Endosso em preto
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Comentários ao Tratamento Jurídico Conferido aos Investidores no Mercado Financeiro e de Capitais Enquanto Consumidores de Produtos e Serviços - Aspectos do Regime do Direito do Consumidor Aplicáveis aos Mercados Financeiro e de Capitais no Direito Brasileiro
O presente artigo tem por escopo demonstrar que a tutela jurídica aplicável ao regime informacional do Direito do Consumidor deveria e poderia ser aplicada, in totum, ao investidor não qualifiado tendo em vista a sua costumeira hipossufiiência em relação aos integrantes do mercado fianceiro e de capitais
... As notas promissórias circularão por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no ... -
Decisão Nº 08051153920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-06-2020
... TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO. ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA ... de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º, do artigo 29, da Lei Federal nº 10.931/2004: ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acórdão nº 0867060-28.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 08-08-2023
... Inteligência do art. 29, § 1º por endosso em preto, senão veja-se o que propriamente preceituada pela legislação ...
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Acórdão nº 0038021-58.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-04-2023
... , haja vista a possibilidade de sua circulação, mercê de endosso (art. 29, §1º da Lei nº. 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente sua ... preto, ao endossatário é permitido exercer todos os direitos a ele conferidos, ...
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Acórdão nº 0875774-74.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... Como o crédito nela indicado pode ser transferido a outrem por endosso em preto, ao endossatário é permitido exercer todos os direitos a ele ...
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Acórdão nº 0810390-45.2022.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 02-05-2023
... Como o crédito nela indicado pode ser transferido a outrem por endosso em preto, ao endossatário é permitido exercer todos os direitos a ele ...
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Acórdão nº 0852683-18.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-05-2023
... Como o crédito nela indicado pode ser transferido a outrem por endosso em preto, ao endossatário é permitido exercer todos os direitos a ele ...
- Acórdão, Processo nº 5011967-39.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
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Acórdão Nº 5001171-69.2019.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS E CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTA A DEMANDA.RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA.SUSTENTADA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA COBRANÇA DOS CHEQUES. DESACOLHIMENTO. RESGATE DOS TÍTULOS PELA AUTORA SEM A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSOS. PREFACIAL AFASTADA.AVENTADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS DUPLICATAS. SUBSISTÊ
... Quanto às cártulas com endosso em preto em favor de terceiro estranho à lide, alega que "o título conta ... -
Questões exame de ordem
... C) Lançada eventualmente a cláusula mandato no endosso das duplicatas, o endossatário poderá exercer todos os direitos ... A primeira endossante realizou um endosso em preto para Dario, com proibição de novo endosso. Diante do efeito legal da ...
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A securitização de títulos e valores mobiliários: modalidade de ativos empresariais
... sub-rogando-se nos direitos creditícios do cedente por força do endosso ou da cessão de direito civil. 59 Já a segunda corrente, minoritária, ... de créditos recebíveis são transferidos por endosso pleno em preto, 61 que se aperfeiçoa com a tradição dos títulos. As operações ...
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Acórdão nº 1.0000.21.073027-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESATE DA CAUSA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - ENDOSSO-MANDATO - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO TITULAR DO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE - EXCESSO DE PENHORA - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E REAVALIAÇÃO DOS BENS - AGIOTAGEM - REDUÇÃO DOS JUROS -...
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Acórdão nº 1.0000.21.073027-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESATE DA CAUSA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - ENDOSSO-MANDATO - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO TITULAR DO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE - EXCESSO DE PENHORA - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E REAVALIAÇÃO DOS BENS - AGIOTAGEM - REDUÇÃO DOS JUROS -...
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Acórdão nº 1.0153.15.012982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS - PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - RUBRICA NO VERSO - TRANSFERÊNCIA IRREGULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme dispõe a Lei n. 7.357 de 1985, uma vez emitido o cheque nominalmente, a sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário que consta do título. - Sendo o...
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Acórdão Nº 0010297-28.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA REFERENTE AO ENDOSSO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO COMPROVADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INICIAL. MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010297-28.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA...
... INSURGÊNCIA ... LEGITIMIDADE ATIVA REFERENTE AO ENDOSSO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... NÃO COMPROVADO. DECISÃO DE ... édula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se ... aplicarão, no que couberem, as normas do direito ... -
Acórdão Nº 0004900-55.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA, AFERINDO-SE NÃO PERFAZER DEVER DA RÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO AUTOR. FORMAL INCONFORMISMO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO - CPR. IMPROPRIEDADE. ATO QUE ENSEJOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. VALIDADE DA TRANSFERÊNCI
... VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CPR ... POR MEIO DE ENDOSSO EM BRANCO. IMPERTINÊNCIA ... ALTERAÇÃO QUE EXIGE A FORMA NOMINATIVA ... PRÓPRIO DO EMITENTE OU POR ENDOSSAMENTO EM PRETO ... (ARTIGOS 922 E 923 DO CÓDIGO CIVIL). MODIFICAÇÃO DO ... TITULAR ... -
Acórdão nº 0805840-93.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 07-08-2023
... DOTADO DE CARTULARIDADE, PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO", A TEOR DO ART. 29, §1º DA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE APRESENTA\xC3" ... édula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito ...
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Endosso-Mandato à Ordem
O endosso-mandato à ordem há que ser sempre em preto, dada a necessidade de se determinar a pessoa do mandatário ... O endosso-mandato à ordem, que se caracteriza pela presença da expressão ...
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Processo nº 0219305-27.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de confissão de dívida e contrato de cessão fiduciária de direitos em anexo. Contrato de cessão de direitos que torna o apelante credor do apelado. Ação judicial motivada pelo apelado por falta de cumprimento da obrigação de pagar. Irresignação do apelante....
... endosso, tornando-se então, credora da empresa PRONTOCOR. ... preto, conforme disposto no ... -
Acórdão Nº 5000872-60.2020.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA, PARA FINS DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE...
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Acórdão nº 0812003-03.2022.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-07-2023
... Como o crédito nela indicado pode ser transferido a outrem por endosso em preto, ao endossatário é permitido exercer todos os direitos a ele ...
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Decisão Nº 08094567420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-10-2021
... , da mesma Lei n° 10.931/2004, a cédula é transferível mediante endosso em preto, ou seja, aquele endosso em que se indica claramente o nome do ...
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Acórdão nº 0802237-23.2020.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-07-2023
... como o crédito nela indicado pode ser transferido a outrem por endosso em preto, ao endossatário é permitido exercer todos os direitos a ele ...
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Acórdão nº 1.0261.17.001163-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1- "O devedor somente pode opor ao portador do cheque exceções fundadas na relação pessoal com o portador ou em aspectos formais e materiais do título". 2- "A exceção oposta pelos devedores diz respeito ao não cumprimento do contrato firmado por eles com terceiro....