endosso nota promissória
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Acórdão nº 1.0188.09.088254-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM CONSTATADA - NULIDADE DAS ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS - PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - REDUÇÃO DOS JUROS AOS LIMITES LEGAIS.- A prática de agiotagem não enseja a extinção da ação monitória, se for possível dissociar o capital emprestado dos juros praticados, de maneira que devem ser declaradas nulas apenas as estipulaç
- Acórdão Nº 5000987-43.2020.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Acórdãos nº 2191018-23.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... que o fato de ter havido endosso na nota promissória evidencia a ...
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Acórdão Nº 0000191-52.2022.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-11-2023
... DÉBITOS C/C NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA E INDENIZAÇÃO ... POR COBRANÇA ... , CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO ... PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SUBPRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 1.0040.13.006784-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES ENTREGUES A TERCEIRO - CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM EM NEGÓCIO JURÍDICO DO QUAL O EXEQUENTE NÃO É PARTE - DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO - DESCABIMENTO. O cheque é ordem de pagamento à vista, desvinculada do negócio jurídico subjacente em virtude dos princípios...
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Acórdão nº 1.0093.10.002111-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE. AGIOTAGEM. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32. APLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA AOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. I - Da exegese da Medida Provisória n° 2.172-32/2001, extrai-se que, comprovada a prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o...
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Acórdão nº 1.0093.10.002111-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE. AGIOTAGEM. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32. APLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA AOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. I - Da exegese da Medida Provisória n° 2.172-32/2001, extrai-se que, comprovada a prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o...
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Acórdão nº 1.0707.13.006275-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONTRATO DE MÚTUO. AGIOTAGEM. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32. APLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA AOS LIMITES LEGAIS. I - A parte que pretender o pagamento de soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, poderá manejar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa do...
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Acórdão Nº 0327243-40.2014.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 18 da Lei Uniforme de Genebra relativa a nota promissória e letra de câmbio: ... ...
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Acórdão Nº 0302605-39.2015.8.24.0012 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
... PROTESTO INDEVIDO ... ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... Genebra relativa a nota promissória e letra de câmbio: ... 18. Quando ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0048629-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRITA - VIOLAÇÃO DE ... apoiou em 2 fundamentos, a saber: [1] o endosso foi conferido quando a nota promissória não ...
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Acórdão Nº 0011621-77.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2022
... TESE DE SIMULAÇÃO DE ... ENDOSSO À TERCEIRO PARA EVITAR EXCEÇÕES PESSOAIS ... APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ...
- Acórdão Nº 5001153-75.2020.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Acórdãos nº 1020674-05.2016.8.26.0007 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... Sentença de improcedência. Nota promissória, vinculada a contrato de ... ão do crédito contratado, nem endosso constante da nota promissória colacionada ...
- Acórdão Nº 5000430-16.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
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Decisão Monocrática nº 2004/0116262-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO. PRINCÍPIO DA ...
- Acórdão Nº 0307901-04.2014.8.24.0036 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
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Acórdão Nº 08448473520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-02-2021
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PLEITO DE DISCUSSÃO DA CAUSA ... não houve a circulação do título por endosso, cabendo ao embargante a prova de que houve o ...
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Da transmissão das obrigações
... , ficará co-responsável, por força do endosso; se a transferência dos títulos ocorrer após o ... 5. "O endosso póstumo em nota promissória tem o efeito de cessão civil e ao ...
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Relatório e Voto com número 5212629-28.2017.8.09.0029 da 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AVAL PRESTADO SEM A OUTORGA. PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. ATO JURÍDICO VÁLIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A nota promissória é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, e para ser desconstituída, depende de comprovação robusta acerca da...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA ... endosso ao portador JOSÉ ARAÚJO SIQUEIRA NETO, ora ... -
Acórdãos nº 1045176-36.2016.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... : Guarulhos Embargos à Execução Nota promissória Sentença que julgou ... vício na circulação por endosso da nota promissória, nos termos do ...
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Acórdãos nº 0176993-40.2010.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... nota promissória está vinculada a negócio que ... á requereram, a alegação de que o endosso" da nota promissória da apelante APCOA J\xC3" ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... nota ou de média final, desprezadas as frações ... : letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, ...
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Acordao N° 1615703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
... 286, II, DO CPC. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRITA. ILEGITIMIDADE DO ... demanda não ostentava endosso em nome do autor/apelante. Mantido o ...