endosso mandato banco

10813 resultados para endosso mandato banco

  • Acórdão nº 2013/0418452-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. NO PRESENTE CASO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os

    ...AGRAVADO. : BANCO DO BRASIL S/A . ADVOGADOS . ...DUPLICATA  RECEBIDA  POR  ENDOSSO"-MANDATO.  PROTESTO. . RESPONSABILIDADE  DO \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0213498-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO MANDATO. CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DO DANO. SÚMULA N. 7/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. "A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que o Banco endossatário tem...

    ...:MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIORAGRAVANTE:BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A ADVOGADO :ISABELA BRAGA ...BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO MANDATO. CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE ...
  • Acórdão nº 2006/0155107-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535, II DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO. TRIBUNAL A QUO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Violação ao artigo 535, II do CPC: o acórdão recorrido não pode ser acoimado de omisso, pois examinou a matéria debatida na lide, expondo...

    ... FERNANDES DE CARVALHO E OUTROAGRAVADO:BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A ADVOGADO :ALVACIR ...ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO"-MANDATO. TRIBUNAL A QUO DE ACORDO COM A JURISPRUD\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1155201 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO MANDATÁRIO. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco mandatário decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse...

  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
    ...III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar ...à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a ...mandato, o portador pode exercer todos os direitos ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos ... forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica ... deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;. II – o seguro-garantia ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1243489 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. TESE ALEGADA NO APELO RARO. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PROTESTO INDEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte se posicionou no sentido de que a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso translativo é responsável pelos...

  • Acórdão nº 2008/0001610-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual civil. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Rejeição dos embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Responsabilidade do mandatário. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Dissídio não comprovado. - Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausentes os requisitos da omissão, contradição e obscuridade. -

    ...RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS :ADEMAR PEDRO SCHEFFLER E ...Protesto indevido. Endosso-mandato. Rejeição dos embargos declaratórios. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.124544-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - BANCO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Tratando-se de duplicata transmitida via endosso mandato, em razão das suas características, não tem o condão de responsabilizar a instituição financeira pelo...

    ... protesto ajuizada pelo apelante em face de BANCO SAFRA S/A e RECREIO TRANSPORTES LTDA, julgou ... agiu como mandatário, recebendo-as por endosso-mandato. Sabe-se que no ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.124544-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - BANCO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Tratando-se de duplicata transmitida via endosso mandato, em razão das suas características, não tem o condão de responsabilizar a instituição financeira pelo...

    ... protesto ajuizada pelo apelante em face de BANCO SAFRA S/A e RECREIO TRANSPORTES LTDA, julgou ... agiu como mandatário, recebendo-as por endosso-mandato. Sabe-se que no ...
  • Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, aanulação do título de crédito e inexigibilidade do débito...

  • Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. 3. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se

  • Acórdão Nº 0302048-48.2015.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINTE.PREFACIAL. DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE...

    ... RECEBIDOS PELA CASA BANCÁRIA ATRAVÉS DE ENDOSSO MANDATO. BANCO PROTESTANTE DA CAMBIAL. ...
  • Acórdão Nº 0312273-79.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO QUE INDICOU AS DUPLICATAS A PROTESTO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DO CORRÉU QUE EMITIU OS...

    ...NÃO ACOLHIMENTO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO QUE INDICOU AS DUPLICATAS A ...
  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO.1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da

  • Acórdão Nº 0300994-67.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA EMPRESA RÉ.1. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DA RÉ. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECURSO DO...

    ... APELANTE: ALCIR MOLSKI APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: CANDATTI BEBIDAS LTDA . ... os valores representados no título (endosso-mandato), o Superior Tribunal de Justiça, ...
  • Acórdão Nº 0484882-33.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-09-2017

    DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM

    ...Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Apelado: José Edvando ... de duplicatas sem lastro recebidas por endosso-mandato, exigindo. do endossante comprovante de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0179548-18.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. COBRANÇA SEM LASTRO NEGOCIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. SENTENÇA INALTERADA.I - As instituições financeiras endossatárias devem se precaver quanto à

    ...Apelante: Banco Bradesco S/A. Apelado: Jane Mary Silva Couto - ...recebidas por endosso-mandato, exigindo-se do endossante que, no ...
  • Acórdão Nº 0509783-31.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-09-2022

    RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTOS INDEVIDOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBORA ALEGUE SE TRATAR DE ENDOSSO MANDATO, O BANCO APELANTE JAMAIS APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO A SUBSTANCIAR A ALEGAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTESTE QUE AS DUPLICATAS OBJETOS DA LIDE FORAM EMITIDAS SEM LASTRO EM RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. E, MESMO QUE SE

    ...Apelante: Luis Carlos Ribeiro. Apelados: Banco do Brasil S/A e Senna Car. Mercantil e ...EMBORA ALEGUE SE TRATAR DE ENDOSSO. MANDATO, O BANCO APELANTE JAMAIS APRESENTOU ...
  • Acórdão Nº 0300500-46.2016.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.PRELIMINAR.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REFUTADA.MÉRITO.PROTESTO DE DUPLICATA SEM ORIGEM. DÍVIDA INEXISTENTE. TÍTULO DESPROVIDO DE CAUSA....

    ... APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELANTE: PAPE - MECANICA E ... pelo protesto, eis que atuou mediante endosso-mandato. Por fim, requereu o provimento do ...
  • Acórdão nº 0501777-43.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO MANDATO. APRESENTANTE. SÚMULA 476 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em legitimidade passiva do banco que recebe o título por meio de endosso-mandato, constando na certidão de protesto apenas como apresentante, quando este não exorbita os poderes que lhe foram conferidos. Exegese da Súmula n.º 476, do STJ....

    ...Apelado : Banco Daycoval S/A. Advogado : Rafael de Souza Lacerda ...ILEGITIMIDADE PASSIVA DO. BANCO. ENDOSSO MANDATO. APRESENTANTE. SÚMULA 476 DO STJ. ...
  • Acórdão Nº 0004274-66.2012.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PREFACIAL DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA.PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. EMISSÃO DOS TÍTULOS EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DE BOLETOS BANCÁRIOS. TÍTULOS ACOMPANHADOS...

    ... RECEBIDAS PELA CASA BANCÁRIA ATRAVÉS DE ENDOSSO. MANDATO. BANCO PROTESTANTE DA CAMBIAL. ...
  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
    ...ário pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de ... o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata ... público e depositar o produto líquido no Banco do Brasil S/A. , à disposição do ...
  • Acórdão Nº 5006337-96.2020.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO. SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA PELO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. ALEGADO RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO. FATO NÃO COMPROVADO. BANCO QUE, PARA DEMONSTRAR ISTO, ACOSTOU SOMENTE A

    ... FARIAS & CHAVES LTDA (RÉU) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ... o título levado a protesto por meio de endosso mandato. Falou da ausência de danos morais e ...
  • Acórdão nº 0003407-07.1998.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE DÍVIDA ANTERIORMENTE PAGA. ENDOSSO-MANDATO. BANCO QUE AGE COM EXCESSO DE PODERES E ATO CULPOSO PRÓPRIO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Como sufragado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe...

    ...Gardenia Pereira Duarte. Apelante : Banco do Bradesco S/A. Advogado : Fernando Augusto de ... efetuar a cobrança do valor nele aposto (endosso-mandato), somente respondendo por danos. ...

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