endosso mandato responsabilidade banco
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... unidos ou separadamente, mediante endosso ... § 4º O CDA e o WA são títulos ... ção gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de ... ário poderão acordar que a responsabilidade pelo pagamento do valor dos serviços a que se ... para esse fim, por meio de endosso-mandato, que poderá ser feito de forma eletrônica, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, ... , podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá: ... I - o nome da ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... documento de dvida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos ... ARTIGO 6 ... cheque constar a prova de apresentao ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim ... de protesto como credor, originrio ou por endosso translativo ... 2 Na hiptese de protesto ... tenha figurado apresentante por endosso-mandato, ser suficiente a declarao de anuncia passada ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar ... à ordem, é transmissível por via de endosso ... § 1º O cheque pagável a pessoa ... mandato, o portador pode exercer todos os direitos ... Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... ou econômico-financeiros, com o mandato ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... b) de seis a nove Conselheiros, com mandato de 3 anos cada um; ... c) os Diretores do ... § 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito ...
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Acórdão nº 2014/0243557-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DO TÍTULO. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos ...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ... Afirma a agravante que o Banco do Brasil era responsável pela ... que, na hipótese de endosso-mandato, a responsabilidade do banco e do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1213920 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. SOMENTE EM ATOS DE SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No endosso-mandato, não é exigido do banco averiguar a causa de emissão da duplicata ou regularidade do protesto, razão...
... :ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES INTERES.:BANCO BRADESCO S⁄A ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E INSTRUMENTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. SOMENTE ... - Acórdão nº AgRg no REsp 952486 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1101072 / SP de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR. DANO MORAL. VALOR. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título quando procede ou mantém o apontamento...
... :MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE:BANCO SANTANDER S⁄A ADVOGADOS :ISABELA BRAGA POMPILIO ... PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1157334 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. INEXISTÊNCIA. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - No endosso-mandato, somente responde o...
... MOREIRA CAMPOS PEREIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO ITAÚ S⁄A ADVOGADO :PATRICIA RODRIGUES DOS ... NÃO OCORRÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... ário pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de ... o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata ... público e depositar o produto líquido no Banco do Brasil S/A. , à disposição do ...
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Acórdão nº 2008/0112249-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - ENDOSSO-MANDATO INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1051595/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 04/09/2009)
... LOPES CANÃADO DINIZ E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO :PAULO ROBERTO ... - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE" DO BANCO - ENDOSSO-MANDATO - INOCORRÃ\u008ANCIA - AC\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0075315-6 de T4 - QUARTA TURMA
... :LUIZ RICARDO GOMES ARANHA E OUTROSAGRAVADO:BANCO BILBÃO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A ADVOGADO ... AGRAVO REGIMENTAL. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... VII- o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas; ... § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que ... § 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 44090 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... :MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAAGRAVANTE:BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO_:BANCO ABN ... ENDOSSO-MANDATO. TÍTULO ENVIADO PARA PROTESTO PELO BANCO ... RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES ... 1. No julgamento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... #Redação dada pela Lei nº ... ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: ... título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 125455 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243489 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. TESE ALEGADA NO APELO RARO. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PROTESTO INDEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte se posicionou no sentido de que a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso translativo é responsável pelos...
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Acórdão Nº 0001185-21.2013.8.24.0084 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO INCONTESTE. DANO MORAL. TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO...
... RODOLFO TRIDAPALLI APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: COCKLAND INDUSTRIA DE ... que a Instituio Financeira formalizou endosso do crdito na modalidade translativa, alm do que ... Ademais, sabido que, em relao responsabilidade pelo protesto da duplicata mercantil daquele que ... SOLIDRIA DA CASA BANCRIA - ENDOSSO-MANDATO - ATO CULPOSO QUANDO DA APRESENTAO DO TTULO AO ... -
Acórdão nº 1.0126.15.001458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO.1- A legitimidade é a...
... V O T O Apelaes interpostas por BANCO BRADESCO S/A e AGNALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA E ... , aduziu que no possui qualquer responsabilidade pelo fato das duplicadas enviadas para protesto j ... - ALEGAO DE RECEBIMENTO DO TTULO VIA ENDOSSO MANDATO - NO COMPROVAO - SENTENA CASSADA - CAUSA ... -
Acórdão nº 1.0016.15.008012-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS DE...
... O T O Apelao principal interposta por BANCO DO BRASIL S/A e apelao adesiva interposta por JOO ... - ALEGAO DE RECEBIMENTO DO TTULO VIA ENDOSSO MANDATO - NO COMPROVAO - SENTENA CASSADA - CAUSA ... Para a configurao da responsabilidade civil, imprescindvel a demonstrao do ato ilcito, ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0480.02.034080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CC CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO.- O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata,...
... -se de recurso de Apelao interposto pelo BANCO BCN S/A contra sentena de ff. 263/265 que, nos ... duplicatas, levadas a protesto, mediante endosso-mandato. Portando, ao que se ... Assim, no h como afastar a responsabilidade do apelante que deveria, antes de aceitar o ttulo ...