endosso mandato banco
-
Acórdão nº 1.0461.15.006510-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO MANTIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. O Banco que, por meio do endosso, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando o seu cancelamento e o recebimento de indenização por danos morais decorrentes do...
... contra Banco Bradesco S/A e de Supermix Comercial Ltda ... , porquanto o Banco que, por meio do endosso, apresenta ttulo para protesto parte legtima ... C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIO FINANCEIRA - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.012589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE NÃO VERIFICADA - ENDOSSO MANDATO - BANCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. - Não há que se falar em nulidade da citação por
... -se de recursos de apelao interpostos por Banco Bradesco S/A, o primeiro, e P18 Comrcio e Servios ... qual os ttulos so transmitidos atravs de endosso mandato, figurando o Banco apelante na qualidade ... -
Acórdão Nº 0302048-48.2015.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... RECEBIDOS PELA CASA BANCÁRIA ATRAVÉS DE ENDOSSO MANDATO. BANCO PROTESTANTE DA CAMBIAL ...
-
Acórdão Nº 0312273-79.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... NÃO ACOLHIMENTO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO QUE INDICOU AS DUPLICATAS A ...
-
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO.1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da
-
Acórdão nº 1.0026.15.006329-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TÍTULO QUITADO - COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ANULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANTER - Ausente a prova de que o título protestado foi recebido como endosso-mandato pelo Banco réu, este tem legitimidade passiva para a ação que visa a declaração de
... T O Trata-se de apelao interposta por BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentena de ff.115/119, ... documento comprobatrio da ocorrncia de endosso-mandato em relao outra r. Logo, ... -
Acórdão nº 1.0026.15.006329-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TÍTULO QUITADO - COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ANULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANTER - Ausente a prova de que o título protestado foi recebido como endosso-mandato pelo Banco réu, este tem legitimidade passiva para a ação que visa a declaração de
... T O Trata-se de apelao interposta por BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentena de ff.115/119, ... documento comprobatrio da ocorrncia de endosso-mandato em relao outra r. Logo, ... -
Acórdão Nº 0300994-67.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... APELANTE: ALCIR MOLSKI APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: CANDATTI BEBIDAS LTDA ... os valores representados no título (endosso-mandato), o Superior Tribunal de Justiça, ...
-
Acórdão nº 1.0348.12.000074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - EMDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. A instituição financeira...
... V O T O Apelao interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentena proferida pela MM ... - ALEGAO DE RECEBIMENTO DO TTULO VIA ENDOSSO MANDATO - NO COMPROVAO - SENTENA CASSADA - CAUSA ... -
Acórdão nº 1.0348.12.000074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - EMDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. A instituição financeira...
... V O T O Apelao interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentena proferida pela MM ... - ALEGAO DE RECEBIMENTO DO TTULO VIA ENDOSSO MANDATO - NO COMPROVAO - SENTENA CASSADA - CAUSA ... -
Acórdão Nº 0484882-33.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-09-2017
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM
... Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S.A ... Apelado: José ... de duplicatas sem lastro recebidas por endosso-mandato, exigindo ... do endossante comprovante ... -
Decisão Monocrática Nº 0179548-18.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
... Apelante: Banco Bradesco S/A ... Apelado: Jane Mary Silva Couto - ... recebidas por endosso-mandato, exigindo-se do endossante que, no ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Acórdão Nº 0509783-31.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-09-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTOS INDEVIDOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBORA ALEGUE SE TRATAR DE ENDOSSO MANDATO, O BANCO APELANTE JAMAIS APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO A SUBSTANCIAR A ALEGAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTESTE QUE AS DUPLICATAS OBJETOS DA LIDE FORAM EMITIDAS SEM LASTRO EM RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. E, MESMO QUE SE
... Apelante: Luis Carlos Ribeiro. Apelados: Banco do Brasil S/A e Senna Car ... Mercantil e ... EMBORA ALEGUE SE TRATAR DE ENDOSSO ... MANDATO, O BANCO APELANTE JAMAIS APRESENTOU ... -
Acórdão Nº 0300500-46.2016.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELANTE: PAPE - MECANICA E ... pelo protesto, eis que atuou mediante endosso-mandato. Por fim, requereu o provimento do ...
-
Acórdão nº 0501777-43.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Apelado : Banco Daycoval S/A ... Advogado : Rafael de Souza ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... BANCO. ENDOSSO MANDATO. APRESENTANTE. SÚMULA 476 DO STJ ...
-
Acórdão Nº 0004274-66.2012.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... RECEBIDAS PELA CASA BANCÁRIA ATRAVÉS DE ENDOSSO ... MANDATO. BANCO PROTESTANTE DA CAMBIAL ...
-
Acórdão nº 2009/0038392-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ATUAÇÃO COM NEGLIGÊNCIA. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta C. Corte entende que, em regra, a instituição financeira que recebe título de...
... RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S⁄A - BANESPA ADVOGADOS ... ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 0003407-07.1998.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... Gardenia Pereira Duarte ... Apelante : Banco do Bradesco S/A ... Advogado : Fernando Augusto ... efetuar a cobrança do valor nele aposto (endosso-mandato), somente respondendo por danos ...
-
Acórdão Nº 5006337-96.2020.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... FARIAS & CHAVES LTDA (RU) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RU) ... o ttulo levado a protesto por meio de endosso mandato. Falou da ausncia de danos morais e pediu ...
-
Acórdão nº 1.0480.13.014021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - BANCO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIIDADE PASSIVA - REJEITAR - DANOS MORAIS - "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO- A legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da ação consubstancia-se na sua conduta de ter apontado a duplicata para protesto. - O...
... por MERCANTIL ADRIANA LTDA (1 Apelante) e BANCO SOFISA S/A (2 Apelante), em face da sentena de ... passiva tendo em vista sua condio de endosso-mandatrio. Defende que no h incidncia de ... mercantis para cobrana, mediante endosso-mandato, de modo a no ter relao com os ttulos ... -
Acórdãos nº 2212018-79.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, é agravado BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM, em 38ª Câmara de ... Insurgência da autora Endosso- mandato - Banco que funciona como mero ...
-
Acórdãos nº 1022703-45.2013.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... ão Paulo, em que é apelante BANCO FIBRA S/A, é apelado HOSPITAL INGLÊS ... Ausência de comprovação de endosso mandato Banco que constou no ...
-
Acórdãos nº 0003393-86.2014.8.26.0439 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... , em que são apelantes/apelados BANCO BRADESCO S/A e ATHENABANCO FOMENTO ... Duplicata Saque indevido Endosso-translativo Faturizadora ... a duplicata por endosso mandato não foi cientificado previamente sobre ...
-
Acórdão nº 1.0342.16.010430-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DE COMPRA E VENDA E ENTREGA DOS PRODUTOS - NOTAS FISCAIS -TÍTULO HÁBIL. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na...
... A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, deduzida em sede de contrarrazes, e ... 152 para o Banco Bradesco por endosso mandato, ou seja, ele recebeu os ttulos apenas ...