endosso mandato e translativo
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... de protesto como credor, originrio ou por endosso translativo ... 2 Na hiptese de protesto ... tenha figurado apresentante por endosso-mandato, ser suficiente a declarao de anuncia passada ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0089719-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. ENDOSSO - MANDATO. DANO MORAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. O acórdão recorrido concluiu tratar-se a hipótese de endosso mandato. Rever tal conclusão e adotar a tese dos agravantes (endosso translativo) implicaria reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ. 2. As instituições...
... ENDOSSO - MANDATO. DANO MORAL. SÚMULAS ... a tese dos agravantes (endosso translativo") implicaria reexame ... de fatos e provas.\xC2" ... -
Acórdão Nº 5021640-96.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E A PRIMEIRA CORRÉ,
... No mrito, disse que recebeu o ttulo por endosso mandato, cumprindo-lhe apenas atos de cobrana ... com o endosso mandato, no endosso translativo h relao comercial envolvendo o ttulo, "pelo qual ... -
Acórdão nº 1.0110.14.002460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO
... Banco Ita foi a ele transferido mediante endosso-mandato (f. 09). J o ttulo protestado pelo Banco ... foi a ele transferido por endosso translativo (f. 10). [ ... ] Pois bem. Do contexto probatrio, ... -
Acórdão nº 1.0110.14.002460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO
... Banco Ita foi a ele transferido mediante endosso-mandato (f. 09). J o ttulo protestado pelo Banco ... foi a ele transferido por endosso translativo (f. 10). [ ... ] Pois bem. Do contexto probatrio, ... -
Acórdão Nº 5033456-75.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL, E NÃO EXCLUSIVAMENTE A MATÉRIA VENTILADA NO INCONFORMISMO. PRECEDENTES
... para o ru Banco Bradesco S/A, mediante endosso translativo. Em tutela de urgncia, postulou a ... No mrito, insistiu quepossui endosso-mandato, o que afastaria qualquer responsabilidade quanto ... -
Acórdão Nº 0318465-81.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... ) se o banco apelado informa que agiu como endosso mandato, possui o nus de provar que agiu apenas ... , TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO.PRECEDENTES DESTE RGO ANCILAR. CONFLITO JULGADO ...
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Acórdão Nº 5007102-76.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ ATINENTE AO PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DISCUSSÃO...
... cambirio, tais como causae debendi,endosso mandato versusendosso translativo.ACmara de ... -
Acórdão Nº 0300300-32.2017.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... Pr Moldados Ltda ME, o que caracteriza o endosso mandato"; e) subsidiariamente, a verba ... -se que o tenha sido porendossoprprio(translativo).Ressalte-se que na modalidade ...
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Acórdão Nº 5036932-58.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E ENDOSSO...
... tanto, terem recebido os títulos por endosso mandato, cuja tese restou afastada na ... , no caso endosso mandato e endosso translativo. Presente esse contexto, como o cerne da ... -
Acórdão nº 1.0079.15.013316-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DUPLICATA QUITADA - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO - SÚMULA 475 DO STJ - VALOR...
... cedente do ttulo, agindo com excesso de mandato. Arguiu que o banco endossatrio o nico ... , arguiu que recebeu o ttulo atravs de endosso mandato e encaminhou o ttulo a protesto em ... O endossatrio que recebe, por endosso translativo, ttulo de crdito e o envia a protesto, parte ... -
Acórdão Nº 5040313-06.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO...
... , na medida em que recebeu o ttulo por endosso (v. autos da ao originria,eventos 163 e 182, ... , tais comocausae debendi, aceite,endosso mandato versusendosso translativo. Logo, como o cerne da ... -
Acórdão Nº 5019447-74.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
... indevido o endossatrio que recebe por endosso translativo ttulo de crdito contendo vcio formal ... que recebe ttulo de crdito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de ... -
Acórdão Nº 5022119-55.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO...
... do Direito Cambirio, no casoendosso mandato e endosso translativo, alm dos requisitos formais ... -
Acórdão Nº 5027129-80.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA...
... ,a (in)existncia de aceite, assim como endosso mandato versusendosso translativo. Presente esse ... -
Acórdão Nº 0002277-36.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
... SUSTENTADA HIPÓTESE DE ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA ... ENDOSSO ... nos autos indicam o endosso translativo (fl ... 21 e 69/100) e a posição de credor; b) ...
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Acórdão Nº 5002816-89.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CAUSA DE PEDIR,
... alm de matria relacionada ao instituto do endosso, o que, nos termos do Novo Regimento Interno ... do direito cambirio, tais como endosso mandato e endosso translativo. Um olhar sobre as razes do ... -
Acórdão Nº 5034302-92.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAENCAMPADA PELA SENTENÇA COM EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS...
... r, mediante anlise da espcie de endosso (mandato x translativo), de modo que ... -
Acórdão Nº 0300207-81.2016.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... ARGUMENTAÇÃO ATRELADA À EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO OU TRANSLATIVO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO ...
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Acórdão Nº 0300013-81.2016.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... ARGUMENTAÇÃO ATRELADA À EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO OU TRANSLATIVO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0016.15.008012-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS DE...
... - ALEGAO DE RECEBIMENTO DO TTULO VIA ENDOSSO MANDATO - NO COMPROVAO - SENTENA CASSADA - CAUSA ... ttulo foi recebido a ttulo de endosso translativo, legitimado o ru para figurar no plo passivo da ... -
Acórdão nº 1.0267.13.000405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO CABÍVEL. A legitimidade "ad causam" deve ser verificada mediante um exame abstrato da pretensão deduzida em juízo. É
... , que o 2Ru/2Apelante recebeu o ttulo por endosso mandato. Conforme cedio, o endosso mandato ... FOMENTO MERCANTIL - ENDOSSATRIO-TRANSLATIVO A segunda controvrsia recursal ... -
Acórdão nº 1.0267.13.000405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO CABÍVEL. A legitimidade "ad causam" deve ser verificada mediante um exame abstrato da pretensão deduzida em juízo. É
... , que o 2Ru/2Apelante recebeu o ttulo por endosso mandato. Conforme cedio, o endosso mandato ... FOMENTO MERCANTIL - ENDOSSATRIO-TRANSLATIVO A segunda controvrsia recursal ... -
Acórdão Nº 5054098-69.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, RECHAÇADA EM SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. APELAÇÃO DO BANCO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE...
... a protesto, atravs do instituto do "endosso mandato". Portanto, o BANCO DO BRASIL S/A tem ... bem como o endosso mandato e oendosso translativo. Presente esse contexto, como o cerne da questo ...