Endosso tardio

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEMANDADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TÍTULO SEM LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO INDEVIDA. ENDOSSO. RUBRICA E MENÇÃO AO NOME DO ENDOSSATÁRIO NO VERSO DA CÁRTULA. VALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO TARDIO. EFEITOS DE CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 27 DA LEI DOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargos do devedor. Execução de cheques. Pretensão recursal ao reconhecimento da ilegitimidade do exequente. Cheque nominal sem cláusula de “não à ordem” ou equivalente. Endosso possível. Notificação desnecessária. Alegação de ilegitimidade por se tratar de endosso tardio. Ausência de prova de que o endosso foi posterior ao protesto ou prazo de apresentação. Presunção de anterioridade do endosso

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA. CHEQUE SUSTADO. ENDOSSO TARDIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO CREDITÍCIO DO PORTADOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO EM COBRANÇA DE MÁ-FÉ. ART. 940 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EFETUADA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL À TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO ENDOSSATÁRIO NO VERSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR RECONHECIDA. ENDOSSO TARDIO. CHEQUE ENDOSSADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EVIDENTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE...

Embargos à execução por título extrajudicial – Cheque – Título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade – Desnecessidade de declinação da causa da origem da dívida – Legitimidade ativa da exequente – Alegação de endosso tardio afastada – Não comprovação do distrato que levou à sustação do cheque – Alegação de ter o diretor da embargante extrapolado seus poderes ao emitir o cheque –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. EXCESSO DA COBRANÇA NÃO APONTADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS.- Não é possível admitir que o apelante acrescente ao seu recurso novos argumentos não deduzidos ao juízo de primeiro grau, os quais sequer foram objeto da sentença apelada.2....

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM ACOLHIDOS EMBARGOS MONITÓRIOS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PROMISSÓRIA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA, PORQUE ALCANÇADA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO QUE SE DEU POR FORÇA DE ENDOSSO TARDIO – CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE IMPLICA NA PRODUÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS INERENTES À CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA INÓCUA. AUTONOMIA DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ENDOSSO PÓSTUMO OU TARDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO DA DATA DO ENDOSSO. PREVALÊNCIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. TESE DE INÉPCIA DA EXORDIAL. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. SÚMULA Nº 531/STJ. PRESCINDIBILIDADE DE O AUTOR EM AÇÃO MONITÓRIA MENCIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TESE DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO...

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO SUSPENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ENDOSSO TARDIO. LEGITIMIDADE DA ENDOSSATÁRIA PARA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO E OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Nulidade decretada. 1. Prescrição. Não configuração. Execução

APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. Cheques transferidos após a devolução pelo banco sacado. Hipótese de endosso póstumo (ou tardio). Exegese do art. 27 da Lei 7357/85. Efeitos de cessão civil. Presença de severos indícios de má-fé do Apelante. Admissibilidade da oposição das exceções pessoais do devedor (Apelado) em face do terceiro (Apelante). Ação monitória corretamente julgada...

Comercial e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cheque. Embargos monitórios. Faturização (factoring) e fomento mercantil. Cessão de crédito. Art. 294 do código civil. Endosso póstumo. Art. 27 da lei 7. 357/85. Causa debendi. Não demonstrada pelo autor credor embargado. Art. 373, i, do cpc. Embargos acolhidos. Sentença mantida. 1. Inexistente a ofensa ao princípio da dialeticidade quando o

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. Inexistiu cerceamento de defesa. Não ocorreu a prescrição, uma vez que o cheque foi emitido em 2006 e, a ação monitória, veio ajuizada em 2011, dentro do lapso de cinco anos, conforme Súmula 503 do STJ. Inviável a pretensão da apelante de migrar discussão típica do direito cambiário para o campo do direito civil, porque a Lei do Cheque esclarece que o...

Impugnação à Assistência Judiciária – Demonstração pela autora do preenchimento dos requisitos legais – Alegações sem amparo e ausência de indícios nos autos - Revogação do benefício e aplicação de multa - Descabimento – Preliminar afastada. Monitória – Cheque – Título de crédito autônomo, abstrato e literal – Aplicação do princípio da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé –...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...

• Endosso cambial

AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...

*EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheques que foram endossados ao exequente posteriormente ao prazo de apresentação Endosso póstumo ou tardio Circunstância que, embora produza efeitos de mera cessão civil, atingindo a cambiaridade dos cheques, não afasta a sua eficácia executiva Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada para manter a execução dos cheques discutidos, à exceção daquele que não possui...

*Ação declaratória c.c. indenização por dano moral – Duplicata mercantil - Encaminhamento do título a protesto após o pagamento tardio e sem os encargos de mora – Ausência prova de que teria a ré isentado a autora do pagamento dos encargos moratórios - Protesto legítimo efetuado no exercício regular do direito da credora (art. 188, inciso I do Código Civil) – Sentença mantida – Recurso da autora...

Apelação Cível. Ação de enriquecimento ilícito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Endossatária portadora do cheque. Título recebido após o prazo de apresentação. Endosso póstumo ou tardio. Título que perde a característica da abstração. Exceções vinculadas à relação negocial que deu origem ao título podem ser oponíveis. Ônus da endossatária. Descumprimento. Litigância de má-fé...

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO ATRAVÉS DE PROMISSORIA. ENDOSSO. FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO TARDIO. EFEITOS COM RESPEITO AO CONTRATANTE DELE NÃO NOTIFICADO. MORA EX-RE. INOCORRENCIA. II.SE O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA NEGAR A OCORRENCIA DA MORA, CONSIDEROU, FACE AS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS, QUE

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO ATRAVÉS DE PROMISSORIA. ENDOSSO. FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO TARDIO. EFEITOS COM RESPEITO AO CONTRATANTE DELE NÃO NOTIFICADO. MORA EX-RE. INOCORRENCIA. II.SE O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA NEGAR A OCORRENCIA DA MORA, CONSIDEROU, FACE AS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS, QUE

• Endosso cambial

• Endosso cambial

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro