANCO EM FACE DO PREJUÍZO DECORRENTE DA COMPENSAÇÃO DO TÍTULO ENDOSSADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIROS . APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO....

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal — devolvido por falta de provisão de fundos — dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal — devolvido por falta de provisão de fundos — dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...

  • Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

    Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... que justifique o ajuizamento da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr. Hélio Pillati, tendo este apenas depositado o cheque em sua conta ...