Endosso em preto
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Acórdãos nº 3000151-62.2012.8.26.0108 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
*EXTINÇÃO – Indeferimento liminar da petição inicial de ação de execução pela não juntada do título na sua via original – Irresignação recursal da instituição financeira exequente alegando que peticionou pela juntada do original da cédula de crédito, mas ela foi equivocadamente endereçada para outro ofício judicial, onde foi extraviada, pugnando-se pela conversão da execução em monitória, com...
... se ele for passível de circulação mediante mero endosso, em branco ou preto, para se evitar prejuízo a eventual ... -
Decisão Monocrática Nº 0303019-18.2017.8.24.0125 do Terceira Vice-Presidência, 06-11-2019
Recurso Especial n. 0303019-18.2017.8.24.0125/50000, Itapema Recorrente : Revian Maders ErhartAdvogado : Mauricio Vieira Junior (OAB: 47079/SC)Recorrido : André Luiz Imhof Comércio de Conefecções - Eireli - MeDECISÃO MONOCRÁTICARevian Maders Erhart, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao art. 47 da...
... 17, que seja efetuada mediante endosso, seja em preto ou em branco ... Na hipótese, verifica-se que foi ... -
Acórdãos nº 0149082-57.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário Inadmissibilidade - Título que possui natureza cambiariforme e pode ser transferido mediante endosso em preto Necessidade de exibição do original - Inteligência do art. 28 da Lei 10.931/2004 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0149082-57.2013.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sã
... natureza cambiariforme e pode ser transferido mediante endosso em preto Necessidade de exibição do original - ... -
Acórdão Nº 0004232-79.2010.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.TÍTULO NOMINAL. EXIGÊNCIA DO ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 8º E DO ART. 17 DA LEI N. 7.357/85. AUSÊNCIA DO ENDOSSO NA CÁRTULA. POSSÍVEL A TRANSMISSÃO DE CHEQUE NOMINAL, COM OU SEM CLÁUSULA EXPRESSA À ORDEM; TODAVIA, ESTA DEVE OCORRER MEDIANTE ENDOSSO, SEJA ELE EM BRANCO OU EM PRETO.
... 13 é nominal a terceira pessoa, inexistindo endosso.Pleiteia, ao cabo, a improcedência dos pedidos formulados na ... Ulhoa Coelho explica que existem duas modalidades de endosso: a "em preto" e a "em branco". Destaca-se de sua obra:O endosso pode ser de duas ... -
Decisão monocrática nº 2015.00355450-80 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-02-2015
D E C I S Ã OM O N O C R Á T I C ATrata-se de A GRAVO DE INSTRUMENTO , COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interpostopor JOSÉ FERNANDES DA SILVA, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com esteio no art. 522 e ss., doCPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Benevides que, nos autos da AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO Nº 0006552
... da busca e apreensão em execução, ante a ... possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, § 1º da ... Lei 10.931/2004, em homenagem aos ... nº 10.931/2004 preveem a sua circulação mediante ... endosso em preto, o que inviabiliza o ajuizamento da ação ... com apenas a cópia do ... -
Acórdãos nº 1010141-48.2016.8.26.0019 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
Apelação – Ação monitória – Cheques – Sentença de rejeição dos embargos e consequente conversão dos títulos monitórios em títulos executivos judiciais – Irresignação parcialmente procedente – Sete dos oito títulos regularmente transmitidos à autora, por endosso em branco, documentado no verso das cártulas – Legitimidade da autora para a cobrança do crédito expresso em tais cártulas –...
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Acórdãos nº 0003610-56.2008.8.26.0111 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
*Monitória cobrança de cheques prescritos títulos transferidos por endosso em preto ao autor inadmissibilidade da oposição de exceção pessoal embasa em defeito do produto adquirido e pago com os cheques valores devidos incidência de correção monetária e juros de mora desde a apresentação dos títulos - Art. 52, II, da Lei 7.357/85 embargos monitórios improcedentes recurso improvido.* (TJSP; ...
... cheques prescritos títulos transferidos por endosso em preto ao autor inadmissibilidade da oposição ... -
Acórdão Nº 0312004-97.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
CHEQUE. MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INJUNTIVA. APELO DA PARTE EMBARGANTE-DEMANDADA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL.ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL QUE EXIGE ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 17 C/C ART. 19 DA LEI N. 7.357/85. AUSÊNCIA DE ENDOSSO NA CÁRTULA. EXTINÇÃO
... ção;(c) ilegitimidade ativa do apelado, devido à ausência de endosso na cártula; e,(d) prescrição.Pautou-se pelo provimento (evento ... 17, que seja efetuada mediante endosso, seja em preto ou em branco:Art ... 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem ... -
Acórdãos nº 0158032-55.2013.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
Execução Cédula de crédito bancário Documento que se configura como título executivo extrajudicial transferível por endosso em preto, a teor do disposto nos artigos 26 e 29, parágrafo 1º, da Lei 10.931/04 Face à possibilidade de circular, a via original deve ser juntada aos autos a fim de instruir devidamente a execução Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0158032-55.2013.8.26.0000;...
... como título executivo extrajudicial transferível por endosso em preto, a teor do disposto nos artigos 26 e 29, ... -
Acórdãos nº 0146676-63.2013.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Nulidade dos títulos. DESCABIMENTO: Embora seja admissível exceção de pré-executividade para alegação de nulidade do título executivo, verifica-se que todos os requisitos legais para a execução foram observados. Pagamento pela aquisição do título que é irrelevante à solução da questão. Títulos que representam obrigação certa,...
... aceitas Alegação de que era necessário endosso em preto do título. INADMISSIBILIDADE: A titularidade das ... -
Decisão Monocrática Nº 0012615-42.2011.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
Recurso Especial n. 0012615-42.2011.8.24.0018/50002, Chapecó Recorrente : Anderson Piaia dos SantosAdvogado : Murilo Izycki (OAB: 32181/SC)Recorrido : Mor Factor Sociedade de Fomento Mercantil LtdaAdvogado : Fabiano Porto (OAB: 17762/SC)Interessados : Marisete Mesa Casa e outroAdvogada : Luciana Franzen (OAB: 10502/SC)Interessado : Carlos Roberto PelegriniInteressado : Fiorindo Mesa...
... pactuaram que "os títulos de crédito serão adquiridos mediante endosso pleno, em preto, que se apereiçoará com a tradição do título, ... -
Acordao N° 1649138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação civel. Processo civil. Ação monitória. Legitimidade ativa. Cheque prescrito. Título à ordem. Endosso. Irregularidade. Princípio da literalidade. Transferência dos direitos creditórios. Inocorrência. Emenda à petição inicial. Conversão. Rito da ação de cobrança. Comando não atendido. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não...
... LEGITIMIDADE ATIVA ... CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO À ORDEM. ENDOSSO. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA ... LITERALIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS ... que seja reconhecida a regularidade do endosso, seja em branco ou em preto", minimamente ... deve constar no verso do título a inequívoca identifica\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Tipos de Endosso
Conforme a expressão gráfica do endosso, este se diz endosso em branco, endosso em preto, endosso mandato ou endosso caução ... Não é despiciendo colocar que o endosso há de ser integral e não sujeito a condições. Não se ...
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Acórdão nº 709-2/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
Apelação Cível - Ação Monitóriaextinção do Processo sem Julgamento do Mérito, Art. 267,VI do Cpc. Ilegitimidade Ativa Configurada - Sentença Mantida - Recurso Improvido. A Lei Brasileira do Cheque Permite Tanto que o Endosso Designe o Nome do Endossatário (Endosso em Preto) Quanto que o Endosso Seja Feito a Pessoa Nãodeterminada Pela Cláusula ao Portador (Endosso ao Portador), Quanto Ainda que o...
... A lei brasileira do cheque permite tanto que o endosso designe o nome do endossatário (endosso em preto) ... quanto que o ... -
Acordao N° 1729529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Títulos de crédito. Legitimidade. Cheque. Endosso em branco. Portador. Endossante. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Sentença sem efeito. 1. Tratando-se de título de crédito, a fim de averiguar a legitimidade para ajuizamento da ação, deve se averiguar quem seria o credor considerando as características específicas do título.
