Endosso procuratório

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    ...Endosso - Transferência da proprie-dade dum título nominativo com a cláusula ...Endosso mandatício - V. endosso procuratório. Endosso nominativo - V. endosso em preto. Endosso pignoratício - O que ...
  • Acórdão Nº 0300147-37.2015.8.24.0016 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA[RESP. N. 1.063.474/RS (TEMAS 463 E 464)] E, NO MAIS, NÃO O ADMITIU. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO...

    ... eletrônica, somado à circunstância de que se tratou de endosso mandato (em que não há a transferência do crédito), afasta o hipótese ...: "[..] no endosso-mandato (endosso procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdão Nº 0005417-04.2009.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CODEMANDADA. I - QUESTÕES PRÉVIAS.AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA...

    ...O endosso, nas palavras de André Luiz Santa Cruz Ramos, é: "o ato cambiário ..., pois "no endosso-mandato (endosso procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdão Nº 0303776-58.2017.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA REALIZAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI NEGLIGENTE AO ENCAMINHAR O TÍTULO SEM LASTRO A PROTESTO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A DEMANDA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR ATRAVÉS...

    ..., em síntese, a ilegitimidade passiva ante a ocorrência de endosso mandato; a ausência de responsabilidade por se tratar de ...No endosso-mandato (endosso-procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdão Nº 0300147-37.2015.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA CORRÉ. RECURSO DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". DEMANDANTE QUE SUSTENTA SER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...

    ...MEIO DE ENDOSSO MANDATO, RECEBEU PARA COBRANÇA TÍTULO. DE CRÉDITO SEM SE ACAUTELAR DA ...procuração ou endosso procuratório), o título. se transfere para que haja uma representação jurídica,. um ...
  • Acórdão Nº 0302023-83.2015.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REPRESENTADA POR DUPLICATA MERCANTIL, BEM COMO A ILEGALIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO, E CONDENAR OS RÉUS,...

    ...ACÓRDÃO MANTIDO. .    OMISSÃO QUANTO AO ENDOSSO MANDATO CONFIGURADA. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O ..., pois "no endosso-mandato (endosso procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdão Nº 0302023-83.2015.8.24.0062 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM BASE EM PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO REPETITIVO [RESP N. 1.063.474/RS (TEMAS 463 E 464)], NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO QUE RECEBENDO TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO, LEVA-O INDEVIDAMENTE A PROTESTO, EM RAZÃO DE ATO CULPO CULPOSO...

    ... unificou o entendimento acerca das discussões envolvendo casos de endosso mandato, no sentido de que somente há responsabilidade do endossatário ..., pois "no endosso-mandato (endosso procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdão Nº 0301061-55.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS. TESES EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA

    ... responsabilidade pelo recebimento de título de crédito mediante endosso mandato, é pertinente distinguir os julgados apresentados pelos réus ..., pois "no endosso-mandato (endosso procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdão Nº 0001982-47.2013.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO INDEPENDENTE DE UM DOS RÉUS E, ADESIVO, INTERPOSTO PELA AUTORA. I - QUESTÕES PRÉVIAS.AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO...

    ...No mérito, asseverou que, via endosso-mandato, apenas recebeu o título do réu Banrisul para cobrança, mas que ..., pois "no endosso-mandato (endosso procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdão Nº 0300471-46.2016.8.24.0063 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA JK PNEUS LTDA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NA FORMA E PRAZO DO ARTIGO 1007DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A....

    ...ça uma vez que agiu como mero mandatário ante a realização de endosso-mandato; a inexistência de dano moral; e a impossibilidade de realizar a ...No endosso-mandato (endosso-procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdão Nº 0026641-41.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS.RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CORRÉ.I - QUESTÕES PRÉVIAS.AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊ

    ... Cooperativa; (c) não é a credora do crédito, pois houve apenas endosso mandato; (d) a cobrança dos títulos foi cancelada antes de terem sido ..., pois "no endosso-mandato (endosso procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdão Nº 0308496-66.2015.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA REALIZAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI NEGLIGENTE AO ENCAMINHAR O TÍTULO SEM LASTRO À PROTESTO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A DEMANDA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR ATRAVÉS DO RESP. 103474/RS. SÚMULA 476/STJ. RAZÃ

    ...ça uma vez que agiu como mero mandatário ante a realização do endosso-mandato e a inexistência de dano moral passível de ser compensado.  A ...No endosso-mandato (endosso-procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdão Nº 0303113-42.2017.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.DIREITO DE REGRESSO. SUSTENTADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA, INVESTIDA DE ENDOSSO-MANDATO, EM RESTITUIR-LHE OS VALORES QUE ARCOU EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM AÇÃO DIVERSA, A QUAL FOI DECORRENTE DO PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO. TESE NÃO...

    ... Bradesco S/A, emque alega, em síntese, que transferiu à ré, via endosso mandato, três boletos bancários para fins de cobrança, no entanto, de ..., pois "no endosso-mandato (endosso procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, ...
  • Acórdão Nº 0308898-45.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O CONTEXTO FÁTICO E...

    ... passiva, por ter recebido o título levado a protesto através de endosso-mandato. Arguiu, também, ser indevida sua condenação ao pagamento de ..., pois "no endosso-mandato (endosso procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdão Nº 0308901-97.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O CONTEXTO...

