Endosso por procuração
7013 resultados para Endosso por procuração
- Endosso por Procuração
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso" ... § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula \u0091\u0092n\xC3" ... valor em cobrança, para cobrança, por procuração, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de ... § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos ...
-
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 22-03-2022
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA...
... RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO ... AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO ... mandato ou endosso-procuração, pelo qual o endossatário recebe o ... título apenas para promover sua ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA ... VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, ... COM ... ou endosso-procuração, pelo qual o endossatário recebe o ... título apenas para promover sua ... -
Acordao N° 1336015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Empresarial. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de protesto c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço. Duplicata. Endosso-mandato. Protesto indevido. Responsabilidade civil do banco. Falha no serviço ou extrapolação de poder conferido. Inexistência. Irregularidade não demonstrada. Sentença mantida. 1. O endosso-mandato, também denominado endosso-procuração,...
... PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTOINDEVIDO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. FALHA NO ... 1. O endosso-mandato, também denominado endosso-procuração, consiste na transmissão de poderes ... pelo endossante (credor ... -
Acórdão Nº 0304871-82.2017.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA QUESTÃO. POSSIBILIDADE DE
-
Acórdãos nº 1004976-97.2015.8.26.0037 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
COMPRA E VENDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. ação de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Reconhecimento pela própria ré de que houve protesto por dívida devidamente paga. Apelante que reputa à instituição financeira a falha na prestação de serviços. Não cabimento. O endosso-mandato ou endosso- procuração é o negócio jurídico por...
... Não cabimento. O endosso-mandato ou endosso- procuração é o negócio jurídico por ... -
Acórdão nº 2013/0065695-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALSIFICAÇÃO DE ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. DEVER QUE SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DA CADEIA DE ENDOSSOS (LEI DO CHEQUE, LEI 7.357/85, ART. 39). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... procuração em nome do outorgado e muito menos quais poderes tinham ... -
Acórdão nº 19176 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1951
LEGITIMIDADE DO MANDATARIO DO TOMADOR DO TÍTULO CAMBIARIO, EMBORA SEM ENDOSSO: PROCURAÇÃO NO PRÓPRIO TÍTULO. INCIDENTE DE ATENTADO; QUANDO NÃO PODE SER APLICADO O ART. 716 DO C. PROC. CIVIL. A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTO OU MAQUINA INDISPENSAVEL OU UTIL A PROFISSAO DO EXECUTADO, NÃO SE APLICA QUANDO O DÉBITO REPRESENTA O PRÓPRIO PREÇO DESSE INSTRUMENTO OU MAQUINA.
MANDATARIO DE TÍTULO CAMBIARIO POR PROCURAÇÃO NO PRÓPRIO TÍTULO ... LEGITIMIDADE. IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTO ... -
Direito empresarial
... Etapa 8. Protesto indevido por quem recebeu o título por endosso translativo. Etapa 9. Protesto indevido por quem recebeu a cártula por ... 51 ... O endosso-mandato , também chamado de endosso-procuração, está previsto no art. 18 da Lei Uniforme (no mesmo sentido é o art. 917 ...
-
Renúncia e Revogação do Endosso-Mandato
... “Endosso-delegação” e “endosso-procuração” são outros nomes pelos quais é conhecido o endosso-mandato ... O endosso-mandato se expressa, conforme está no art. 18 da Lei Uniforme: ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-02.2004.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. A Súmula nº 287, segunda parte, quanto à aplicação do artigo 62 da CLT, dispõe que, -quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT-. Assim, o encargo de gestão exigido pela lei é presumido quando se trata de gerente geral de agência bancária,
... aos autos prova de que tinha o reclamante subordinados, ou procuração outorgada pelo recorrente" e, ainda, "não se verifica tivesse o autor ... que também não era utilizada de forma isolada, nem mesmo para endosso de cheques". Dessa maneira, o Regional, ao entender que o reclamante não ... -
O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... endosso impróprio consiste no denominado “endosso-mandato”, no qual, em linhas gerais, o mandatário-endossatário é investido de procuração e da posse do título para fins de efetuar sua cobrança e dar quitação do seu respectivo valor ... Com efeito, no endosso-mandato há a outorga ... -
Acórdão nº 1.0702.11.053580-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CANCELAMENTO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RESPONDER À AÇÃO. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO. ENDOSSO"-MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RESPONDER \xC3" ... ser realizada de maneira expressa, no próprio título ou por procuração, identificando a que cártula se refere, sob pena de não ser considerada ... -
Acórdão nº 79521 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1975
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO ANTERIOR A LEI QUE ADMITIU. O ENDOSSO TRANSMITE A PROPRIEDADE DO TÍTULO - A CLÁUSULA 'POR PROCURAÇÃO' HÁ DE CONSTAR DO TÍTULO, ARTIGO 8, PAR. 1 DA LEI 2.044.
-
Acórdão nº 79521 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1975
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO ANTERIOR A LEI QUE ADMITIU. O ENDOSSO TRANSMITE A PROPRIEDADE DO TÍTULO - A CLÁUSULA 'POR PROCURAÇÃO' HÁ DE CONSTAR DO TÍTULO, ARTIGO 8, PAR. 1 DA LEI 2.044.
-
Endosso-Mandato (Mandato Cambiário)
... 18 da Lei Uniforme: ... Art. 18. Quando o endosso contém a menção “valor a cobrar”, “para cobrança”, “por procuração” ou qualquer outra menção que implique um simples mandato, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas só pode ...
-
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... procuração de poderes especiais e expressos. […] ... Deve a pessoa que pratica o ato cambiário em nome de outrem ter sido investida para o mandato, além ...
-
Acórdão Nº 0006605-14.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES "ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" E CAUTELAR - SENTENÇAS APARTADAS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - APELO DA AUTORA NO FEITO ACESSÓRIO E DE AMBOS OS RÉUS NO PRINCIPAL - JULGAMENTO PRETÉRITO DESTE COLEGIADO ANULADO DE OFÍCIO POR INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 272, § 1º, E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃ
... que "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ... MERCANTIS - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO - EXISTÊNCIA DE PROVAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE COMPROVAM A ... -
Acórdão Nº 0047278-83.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES "ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" E CAUTELAR - SENTENÇAS APARTADAS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - APELO DA AUTORA NO FEITO ACESSÓRIO E DE AMBOS OS RÉUS NO PRINCIPAL - JULGAMENTO PRETÉRITO DESTE COLEGIADO ANULADO DE OFÍCIO POR INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 272, § 1º, E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃ
... que "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ... MERCANTIS - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO - EXISTÊNCIA DE PROVAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE COMPROVAM A ... -
Legislação
... @@@Capítulo II. Do endosso ... Art. 8 o O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio ... § 1 o A cláusula “por procuração”, lançada no endosso, indica o mandato com todos os poderes, salvo o ...
-
Endosso-Caução (Endosso Pignoratício)
... caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele só vale como endosso a título de procuração. Os coobrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o ...