... TÍTULOS DE ... CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. ENDOSSANTE ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA ... 3. O endosso pode ser realizado de duas formas (em branco ou em preto), diferenciando-se pela ... identificação ou não do beneficiário do ... -
Acórdãos nº 0002019-04.2010.8.26.0236 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
Cheque. Endosso em preto. Ilegitimidade ativa. Contexto dos autos que não autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Petição inicial indeferida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0002019-04.2010.8.26.0236; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2013; Data de Registro: 04/09/2013)
... Endosso em preto. Ilegitimidade ativa. Contexto dos autos que não ... -
Direito dos contratos
... , sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso ... que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto ...
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Acordao N° 1609239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Endosso em branco. Circulação do título. Legitimidade ativa. Possibilidade. Decisão anulada. 1. No direito cambiário, para a circulação de riquezas, a transferência do título de crédito possui uma forma própria e recebe o nome de endosso, sendo preciso que o beneficiário do título manifeste sua vontade no...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO ... LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE ... como em branco ou em preto, nos termos do artigo 910 do Código Civil ... 3. No caso dos autos, as ... -
Acórdão Nº 0034100-09.2009.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS A ESTE AREÓPAGO COM DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO TEMA OUTRORA NÃO ANALISADO. SUSCITADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE RECURSAL DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA VERGASTADA. ACOLHIMENTO. IMPERIOSO EXAME DO REFERIDO TÓPICO. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ERRO...
... AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR. EXEQUENTE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA COBRAR O VALOR DAS ... , esta deve ocorrer mediante endosso, seja ele em branco ou em preto. Ausente ato de transmissão da cártula para aquele que se apresenta como ... -
Acórdãos nº 1004232-79.2015.8.26.0077 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
*MONITÓRIA – Pretensão amparada em dois cheques recusados à compensação por insuficiência de fundos – Impugnação lançada com o argumento de ilegitimidade ativa, eis que os cheques não foram endossados ao autor pelos beneficiários originais, além de existir excesso de cobrança a título de 'honorários advocatícios' incluídos no cálculo – Nova apresentação de cópias dos cheques com a regulação dos...
... ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o endosso posterior não regulariza o vício da inicial ... ção de endosso em títulos, em branco ou preto, e até sua dispensa formal Circunstância, ainda, que ... -
Relatório e Voto com número 5123729-33.2020.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DEMONSTRADA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART.25 DA LEI Nº7.357/85. DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos verifico que, os...
... campo destinado ao beneficiário, tornando o endosso nominativo ou em preto, o que não ... configura qualquer ilegalidade e ... -
Acórdãos nº 0154493-81.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Petição inicial instruída com cópia autenticada por processo digital Inadmissibilidade Interpretação dos arts. 28 e 29, § 1º da Lei 10.931/04 Título de caráter cambial Circulação mediante endosso em preto Necessidade de reunião da via original do título, inclusive em nome da segurança jurídica. Agravo não provido. (
... ítulo de caráter cambial Circulação mediante endosso em preto Necessidade de reunião da via original do ... -
Acórdãos nº 0143776-10.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
Petição inicial Emenda Execução fundada em "Cédula de Crédito Bancário, CDC, Crédito Direto ao Consumidor" - Execução instruída com cópia do título digitalmente certificada Determinada a juntada do original do título Título executivo que é passível de circulação, consoante se infere da cláusula 19 nele inserida Transferência da cédula que se pode operar mediante endosso em preto Art. 29, § 1º, da
... ência da cédula que se pode operar mediante endosso em preto Art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04 - ... -
Acórdãos nº 0019946-76.2010.8.26.0011 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
Monitória. Cheque. Tese de ausência de celebração de negócio jurídico com o embargado. Título nominal a terceiro. Endosso em preto. Circunstância que confere ao endossatário a condição de credor (art. 17, caput, da Lei nº 7.357/85). Alegação de falsificação desprovida de suporte probatório. Denunciação da lide. Pretensão que não se amolda a nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do art. 70...
... Título nominal a terceiro. Endosso em preto. Circunstância que confere ao endossatário a ...