endosso mandato banco
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... unidos ou separadamente, mediante endosso. § 4º O CDA e o WA são títulos executivos ...ção gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de ... para esse fim, por meio de endosso-mandato". #Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020. § 2\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil. ARTIGO 2. O ... ou econômico-financeiros, com o mandato...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...b) de seis a nove Conselheiros, com mandato de 3 anos cada um;. c) os Diretores do Banco. § 2° A Diretoria será ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, ..., podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá:. I - o nome da ... qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim ... protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em ue tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1101072 / SP de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR. DANO MORAL. VALOR. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título quando procede ou mantém o apontamento...
...:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE:BANCO SANTANDER S⁄A ADVOGADOS :ISABELA BRAGA POMPILIO ...PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2005/0075315-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE AUSENTE. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 679.161/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 279)
... :LUIZ RICARDO GOMES ARANHA E OUTROSAGRAVADO:BANCO BILBÃO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A ADVOGADO ...AGRAVO REGIMENTAL. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0243557-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DO TÍTULO. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos ...
.... Afirma a agravante que o Banco do Brasil era responsável pela . ...que, na hipótese de endosso... -
Acórdão nº 2010/0221758-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o banco, em endosso-mandato, responde pelo protesto...
...AGRAVANTE. : BANCO BRADESCO S/A . ADVOGADO . ...ENDOSSO...ência do STJ, o banco, em endosso-mandato, responde . ... -
Acórdão nº 2011/0118263-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. DANO MORAL. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SÚMULA 475/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A egrégia Segunda Seção desta Corte de Justiça,
...: MINISTRO RAUL ARAÚJO. AGRAVANTE. : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A BCN . ADVOGADOS . ...PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. DANO . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1157334 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. INEXISTÊNCIA. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - No endosso-mandato, somente responde o...
... MOREIRA CAMPOS PEREIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO ITAÚ S⁄A ADVOGADO :PATRICIA RODRIGUES DOS ...NÃO OCORRÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1213920 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. SOMENTE EM ATOS DE SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No endosso-mandato, não é exigido do banco averiguar a causa de emissão da duplicata ou regularidade do protesto, razão...
... :ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES INTERES.:BANCO BRADESCO S⁄A . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AVO DE INSTRUMENTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. SOMENTE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 125455 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROTESTO DE TÍTULO - ENDOSSO MANDATO - BANCO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão quanto à responsabilidade do banco mandatário que encaminhou a protestos os...
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Acórdão nº 2008/0174489-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o banco, em endosso- mandato, só responde pelo protesto indevido quando exorbitar os poderes ou em razão de falha na...
...EMBARGADO. : BANCO DO BRASIL S/A . ADVOGADOS . ... -
Acórdão nº 2006/0101979-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. PECULIARIDADES. 1. O banco que recebe por endosso-mandato duplicatas representadas por boletos bancários somente é parte legítima para responder pelos danos causados pelo indevido protesto do título se houver sido advertido previamente sobre a falta de...
... ADVOGADO :FABIO ARTIGAS GRILLO AGRAVADO:BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADOS :ANGELO AURELIO ...PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO ... -
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... escrituração autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Art. 19. A CIR será levada a ... O CDB poderá ser transferido por meio de endosso. § 1º Na hipótese de CDB emitido sob a forma ... para esse fim, por meio de endosso-mandato. § 2º A instituição custodiante é ...
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Acórdão nº 2008/0112249-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - ENDOSSO-MANDATO INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1051595/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 04/09/2009)
... LOPES CANÃADO DINIZ E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO :PAULO ROBERTO ... INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - ENDOSSO-MANDATO - INOCORRÃNCIA - ACÃRDÃO ... -
Em vigor
Código Penal
...ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído ... título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se...
...BANCO SOFISA S/A . ADVOGADOS. ... título de crédito mediante endosso-mandato, e o leva a . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 952486 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. 1. DUPLICATA DESPROVIDA DE ACEITE. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.063.474/RS. JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 2. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO SUPORTE...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...VII- o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas;. ...§ 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que ...§ 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ário pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de ... o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata ... público e depositar o produto líquido no Banco do Brasil S/A. , à disposição do ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 44090 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENDOSSO-MANDATO. TÍTULO ENVIADO PARA PROTESTO PELO BANCO APÓS CIÊNCIA DE SUA IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. No julgamento do REsp n. 1.063.474/RS, relatado pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a Segunda Seção
...:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAAGRAVANTE:BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO_:BANCO ABN ...ENDOSSO-MANDATO. TÍTULO ENVIADO PARA PROTESTO PELO BANCO ... -
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos ... forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica ... deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;. II – o seguro-garantia ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 998362 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA CULPOSA. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PRESTADO. 1. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo...