Endosso em preto
-
Acordao N° 1415297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução de mérito. Emenda não cumprida. Cédula crédito bancário. Título original. Desnecessidade. Natureza do título. Circulação. Endosso em preto. Dupla execução. Excesso de formalismo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A cédula de crédito bancário possui eficácia de título...
... DESNECESSIDADE ... NATUREZA DO TÍTULO. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO EM PRETO. DUPLA EXECUÇÃO ... EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1297383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Processual civil. Apelação. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Cópia. Requisitos preenchidos. Extrato da dívida. Sumula 247 do superior tribunal de justiça. Aplicabilidade. Título original. Prescindibilidade. Possibilidade de circulação. Endosso em preto. Natureza não cambial. Sentença reformada. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à necessidade de apresentação do documento original
... PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. ENDOSSO" EM PRETO ... NATUREZA NÃO CAMBIAL. SENTENÇA REFORMADA ... 1. A controv\xC3" ... -
Acordao N° 1241681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Busca e apreensão. Conversão em execução. Eventual expedição de alvará. Condicionada à apresentação de título original. Cabível. Decisão mantida. 1. De acordo como artigos 26 e 29, § 1º, ambos da lei 10. 931/04, a cédula de crédito bancário configura-se como título de crédito e pode ser será transferível mediante endosso em preto. 1. 1. O endosso...
... como título de crédito e pode ser será transferível mediante endosso em preto. 1.1. O ... endosso em preto não retira a qualidade de título ... -
Acordao N° 1278552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Negativação indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Débito relacionado a terceiro. Cheque. Legitimidade passiva. Endosso. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. 1. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, referente a débito prescrito, representa evidente falha na prestação de serviço e fundamenta a...
... DÉBITO ... RELACIONADO A TERCEIRO. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO" ... PRINCÍPIOS. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE ... 1. A inscri\xC3" ... 4. Para transformar o endosso em branco em endosso em preto, basta o endossatário preencher o verso ... do título com seu nome, não ... -
Acórdão nº 1.0382.17.006540-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CREDITO - POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO - NECESSIDADE DO TÍTULO ORIGINAL - DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA - SENTENÇA MANTIDA.- A Cédula de Crédito Bancário é considerada pela Lei nº 10.931/2004 "título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada,...
... 10.931/2004, que a Cdula de Crdito Bancrio "transfervel mediante endosso em preto, ao qual se aplicaro, no que couberem, as normas do direito ... -
Acordao N° 1609726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Apelação. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à inicial. Exigência de apresentação do termo de cessão de crédito. Cédula de crédito bancário. Circulação. Endosso em preto. Comprovação. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Cassação da sentença. 1. É imprescindível a verificação da efetiva titularidade do crédito que fundamenta a ação de busca
... CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO EM PRETO ... COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07336023720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
MANTIDA. 1. De acordo como artigos 26 e 29, § 1º, ambos da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário configura-se como título de crédito e pode ser será transferível mediante endosso em preto. 1.1. O endosso em preto não retira a qualidade de título cambiário, bem como não impede a livre circulação do título. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução demanda a apresentação
... que, em razo de sua natureza cambiria, pode ser transferida por endosso, nos termos do art. 29, 1, da Lei n 10.931/04. Portanto, apenas a ... como ttulo de crdito e pode ser ser transfervel mediante endosso em preto. 1.1. O endosso em preto no retira a qualidade de ttulo cambirio, bem como ... -
Acórdão Nº 0304083-53.2016.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR SE TRATAR DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO, CONTENDO ENDOSSO EM PRETO INVÁLIDO. ASSINATURA NO VERSO QUE NÃO PERTENCE AO ENDOSSANTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE. TRATANDO-SE DE MONITÓRIA, DESPROPOSITADO EXIGIR...
... /2017 - grifou-se)Outrossim, se mostra desnecessria a comprovao do endosso para a legitimao da cobrana por parte da autora, isto , da sua ... Siqueira; rgo Julgador: 14 Cmara de Direito Privado; Foro de Ribeiro Preto - 1 Vara Cvel; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: ... -
Acordao N° 1274399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Monitória. Cheque. Legitimidade ativa ad causam. Endosso. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. Causa debendi. Discussão. Impossibilidade. 1. Comprovado que o credor originário emitiu o endosso para terceiro, este possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda monitória, uma vez que, para transformar o endosso em branco em endosso em preto, basta o...
... MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... ENDOSSO. PRINCÍPIOS. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE. CAUSA ... DEBENDI ... endosso em preto, basta o endossatário preencher o verso do título com seu nome, não ... -
Acórdão Nº 5000879-75.2020.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... , ttulo executivo extrajudicial que , passvel de circulao mediante endosso, o que est expresso em sua clusula 'VIGSIMA SEGUNDA', o que per si ... da cdula de crdito bancrio, a circulao feita por meio de endosso em preto, conforme preceitua o art. 29, 1, da Lei n. 10.931/04.Alm disso, regido ...
-
Acórdão Nº 0300012-25.2018.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
... tem como principal caracterstica a livre circulao do crdito por endosso em preto ou em branco, sem maiores formalidades, submetendo-se ao ...
-
Acordao N° 1304177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Agravo de instrumento. Ação executória. Cédula de crédito bancário. Ausência da via original. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Nas ações de execução de título extrajudicial, necessária se faz a apresentação do respectivo título juntamente com a inicial, conforme dispõe o artigo 798, inciso i, letra a, do código de processo civil. 1. 1. Esta norma tem por escopo obstar a circulação do título,
... mediante endosso, e, assim, evitar a dupla execução no curso do processo ... 2. No caso, ... édula de Crédito Bancário pode ser transferida mediante endosso em preto, ... podendo o endossatário exercer todos os direitos por ela conferidos, ... -
Acórdão Nº 0020356-21.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL ... ENDOSSO EM PRETO. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS ... IMPROCEDENTES ...
-
Acórdão Nº 5019173-66.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
... dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto: [ ... ] Art. 29. ACdula de CrditoBancriodeve conter os seguintes ...
-
Acórdão Nº 5031090-63.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CIRCULAO VIA ENDOSSO. INDISPENSVEL A TITULARIDADE PARA O EXERCCIO DO DIREITO DE CRDITO. TESE ... da cdula de crdito bancrio, a circulao feita por meio de endosso em preto, conforme preceitua o art. 29, 1, da Lei n. 10.931/04. Alm disso, regido ...
-
Acordao N° 1235491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação emenda. Não cumprida. Elementos apresentados com a inicial. Juntada do original da cédula de crédito bancário. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. No caso dos autos o juízo determinou a emenda da inicial e extinguiu a ação após a parte requerer dilaç
... planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto ... 4. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a ... -
Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
... declaratrio de "nulidade" do cheque, no havendo falar-se no 'endosso em branco' instituio financeira; que, no contexto em descrio, no se ... Ocorre endosso em preto quando o endossatrio identificado no momento da transmisso do ttulo de ... -
Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
... declaratrio de "nulidade" do cheque, no havendo falar-se no 'endosso em branco' instituio financeira; que, no contexto em descrio, no se ... Ocorre endosso em preto quando o endossatrio identificado no momento da transmisso do ttulo de ... -
Acórdão Nº 0620289-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-04-2019
... DE CIRCULAÇÃO (ENDOSSO EM PRETO) DO TÍTULO (ART. 29, § 1º, LEI ... 10.931/2004) ...
-
Acórdão nº 1.0024.01.081070-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - ENDOSSO EM PRETO - PAGAMENTO FEITO AO ENDOSSANTE - INVALIDADE - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - ENDOSSO EM PRETO - PAGAMENTO FEITO AO ENDOSSANTE - INVALIDADE - PEDIDO INICIAL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0084459-97.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DOS EXECUTADOS QUE DEVEM SER REJEITADOS. No caso em exame, os Executados apresentaram embargos de declaração, aduzindo, inicialmente, que o v. acórdão conteria omissão quanto ao ¿requisito indispensável para a constituição e validade da demanda executiva¿ e à alegação de que não foram apresentados documentos necessários para instruir o pleito
... originais negociáveis e de endosso em preto em ... seu favor”. Acrescentaram que a decisão ... embargada ... -
Acórdãos nº 1047220-44.2018.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... 425, VI, do CPC. Título apenas sujeito a endosso em preto (art. 29, § 1º da Lei 10.931/2004) ...
-
Acórdãos nº 1002786-41.2018.8.26.0625 de 22ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... CHEQUES FORAM TRANSMITIDOS AO APELADO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO E EM CONFORMIDADE COM A REGRA DO ART. 19 DA ...
-
Relatório e Voto com número 5151158-42.2017.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 04-10-2022
... preto", transferiu não só a titularidade das cártulas, mas a legitimidade ... podem ser transferidos por endosso do beneficiário e os títulos "ao portador" (quando ... não há ...
-
Acórdão Nº 0004072-86.2021.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-03-2023
... 69 DA LEI 9096 ... /1995. CHEQUE Nº 02 EM QUE SE OPEROU O ENDOSSO" EM ... PRETO. TITULARIDADE TRANSFERIDA. CHEQUE Nº 03 COM ... IDENTIFICAÇ\xC3" ...