endosso penhor
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que têm como “suporte direitos reais de garantia” (hipoteca, penhor, depósito em dinheiro, títulos de crédito); como as fidejussórias que ... -se em título de crédito quando posto a circular por meio de endosso ... A cédula de crédito rural (art. 41, Decreto-Lei 167/67) e a ...
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Acórdão Nº 0806612-67.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... Todavia, o ttulo foi colocado em circulao por meio de endosso, de modo que a execuo veio a ser proposta pelo segundo endossatrio, a ... (equivalente a 454.260 quilogramas) de soja em gros, objeto do penhor de primeiro grau.Relata que promoveu a citada medida fundada em fortes ...
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Do endosso-mandato (Código Civil, art 917)
... 1.361 a 1.368). Até mesmo porque, assim, estar-se-ia coerentemente submetendo o endosso-fiduciário a regime análogo ao do endosso-penhor (CC, art. 918, § 2fi), que, afinal de contas, também exerce função de garantia ... @@9.4 Deveres e responsabilidades do endossatário ...
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Acórdãos nº 2146745-56.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... de Crédito Bancário com garantia constituída em penhor de recebíveis (título de crédito - duplicatas) ... o instrumento público ou particular ou endosso pignoratício e tradição do título ao credor ...
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Títulos de crédito (teoria geral)
... endosso. Todavia, essa assinatura do endossante deve constar no próprio título, ... penhor”, conforme leciona artigo 19, do Decreto nº. 57663/66 ... 6.2 ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ... caso, "a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito". Destarte, a empresa faturizadora "não ...
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Acórdão Nº 0806126-75.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE TODO O AÇÚCAR DE PROPRIEDADE DAS RECUPERANDAS ESTÃO IMPEDIDOS DE CONSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. CDA/WA EMITIDOS PELO DEPOSITÁRIO. RELAÇÃO ENTRE AGRAVADA E ARMAZÉM TEM NATUREZA OBRIGACIONAL. CONTRATO DE DEPÓSITO SEM TRANSFERIR A PROPRIEDADE DOS BENS....
... DETINHA A PROPRIEDADE DOS BENS DEPOSITADOS ... ENDOSSO-MANDATO. PERMITE APENAS O REGISTRO DO ... CDA/WA. ENDOSSO IMPRÓPRIO QUE ... dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim ... como sobre o produto nele descrito ... -
Acórdão Nº 0001693-85.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... BANCO RECEBEU AS DUPLICATAS MEDIANTE ENDOSSO-FIDUCIÁRIO ... MODALIDADE DE ENDOSSO TRANSLATIVO, NO QUAL OCORRE A ... da propriedade do título mas consubstancia penhor dos direitos dele decorrentes em garantia de obrigação ... de natureza ...
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Direito Civil
... de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) Uma dívida prescrita, o penhor oferecido por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, ... Nesse caso a cessão chama-se endosso e a regra passa a ser a responsabilidade pela solvência do devedor; IV: ...
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Direito Civil
... (B) o penhor agrícola. (C) a servidão predial. (D) o direito de autor. (E) ... III. O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente ...
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Ilhéus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... se vê: O ordenamento jurídico vigente prevê hipóteses de endosso impróprio, ou seja, situações em que apenas se opera a transferência ... 918). No endosso-caução, o endossante constitui penhor, nos termos do art. 918 do Novo Código Civil, sendo, portanto uma forma ...
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Acórdão nº 0003282-87.2009.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO –PRELIMINAR AFASTADA – IMISSÃO DA EMBARGADA NA POSSE DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE FRUTOS PENDENTES – CÉDULA DE PRODUTO RURAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELA CREDORA ORIGINÁRIA – SOJA OFERTADA PARA GARANTIR A DÍVIDA – ENTREGA DO PRODUTO MEDIANTE ACORDO CELEBRADO ENTRE A CREDORA...
... o produto/grãos constante da obrigação naquele título firmada (penhor cedular), sem opor as exceções quanto a inexigibilidade integral da ... inominada afirma que a CPR foi transferida a terceiros, por endosso, o que foi objeto de impugnação pela ora embargada/Apelada, de maneira ... -
Acórdão nº 1.0362.11.011703-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DUPLICATA. ENDOSSO. RESPONSABILIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS REUS NO PÓLO PASSIVO.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DUPLICATA. ENDOSSO. RESPONSABILIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS ... ção por sua vez é o instrumento adequado para a instituição de penhor sobre o título de crédito ... O Endosso é um ato formal, puro e ... -
Despacho com número 5412668-54.2021.8.09.0141 da Santa Cruz de Goiás - Vara Cível, 11-07-2023
... valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da ... comissão de fiscalização, se houver, e das ... 5. Concernente a ... cobrança de seguro penhor, vejo que houve cláusula ... prevendo a sua incidência, razão pela qual ...
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Procedimentos registrais no RTD
... , atualmente, pelo Código Civil, como constituindo espécie de penhor , nos termos dos artigos 1.458 a 1.460, porque seu objeto consiste em ... édito, líquido, certo e exigível pela soma nele constante ou no endosso, além dos juros e demais acréscimos necessários à realização do ...
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Acórdão Nº 0002184-97.2020.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... /ENDOSSATÁRIA. ENDOSSO-CAUÇÃO. COOPERATIVA RÉ QUE RESPONDE ... SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS ... Quando o endosso contém a menção "valor em garantia", "valor em penhor ...
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Acórdão nº 2.0000.00.505784-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
... NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS BENS DADOS EM PENHOR - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE ... , a quem a cédula de crédito rural foi outorgada a título de endosso, como mera garantia do débito ... - É válido o demonstrativo que se ...
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Acórdãos nº 2100569-14.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... Sacas de café. Produto garantido por penhor rural. Pedido de busca e apreensão. Em regra geral, ... pelo agravado entre 1º e 30/09/2018; que a compra se deu por endosso" de cédula de produto rural; que, como garantia, foi firmado penhor agr\xC3" ...
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Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... ilegitimidade das instituições financeiras em caso de ter havido endosso-mandato. Alega, ainda, por excludente no dever de indenizar, o exercício ... -se-á pela presença da cláusula '"valor em garantia' ou 'valor em penhor' ou outra expressão que implique uma caução." Como os cambiariformes ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... ilegitimidade das instituições financeiras em caso de ter havido endosso-mandato. Alega, ainda, por excludente no dever de indenizar, o exercício ... -se-á pela presença da cláusula '"valor em garantia' ou 'valor em penhor' ou outra expressão que implique uma caução." Como os cambiariformes ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... ilegitimidade das instituições financeiras em caso de ter havido endosso-mandato. Alega, ainda, por excludente no dever de indenizar, o exercício ... -se-á pela presença da cláusula '"valor em garantia' ou 'valor em penhor' ou outra expressão que implique uma caução." Como os cambiariformes ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... ilegitimidade das instituições financeiras em caso de ter havido endosso-mandato. Alega, ainda, por excludente no dever de indenizar, o exercício ... -se-á pela presença da cláusula '"valor em garantia' ou 'valor em penhor' ou outra expressão que implique uma caução." Como os cambiariformes ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... ilegitimidade das instituições financeiras em caso de ter havido endosso-mandato. Alega, ainda, por excludente no dever de indenizar, o exercício ... -se-á pela presença da cláusula '"valor em garantia' ou 'valor em penhor' ou outra expressão que implique uma caução." Como os cambiariformes ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... ilegitimidade das instituições financeiras em caso de ter havido endosso-mandato. Alega, ainda, por excludente no dever de indenizar, o exercício ... -se-á pela presença da cláusula '"valor em garantia' ou 'valor em penhor' ou outra expressão que implique uma caução." Como os cambiariformes ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... ilegitimidade das instituições financeiras em caso de ter havido endosso-mandato. Alega, ainda, por excludente no dever de indenizar, o exercício ... -se-á pela presença da cláusula '"valor em garantia' ou 'valor em penhor' ou outra expressão que implique uma caução." Como os cambiariformes ...