endosso penhor
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Acórdão Nº 0006605-14.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES "ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" E CAUTELAR - SENTENÇAS APARTADAS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - APELO DA AUTORA NO FEITO ACESSÓRIO E DE AMBOS OS RÉUS NO PRINCIPAL - JULGAMENTO PRETÉRITO DESTE COLEGIADO ANULADO DE OFÍCIO POR INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 272, § 1º, E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃ
... MERCANTIS - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO - EXISTÊNCIA DE PROVAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE COMPROVAM A ... penhor é a espécie de endosso por meio do qual o endossante transfere ao ... -
Acórdão Nº 0047278-83.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES "ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" E CAUTELAR - SENTENÇAS APARTADAS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - APELO DA AUTORA NO FEITO ACESSÓRIO E DE AMBOS OS RÉUS NO PRINCIPAL - JULGAMENTO PRETÉRITO DESTE COLEGIADO ANULADO DE OFÍCIO POR INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 272, § 1º, E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃ
... MERCANTIS - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO - EXISTÊNCIA DE PROVAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE COMPROVAM A ... penhor é a espécie de endosso por meio do qual o endossante transfere ao ... -
Legislação
... @@@Capítulo II. Do endosso ... Art. 8 o O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio ... o endosso contém a menção “valor em garantia”, “valor em penhor” ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode ...
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Acórdão Nº 2014.200294-4 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-03-2016
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA POR ENDOSSO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. "Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os...
... NO CASO CONCRETO, ANTE A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA POR ENDOSSO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE ... em lugar do endosso pleno, há o endosso-procuração, ou o endosso-penhor, a despeito de, segundo o negócio jurídico subjacente, ou simultânea, ... -
Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito ... Parágrafo único. O penhor de direitos constitui-se pela mera notificação ao devedor do direito ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências
... Parágrafo único. As letras poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou mandato mediante endôsso, com a expressa indicação da finalidade e, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1050146 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ARTS. 1.454 E 1.459 DO CÓDIGO CIVIL E 19 DO DECRETO Nº 57.663/66 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REEXAME DO CONTRATO, DOS FATOS E DAS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO - SÚMULAS 5 E 7/STJ - ENDOSSO-TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO
... FATOS E DAS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO - SÚMULAS 5 E 7⁄STJ - ENDOSSO"-TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - N\xC3" ... monocrático, pelo enquadramento da modalidade de endosso-caução (penhor) caracteriza-se como translatício⁄translativo da titularidade do ... -
Processo nº 0237857-06.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa Recursos de Apelação. Protesto de Título Prescrito. Autor que Afirma Não Possuir Dívidas Junto Às Rés. Discussão Da Modalidade de Transmissão Do Título que Se Mostra Infrutífera No Caso Concreto. Não Havendo Prova Da Origem Da Dívida, Ambas As Rés Respondem Solidariamente Pelos Danos Causados Ao Autor. Dano Moral In Re Ipsa. "nos Casos de Protesto Indevido de Título Ou Inscrição...
... de endosso translativo, não podendo responder pelo ... No endosso-caução, o endossante constitui penhor, ... -
Acórdão nº 1.0071.10.005842-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - ARMAZENAMENTO DE SACAS DE CAFÉ - DESAPARECIMENTO - PROVA DA ENTREGA - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E "WARRANT" - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR - CATEGORIA E QUALIDADE DA MERCADORIA NÃO CONTESTADAS - ACOLHIMENTO.- Havendo prova da efetiva entrega da mercadoria em Armazém, o seu desaparecimento implica na obrigação de...
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Medida Provisória nº 1.925-15 de 14/12/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
... Parágrafo único. O penhor de direitos constitui-se pela mera notificação ao devedor do direito ... § 5º O CCB poderá ser transferido mediante endosso ou termo de cessão, se escritural, devendo, em qualquer caso, a ...
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Processo nº 0256051-20.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS EFEITOS NEGATIVOS DO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. Verbete nº 475 da Súmula do E. STJ. Autor que em sua inicial não nega a existência da dívida. Cancelamento do protesto. O endosso translativo (endosso próprio) é o ato cambiário, praticado unilateralmente pelo endossante,
... RECURSO ADESIVO. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS EFEITOS NEGATIVOS DO ... 918). No endosso-caução, o endossante constitui penhor, nos termos do art. 918 do Novo Código Civil, sendo, portanto uma forma ... -
Processo nº 0015565-97.2013.8.19.0210 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS EFEITOS NEGATIVOS DO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. TÍTULO PRESCRITO. ILICITUDE DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ. Verbete nº 475 da Súmula do E. STJ. Questionamento da dívida fundada meramente na ¿teoria do esquecimento¿. Cancelamento do protesto. O endosso translativo (endosso próprio) é o...
... EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS EFEITOS NEGATIVOS DO ... 918). No endosso-caução, o endossante constitui penhor, nos termos do art. 918 do Novo Código Civil, sendo, portanto uma forma ... -
Contrato de locação empresarial na alienação do estabelecimento
... endosso, abono, peculiares ao direito cambial; penhor, hipoteca, fiança e ...
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Acórdão nº 0009080-06.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
APELANTE(S):AGRIPINA REUTOVAPELADO(S):ADL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDATERCEIRO INTERESSADO(S):SAVOSTIAN REUTOW E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA CPR EM RAZÃO DA ENTREGA DE PARTE DOS INSUMOS A TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO EMITENTE – IRRELEVÂN
... a exequente apelada, os emitentes da CPR jamais tentaram fraudar o penhor ou desviar safra, e sempre estiveram dispostos a resolver a questão de ... - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - REGISTRO DO PENHOR AGRÍCOLA E ENDOSSO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR PARA SUSPENDER A ... -
Protesto de duplicata simulada e procedimentos judiciais do sacado
... financeiras, a fim de obterem recursos com sua transferência, por endosso traslativo, a bancos ou empresas de factoring, que adiantam ao ... écies todas as formas de garantia, sejam reais, como a hipoteca, o penhor ou o depósito, ou fidejussórias, como a fiança ou o aval. Assim sendo, ...
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Cédulas de crédito
... Caso a garantia apresentada seja somente o penhor, bastará o referido registro no Livro n. 3 ... No caso de não haver ... livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais ...
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Acórdão Nº 0000861-34.2012.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO. 1. PELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.2. SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE A
... BANCO QUE ... ALEGOU SE TRATAR DE ENDOSSO MANDATO. MODALIDADE ... EXTRAORDINÁRIA, QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO ... penhor sobre o crédito ali representado (endosso-caução) ... Em recente ... -
Acórdão Nº 0002157-24.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE BUFFET DA SEGUNDA REQUERIDA (R. B. C. ANTONIO) – EMISSÃO DE CHEQUES PARA O PAGAMENTO – ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO REALIZADA – EMPRESA CONTRATADA QUE TRANSFERE OS CHEQUES PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA GARANTIR OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – ENDOSSO-CAUÇÃO –...
... ENDOSSO-CAUÇÃO – ... PROTESTO DOS CHEQUES PELA ENDOSSATÁRIA – SENTENÇA ... em caução”, “valor em penhor”, “valor em garantia”. Ao endossatário do endosso- ... caução ... -
Processo nº 0401256-80.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Recurso de Apelação. Acórdão. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. 1. Nos Embargos de Declaração, Ainda que para Fins de Prequestionamento, É Necessária a Ocorrência Dos Vícios Previstos No Artigo 1.022 Do Código de Processo Civil. 2. Na Hipótese, Inexiste Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Havendo, Ao Revés, Nítida Pretensão de...
... ENDOSSO ... TRANSLATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... No endosso-caução, o endossante constitui penhor, ... -
Acórdão nº 0000362-81.2014.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
EMBARGOS DE TERCEIRO – GRÃOS PENHORADOS EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO – ENDOSSO – ART. 10 DA LEI Nº 8.929/94 – ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE PARA PROPOR A AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 674, do CPC, os embargos de terceiro consiste no meio processual posto à disposição de quem, não...
... ENDOSSO – ART. 10 DA LEI Nº 8.929/94 – ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE PARA ... ativa da apelada, ante a transferência por endosso do penhor agrícola para terceiro estranho à lide. Assevera que o penhor agrícola ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos ... pignoratícia (título de crédito negociável e transferível por endosso), que deverá ser registrado no Ofício Imobiliário. O oficial do ...
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Acórdão Nº 0308157-82.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS. BANCO QUE RECEBE OS TÍTULOS VIA ENDOSSO-CAUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADAS. CONDUTA NEGLIGENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREU/RECORRIDO QUE...
... BANCO QUE RECEBE OS TÍTULOS VIA ENDOSSO-CAUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO ... ção de garantia do cumprimento de suas obrigações através do penhor de títulos de crédito, caso em que se pratica o endosso-caução" ... -
Estelionato (Art. 171)
... O PENHOR", A HIPOTECA E A ANTICRESE E O NOVO CÓDIGO CIVIL ... Art. 1419. Nas d\xC3" ... endosso equivale a nova emissão dos cheques. 3927 “O verbo emitir deve ser ...
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Acórdão nº 1.0000.22.000911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MÁCULA VERIFICADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013 §3º DO CPC - PROTESTO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - COMUNICAÇÃO AO CARTÓRIO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - BAIXA DO PROTESTO - POSSIBILIDADE. - É nula a sentença proferida em descompasso com as teses de defesa,...