endosso em cheque
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Acórdão Nº 0050674-21.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-04-2023
... 2 ... LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DE BOA-FÉ ... CHEQUE TRANSMITIDO POR ENDOSSO EM BRANCO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 20, , DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0024.12.048357-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FACTORING. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CREDOR DO TÍTULO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA AÇÃO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÕES PESSOAIS....
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Acórdão nº 1.0000.20.062439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. PORTADOR DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o cheque foi regularmente emitido e colocado em circulação, por endosso, as exceções pessoais que visam obstar o cumprimento da obrigação não são oponíveis ao terceiro de boa-fé portador do título, que não pode ser prejudicado se porventura o negócio...
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Acórdão nº 1.0000.20.062439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. PORTADOR DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o cheque foi regularmente emitido e colocado em circulação, por endosso, as exceções pessoais que visam obstar o cumprimento da obrigação não são oponíveis ao terceiro de boa-fé portador do título, que não pode ser prejudicado se porventura o negócio...
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Acórdão nº 1019076-44.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CHEQUE NOMINAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA – EXCEÇÃO ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. Não possui legitimidade a parte que ajuíza execução amparada em cheque nominativo sem qualquer endosso, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito.
... -44.2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: [DES(A) ... – CHEQUE NOMINAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA – EXCEÇÃO ... -
Acordao N° 1269776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Cheque. Endosso em branco ao sócio da endossante. Negócio submetido a condição suspensiva. Boa-fé do endossatário afastada. Oponibilidade das exceções pessoais. 1. Na presente hipótese o apelante sustenta que o portador de cheque por ele emitido é sócio da sociedade empresária endossante. 1. 1. Afirma também que o cheque teve por objetivo o pagamento dos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE". ENDOSSO EM BRANCO AO ... SÓCIO DA ENDOSSANTE. NEGÓCIO SUBMETIDO A CONDI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0699.13.001271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - ENDOSSO EM BRANCO - PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. A...
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Acórdão nº 1.0000.22.282794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL A PESSOA FÍSICA - ENDOSSO EM BRANCO - IRREGULARIDADE FORMAL - DECRETO Nº 57.595/66 - ASSINATURA NECESSÁRIA - APOSIÇÃO DE RUBRICA EM VERSO DO CRÉDITO - NÃO IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSADO. I. Conforme disposto pelo art. 19, §1º, do Decreto nº 57.595/66, o endosso em branco "só é válido quando lançado no...
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Acordao N° 1620001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Cobrança. Menção à causa debendi. Desnecessidade. Prova documental. Sentença mantida. 1. O endosso transmitiu todos os direitos resultantes do cheque e, no endosso em branco, o título circulou ao portador. Daí que o portador do cheque pode exigir o respectivo pagamento. 2. Nada obstante a perda da força executiva, a natureza autônoma e abstrata do
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA. MENÇÃO ... À CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA ... 1. O endosso transmitiu todos os direitos resultantes do cheque e, no endosso em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137863-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,
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Acórdão nº 1.0000.21.137863-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,
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Acordao N° 1666600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Direito comercial. Ação monitória. Cheque nominativo. Endosso em preto. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção do processo. Interesse processual. Ausência. Negativa de acesso à justiça. 1. O cheque nominal consubstancia crédito devido independentemente da identificação do beneficiário por meio do endosso em preto. 2. A ordem de emenda à petição inicial quanto ao endosso obsta o...
... APELAÇÃO. DIREITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE" NOMINATIVO. EN ... DOSSO EM PRETO. EMENDA À INICIAL.DESATENDIMENTO. EXTIN\xC3" ... por meio do endosso em preto ... 2. A ordem de emenda à petição inicial quanto ao endosso ... -
Acórdão Nº 0024766-38.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA VIA ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE DERAM CAUSA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 0003697-04.2015.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0003697-04.2015.8.11.0040 APELANTE: MARCO PAULO CHINEZAPELADO: BANCO DAYCOVAL S/AEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO – CHEQUE – ENDOSSO EM BRANCO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PRESCINDÍVEL PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO –...
... -04.2015.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... Turma Julgadora: ... ÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO – CHEQUE – ENDOSSO EM BRANCO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.188267-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. ENDOSSO. VALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte que litiga sob o palio da justiça gratuita está dispensada de efetuar o preparo recursal. 2. Não há que se falar em intempestividade se o recurso de apelação foi...
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Acórdão Nº 0301102-80.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-04-2019
... Relator Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues ... RECURSO INOMINADO. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA ... O endosso em ...
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Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
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Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
- Acórdão Nº 0301833-56.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
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Acordao N° 1633846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Civil e processual civil. Ação monitória. Cártula de cheque. Título nominal ao seu portador. Ausência de endosso válido. Cobrança por terceiro. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Para caracterizar endosso, mesmo em branco, há necessidade da assinatura da pessoa nomeada no cheque ou no endosso, conforme prescreve o art. 19 da lei nº 7. 357/85 que assim dispõe: "o endosso deve ser lançado no,...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE". TÍTULO ... NOMINAL AO SEU PORTADOR. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. COBRAN\xC3" ... -
Acordao N° 1271785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Apelação. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Deferimento com efeitos ex nunc. Preliminar. Inovação processual. Rejeição. Cheque nominal e sem endosso. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Presunção de veracidade. Art. 341, cpc. Boa-fé do portador. Legitimidade ativa. Caracterizada. Honorários sucumbenciais. Minoração. Não cabimento. Recurso...
... PRELIMINAR. INOVAÇÃO PROCESSUAL ... REJEIÇÃO. CHEQUE NOMINAL E SEM ENDOSSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA DOS FATOS ... - Acórdão Nº 0301955-07.2016.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
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Acórdão Nº 08173736720208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/05/2023
... a emissão da cártula em caso de Ação Monitória fundada em cheque prescrito” (fl.16); e) “ ... a prescrição do cheque ... crédito por excelência, ele pode circular mediante endosso e m preto (quando i dentifica o endossatário), e em branco ...
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Acórdão nº 1.0024.13.386120-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS. A incompetência relativa do Juízo de 1º grau para a apreciação do feito não merece prosperar, eis que havendo dúvida acerca da competência do Juízo, deverá a parte insurgir-se por meio da via apropriada, nos termos do disposto no art. 112 do CPC/73, aplicável ao caso. O
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Acórdão nº 1.0450.07.002918-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENCIA - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova testemunhal...