endosso nota promissória

2511 resultados para endosso nota promissória

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ... paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o ...

  • Acórdão nº 1.0026.08.032863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Janeiro de 2013

    EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSBILIDADE - PORTADOR DE BOA-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

    EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ...

  • Acórdão nº 1.0026.08.032863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Janeiro de 2013

    EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSBILIDADE - PORTADOR DE BOA-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

    EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ...

  • Acórdão nº 1.0026.08.032863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Janeiro de 2013

    EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSBILIDADE - PORTADOR DE BOA-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

    EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ...

  • Acórdão nº 1.0026.08.032863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Janeiro de 2013

    EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSBILIDADE - PORTADOR DE BOA-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

    EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ...

  • Acórdão nº 74352 de 2ª Turma, 01 de Dezembro de 1978

    NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO NÃO REGISTRADO E NULO, E CONSEQUENTEMENTE, NÃO AUTORIZA O ENDOSSATARIO A OPOR-SE, POR EMBARGOS, A EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ENDOSSANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. NOTA PROMISSORIA, ENDOSSO NÃO REGISTRADO, NULIDADE. DIREITO ...

  • Acórdão nº 39603 de 2ª Turma, 09 de Janeiro de 1959

    NOTA PROMISSORIA - ENDOSSO SEM DATA - ACÓRDÃO BASEADO NO EXAME DAS PROVAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. NOTA PROMISSORIA. DIR. COMERCIAL. "N", "O", "P" (SEM ORDEM CERTA". ...

  • Acórdão nº REsp 826660 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO

    ... DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA . ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE ...

  • Acórdão nº 1.0079.07.381646-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - ABUSIVIDADE NO PREENHCIMENTO NÃO COMPROVADA - CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVAÇÃO DO PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

    ...�VEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - ABUSIVIDADE NO PREENHCIMENTO NÃO COMPROVADA - CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL - ...

  • Acórdão nº 20199 de Primeira Turma, 29 de Outubro de 1953

    NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO PRO SOLVENDO NÃO PRO SOLUTO. TÍTULO PAGO AO PROCURADOR DA ENDOSSATARIA, EMBORA AQUELE SÓ ENTREGASSE A ESTA UMA PARTE DO RESPECTIVO VALOR. EXCLUIDA A RESPONSABILIDADE DO ENDOSSADOR, PORQUE NÃO PROVADA A SUA CULPA, NÃO E CASO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    Indexação. NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO PRO SOLVENDO E ENDOSSO PRO SOLUTO. ...

  • Acórdão nº 84372 de Primeira Turma, 17 de Outubro de 1977

    NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO. REGISTRO INDISPENSAVEL, NOS TERMOS DO ART. 4 DO DECRETO 64L156/69, QUE REGULAMENTOU O DI N 427/ PROCEDENTE DO STF' RE:S 76.346 E 82.042. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CM , NOTA PROMISSORIA, ENDOSSO, REGISTRO. Publicação. DJ 17-10-1977 ...

  • Acórdão nº 82515 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 1978

    NOTA PROMISSORIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDOSSO. CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. JULGARAM DESERTO O RECURSO.

  • Acórdão nº 79806 de 2ª Turma, 15 de Maio de 1975

    Nota promissória. Endosso. Registro a que se refere o Dec. nº 64.155/69, art. 4º. Omissão. Efeitos. II. Recurso extraordinário não conhecido por faltarem seus legais pressupostos.

    Indexação. CM0015 , TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA PROMISSÓRIA, REGISTRO. Publicação. DJ 15-05-1975 PP-03238 ...

  • Acórdão nº 79806 de 2ª Turma, 15 de Maio de 1975

    Nota promissória. Endosso. Registro a que se refere o Dec. nº 64.155/69, art. 4º. Omissão. Efeitos. II. Recurso extraordinário não conhecido por faltarem seus legais pressupostos.

    Indexação. CM0015 , TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA PROMISSÓRIA, REGISTRO. Publicação. DJ 15-05-1975 PP-03238 ...

  • Acórdão nº 93624 de Primeira Turma, 06 de Fevereiro de 1981

    NOTA PROMISSORIA. REGISTRO DE ENDOSSO EXIGIDO PELO DECRETO N. 64.156/69, QUE REGULAMENTOU O DECRETO-LEI 427/ REVOGAÇÃO PELA LEI N. 1.700/79. SE O ACÓRDÃO FUNDOU-SE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATACA UM DELES, INCIDE A SÚMULA 283, OBSTANDO SEU CONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CM0225,TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO - REGISTRO. PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...

  • Acórdão nº 93624 de Primeira Turma, 06 de Fevereiro de 1981

    NOTA PROMISSORIA. REGISTRO DE ENDOSSO EXIGIDO PELO DECRETO N. 64.156/69, QUE REGULAMENTOU O DECRETO-LEI 427/ REVOGAÇÃO PELA LEI N. 1.700/79. SE O ACÓRDÃO FUNDOU-SE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATACA UM DELES, INCIDE A SÚMULA 283, OBSTANDO SEU CONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CM0225,TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO - REGISTRO. PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...