    ... passiva, por ter recebido o título levado a protesto através de endosso-mandato. Arguiu, também, ser indevida sua condenação ao pagamento de ..., pois "no endosso-mandato (endosso procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdão Nº 0300302-35.2016.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.] RECURSO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA REALIZAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI NEGLIGENTE AO ENCAMINHAR O TÍTULO QUITADO A PROTESTO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A DEMANDA QUE SE IMPÕE....

    ... como mero mandatário de cobrança haja vista a realização do endosso-mandato.  Defendeu, ainda, que compete ao devedor realizar o cancelamento ...No endosso-mandato (endosso-procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdão Nº 0021523-57.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E NULIDADE DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA REALIZAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI NEGLIGENTE AO ENCAMINHAR O TÍTULO SEM LASTRO A PROTESTO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A DEMANDA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR POR MEIO DO RESP. 1

    ... alega, em síntese, a ilegitimidade passiva ante a ocorrência de endosso-mandato; a ausência de responsabilidade por se tratar de mero ...No endosso-mandato (endosso-procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdão Nº 0302023-83.2015.8.24.0062 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.023 DA LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO OBJURGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À EMBARGANTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO...

    ... da instituição financeira em casos em que envolvam protestos por endosso mandado, haja vista que cabe apenas ao credor analisar ou confirmar a ..., pois "no endosso-mandato (endosso procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdão Nº 0303388-42.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.QUESTÕES PRÉVIAS.NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO INTIMADA PARA O ATO, COMPARECEU AOS AUTOS DIVERSAS VEZES, DEIXANDO DE ARGUIR A REFERIDA...

    ... ilegitimidade passiva, porquanto somente atuou como mandatário (endosso mandato) nos termos do contido na Súmula 476 do STJ. No mais, afirmou ..., pois "no endosso-mandato (endosso procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, ...
  • Acórdão Nº 0304204-95.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROTESTO DE DUAS DUPLICATAS. DEMANDA INTENTADA CONTRA O SACADOR E A CASA BANCÁRIA APRESENTANTE DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA INEXISTENTE A DÍVIDA, DETERMINA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO E CONDENAOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO 

    ... tese que também não merece acolhida, pois seja sob a ótica do endosso translativo ou mandato, a jurisprudência é firme em reconhecer a ... fato, "no endosso-mandato (endosso procuração ou endosso procuratório), o título se transfere para que haja uma representação jurídica, um ...
  • Acórdãos nº 1002819-48.2016.8.26.0157 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017

    Responsabilidade civil – Inexigibilidade de débito – Contrato de transporte escolar – Pagamento – Protesto – Dano moral. 1 – Nos termos dos artigos 663 e 679 do Código Civil, é o mandante, em via de regra, quem responde perante terceiros pelos atos que foram praticados em seu nome, em conformidade com os poderes que conferiu. 2 – É presumida a ocorrência de danos morais em razão de protesto...

    ... É o chamado “endosso- mandato”. Como bem leciona Sérgio Carlos Covello: O ... Trata-se, pois, de endosso meramente procuratório. Endosso- procuração ou endosso-mandato, pelo qual o ...
  • Acórdão nº 1.0479.12.002135-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - JUROS DE MORA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA - OMISSÃO ENSEJADORA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - ERRO DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA SUPERIOR. - Caracteriza omissão, a ensejar a oposição de embargos de declaração, a falta de pronunciamento quanto à forma de atualização do valor da condenação. - Tratando-se de indenização por danos

    ..."Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE MANDANTE E ...-mandato, (fala-se, ainda, em endosso-procuração ou endosso-procuratório"), tem-se na transferência do título não uma operação de cessão do cr\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0106.12.000394-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ENDOSSO-TRANSLATIVO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ENDOSSANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 20, 4º, DO CPC. A instituição financeira que adquire a titularidade do título, via endosso-translativo, é credora legítima, e tem legitimidade para figurar no polo passivo...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENDOSSO-TRANSLATIVO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSATÁRIO - ...-mandato, (fala-se, ainda, em endosso-procuração ou endosso-procuratório"), tem-se na transferência do título não uma operação de cessão do cr\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0479.12.002135-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE MANDANTE E MANDATÁRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - PROVA ORAL - MATÉRIA DE DIREITO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. - Constatada a existência de contrato de prestação de serviços de cobrança entre denunciante e denunciada, com possibilidade de direito de...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE MANDANTE E ...-mandato, (fala-se, ainda, em endosso-procuração ou endosso-procuratório"), tem-se na transferência do título não uma operação de cessão do cr\xC3"...
  • Decisão monocrática nº 2017.03625917-34 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 28-08-2017

    2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011230-91.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: LABODENTAL IMPORTADORALTDA. APELANTE: PEDRO PEREIRA PESSOA FILHO ADVOGADO: VIRNA DO SOCORRO RODRIGUES LINS - OAB/PA 12.071-A APELANTE: ANA RAQUELSILVA PESSOA ADVOGADO: WANDERLEY SANTOS DE AMORIM - OAB/PA 20.589 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRAGIONÉDIS - OAB/PA 8.1

    ...CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - HIGIDEZ DO ENDOSSO EFETIVADO. POR MANDATÁRIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ EM FAVOR DA. CASA PROCURATÓRIO À ÉPOCA EM QUE. REALIZADA OPERAÇÃO DE DESCONTO DO TÍTULO OBJETO. DA ...

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