endosso nota promissória

MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. Ilegitimidade ativa. Títulos nominais a terceiro. Ausência de endosso ou prova da cessão de crédito ao autor. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Ação extinta sem resolução do mérito com base no artigo 485, VI, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação 1004606-53.2014.8.26.0361; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado;...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA [RESP N. 1.063.474/RS (TEMAS 463 E 464)]. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE CONTRA A ORDEM DE EMENDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECLAMO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO DISPENSÁVEL, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.063.474/RS [TEMAS 463 E 464]) E, NO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. PROTESTO IRREGULAR. ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.063.474/RS [TEMAS 463 E 464]) E, NO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO. 1. PELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.2. SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGANTE.NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NOS AUTOS QUE SUPRE A FALTA DO ATO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IRRESIGNAÇÃO RECHAÇADA.ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE NÃO FOI EMITIDO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE.1. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DO PAGAMENTO REGULAR QUE EXIGE QUITAÇÃO REGULAR, NA FORMA DA LEI CIVIL. SUBSTRATO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA.2. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA...

Ementa: Civil e Processual Civil. Embargos À Execução. Nota Promissória. Dívida Oriunda Da Prática de Agiotagem. Circunstância Fática Indiciariamente Demonstrada Pelo Devedor e Insuficientemente Infirmada Pelo Credor, a Quem Competia O Ônus Da Prova por Força de Anterior Determinação Desta Eg. Câmara Cível. Iliquidez Do Título que Se Reconhece. Embora a Jurisprudência Do Col. Stj Determine Que,...

Indenização por danos morais. Nota promissória. Protesto. Ilegitimidade de parte de empresa de cobrança e da credora originária, face ao endosso translativo. Dano moral configurado. Critérios de prudência e razoabilidade. Valor fixado na sentença mantido. Juros de 12% ao ano. Honorários fixados segundo os critérios do art. 20, § 3º do CPC. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 1004373-06.201

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE VIA ORIGINAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. A ação de execução proposta pelo agravado é amparada em crédito representado por nota promissória emitida pela recorrente, fazendo-se necessária a juntada da via original do título a fim de assegurar a segurança necessária para

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA.RECURSO DA RÉ-EMBARGANTE.DEMANDA PELO PROCEDIMENTO MONITÓRIO FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PROVA DA VINCULAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA DE PONTO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉUAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE. ALIENAÇÃO DO PONTO INDUSTRIAL, ATIVIDADE FABRIL E UNIDADE INDUSTRIAL (FÁBRICA DE CUIAS E SIMILARES), LISTA DE CLIENTELA, MOSTRUÁRIOS, UMA MÁQUINA TIPO TORNO, DOZE MOTORES, DUAS ROÇADEIRAS, UMA MOTOSERRA, ESTOQUE DE PORONGOS, ALÉM DE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA E LOCAL DE EMISSÃO EM BRANCO - EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO EM FAVOR DO CREDOR PARA PREENCHÊ-LA - ABUSIVIDADE E MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO NÃO ALEGADA - RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.PRELIMINARES.APLICAÇÃO DO ART. 927, INC. V, CPC. IMPOSSIBILIDADE. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A OBSERVAR QUALQUER JULGADO PROFERIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, EIS QUE OS PRECEDENTES ELENCADOS PELO APELANTE SÃO DECISÕES ISOLADAS E QUE NÃO FORAM JULGADOS PELO...

ILEGITIMIDADE ATIVA – Exequente ABC Brasil Banking Limited – Execução de nota promissória emitida no exterior – Exequente que não figura no título exequendo, e cuja única função que poderia ser por ela reivindicada, em relação à cártula em questão, era a de "agente de colocação e cobrança" (Placement and Collection Agent), no exercício da qual, contudo, não estaria envolvido o manejo de qualquer...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE.1. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MEIO PROBATÓRIO QUE SEQUER FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDO AO JUÍZO DA ORIGEM. SUBSTRATO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA.2. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Emissão para garantia de contrato de faturização, assegurando a recompra de títulos viciados em sua origem. Possibilidade. Ausência, no entanto, de certeza e de liquidez do título, uma vez que a embargada não comprovou o inadimplemento por parte dos devedores originários (sacados). Em regra, a concessão de garantias ao faturizador...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. POSTERIOR PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO CREDOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002073-02.2021.8.16.0126 - Palotina - Rel.:...

Ementa: Monitória. Sentença de Procedência. Apelação. Decisão Desta Relatoria que Determinara Ao Exequente que Trouxesse O Original Da Nota Promissória Em Cobrança, para Fins de Perícia Técnica Destinada a Apurar Se O Preenchimento Da Cártula Se Dera Posteriormente À Respectiva Emissão. Agravo Interno Do Artigo 1.021 Do Cpc. Cabe Ao Julgador, Na Condução Do Processo, Avaliar a Pertinência Dos...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO.  ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA 476 DO STJ. TÍTULOS DE CRÉDITO. PROTESTOS INDEVIDOS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. SÓ RESPONDE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O ENDOSSATÁRIO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSOS DOS EMBARGANTES. I - AGRAVO RETIDO.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 522, "CAPUT", DO CPC/73. REITERAÇÃO NA APELAÇÃO. ARGUMENTOS QUANTO À TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA SUPERADA POR DECISÃO SUPERVENIENTE AO...