  • Acórdão nº 95002 de Primeira Turma, 13 de Novembro de 1981

    NOTA PROMISSORIA. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. ENDOSSO. SOMENTE O ENDOSSO POSTERIOR AO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO, OU FEITO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO FIXADO PARA SE FAZER O PROTESTO, E QUE PRODUZ APENAS OS EFEITOS DE CESSÃO ORDINARIA DE CRÉDITO. O ENDOSSO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA CAMBIAL, QUANDO NÃO E OBRIGATORIO O PROTESTO, NÃO PERDE A SUA EFICACIA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI UNIFORME....

    Indexação. CM0211,TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO. Publicação. DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT ...

  • Acórdão nº 95002 de Primeira Turma, 13 de Novembro de 1981

    NOTA PROMISSORIA. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. ENDOSSO. SOMENTE O ENDOSSO POSTERIOR AO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO, OU FEITO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO FIXADO PARA SE FAZER O PROTESTO, E QUE PRODUZ APENAS OS EFEITOS DE CESSÃO ORDINARIA DE CRÉDITO. O ENDOSSO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA CAMBIAL, QUANDO NÃO E OBRIGATORIO O PROTESTO, NÃO PERDE A SUA EFICACIA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI UNIFORME....

    Indexação. CM0211,TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO. Publicação. DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT ...

  • Acórdão nº 91594 de Primeira Turma, 19 de Outubro de 1979

    - NOTA PROMISSORIA. NÃO CONSTITUI ENDOSSO; NEM CESSÃO CIVIL, A DECLARAÇÃO DO MARIDO, APOSTA EM SEU VERSO, DE QUE A TRANSFERE A MULHER, EM PAGAMENTO DA SUA MEAÇÃO NA PARTILHA RESULTANTE DO DESQUITE. INEXIGIBILIDADE, POR ISSO, DO CORRESPONDENTE REGISTRO. INOCORRENCIA, POR OUTRO LADO, DE PERDA DO CARÁTER CAMBIAL DO TÍTULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CM0225, TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA PROMISSORIA, ENDOSSO, REGISTRO. Publicação. DJ 19-10-1979 ...

  • Acórdão nº 82042 de 2ª Turma, 27 de Abril de 1976

    NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO., SEU REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. DO DECRETO N. 64.156/1969, E INDISPENSAVEL, SOB PENA DE NULIDADE. E O FATO DE, APENAS, SER EXPLICITADO DITO ENDOSSO NO DECRETO REGULAMENTADOR DO DECRETO-LEI N. 427/1969 NÃO LHE AFETA A VALIA, POR QUE SE CONTEVE, NO PARTICULAR, A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, ART. 2º, PAR. 4º, V. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO...

    Indexação. CM0015 , TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA PROMISSÓRIA, REGISTRO. Publicação. RTJ VOL-00082-02 PP-00530 ...

  • Acórdão nº 76346 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 1973

    AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSORIAS REGULARMENTE REGISTRADAS E DE UMA NOTA PROMISSORIA SEM REGISTRO DO ENDOSSO. CARÊNCIA TOTAL DA AÇÃO DECRETADA. NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL. PROCEDENCIA DA AÇÃO EM PARTE, EXCLUIDA A COBRANÇA DA PROMISSORIA SEM ENDOSSO REGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL, NOTAS PROMISSORIAS REGULARMENTE REGISTRADAS. COBRANÇA, CARÊNCIA TOTAL ...

  • Acórdão nº 76346 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 1973

    AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSORIAS REGULARMENTE REGISTRADAS E DE UMA NOTA PROMISSORIA SEM REGISTRO DO ENDOSSO. CARÊNCIA TOTAL DA AÇÃO DECRETADA. NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL. PROCEDENCIA DA AÇÃO EM PARTE, EXCLUIDA A COBRANÇA DA PROMISSORIA SEM ENDOSSO REGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL, NOTAS PROMISSORIAS REGULARMENTE REGISTRADAS. COBRANÇA, CARÊNCIA TOTAL ...

  • Acórdão nº 92817 de 2ª Turma, 03 de Junho de 1981

    NOTA PROMISSORIA. FALTA DE REGISTRO DO ENDOSSO, NÃO SUJEITO A PRAZO. EXIGÊNCIA, POREM, SUPRIMIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.700, DE 18.10. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA ALINEA 'D', MAS NÃO PROVIDO. PRECEDENTE: RE 91.592-3.

    Indexação. CM0225,TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO - REGISTRO. Publicação. DJ 03-06-1981 ...

  • Acórdão nº 92817 de 2ª Turma, 03 de Junho de 1981

    NOTA PROMISSORIA. FALTA DE REGISTRO DO ENDOSSO, NÃO SUJEITO A PRAZO. EXIGÊNCIA, POREM, SUPRIMIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.700, DE 18.10. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA ALINEA 'D', MAS NÃO PROVIDO. PRECEDENTE: RE 91.592-3.

    Indexação. CM0225,TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO - REGISTRO. Publicação. DJ 03-06-1981 ...

  • Títulos de crédito

    ...(c) firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador;. (d) ... à ordem" somente obsta a circulação do crédito por endosso, mas a circulação ainda pode ser feita pela cessão de crédito ...