endosso translativo e endosso mandato
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em ue tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0089719-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. ENDOSSO - MANDATO. DANO MORAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. O acórdão recorrido concluiu tratar-se a hipótese de endosso mandato. Rever tal conclusão e adotar a tese dos agravantes (endosso translativo) implicaria reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ. 2. As instituições...
...INDEVIDO DE DUPLICATAS. ENDOSSO - MANDATO. DANO MORAL. SÚMULAS . ... a tese dos agravantes (endosso translativo") implicaria reexame . de fatos e provas. S\xC3"... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...translativo de propriedade por iniciativa do proprietário. ... O CDB poderá ser transferido por meio de endosso. § 1º Na hipótese de CDB emitido sob a forma ... para esse fim, por meio de endosso-mandato. § 2º A instituição custodiante é ...
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Acórdão nº 1.0433.10.326286-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-TRANSLATIVO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS ENDOSSATÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA A EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO À CREDORA ORIGINÁRIA DOS TÍTULOS. QUANTUM....
...ENDOSSO-TRANSLATIVO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. ... -
Acórdão Nº 5021640-96.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E A PRIMEIRA CORRÉ,
... mérito, disse que recebeu o título por endosso mandato, cumprindo-lhe apenas atos de cobrança. ... transferidos por meio de endosso translativo, em operação de desconto de títulos (Evento ... -
Acórdão nº 1.0110.14.002460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO
... Itaú foi a ele transferido mediante endosso-mandato (f. 09). Já o título protestado pelo ... foi a ele transferido por endosso translativo (f. 10). [..] Pois bem. Do contexto probatório, ... -
Acórdão nº 1.0110.14.002460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO
... Itaú foi a ele transferido mediante endosso-mandato (f. 09). Já o título protestado pelo ... foi a ele transferido por endosso translativo (f. 10). [..] Pois bem. Do contexto probatório, ... -
Acórdão Nº 0318465-81.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE DO BANCO RÉU. RECURSOS DA AUTORA E DA EMPRESA DEMANDADA.DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS SEM LASTRO COMERCIAL. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. ENDOSSO TRANSLATIVO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 475 DO STJ. LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS...
...) se o banco apelado informa que agiu como endosso mandato, possui o ônus de provar que agiu apenas ..., TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ANCILAR. CONFLITO ... -
Acórdãos nº 1033887-33.2015.8.26.0001 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
Apelação Cível. Cheques. Protesto. Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenização por danos morais. Pretensão deduzida pela emitente dos cheques em face da beneficiária original e da nova titular das cártulas. Sentença de procedência. Inconformismo da segunda ré, alegando ser terceira de boa-fé. Ausência de provas, contudo, do motivo pelo qual se tornou titular dos cheques, se por endosso...
... titular dos cheques, se por endosso translativo, endosso mandato ou cessão ... -
Acórdão Nº 0300300-32.2017.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR QUE, NA VERDADE, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. ENDOSSO TRANSLATIVO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA.QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00. MINORAÇÃO....
...é Moldados Ltda ME, o que caracteriza o endosso mandato"; e) subsidiariamente, a verba ... via de regra, o endosso é do tipo translativo, portanto, inexistindo prova idônea de que o ... -
Acórdão Nº 5036932-58.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E ENDOSSO...
... tanto, terem recebido os títulos por endosso mandato, cuja tese restou afastada na ..., no caso endosso mandato e endosso translativo. Presente esse contexto, como o cerne da ... -
Acórdão Nº 5007102-76.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ ATINENTE AO PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DISCUSSÃO...
... cambiário, tais como causae debendi, endosso mandato versus endosso translativo. A Câmara ... -
Acórdão Nº 5040313-06.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO...
..., na medida em que recebeu o título por endosso (v. autos da ação originária, eventos 163 e ... como causae debendi, aceite, endosso mandato versus endosso translativo. Logo, como o cerne ... -
Acórdão Nº 5008111-42.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ENDOSSO-MANDATO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE TER HAVIDO ENDOSSO-TRANSLATIVO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE EVIDENTE. TÍTULO COMPROVADAMENTE QUITADO, E POR ISSO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... recebido e apresentado o título por endosso-mandato, sem extrapolar os poderes outorgados ... a presunção é de que houve endosso-translativo. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5022119-55.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO...
... próprios do Direito Cambiário, no caso endosso mandato e endosso translativo, além dos ... -
Acórdão Nº 5019447-74.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
... indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício ... recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de ... -
Acórdão Nº 5027129-80.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA...
..., a (in)existência de aceite, assim como endosso mandato versus endosso translativo. Presente ... -
Acórdão Nº 0304466-80.2017.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. ação declaratória de inexistência de débito com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS PARTES REQUERIDAS. APELOS DE AMBOS OS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DO BANCO DE
...ENDOSSO. MANDATO. NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE ...endosso-translativo quanto no endosso-mandato, "tratando-se de. ... -
Acórdão Nº 0307314-93.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE DUAS DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DE MANDATÁRIO OU CONFIGURAÇÃO DE ATO...
... caso a apelante) que recebe o título por endosso-mandato depende da demonstração de culpa; caso ... que, ao receber, por endosso translativo, títulos sem causa debendi, os leva a protesto. ... -
Acórdão Nº 5002816-89.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CAUSA DE PEDIR,
...endosso, o que, nos termos do Novo Regimento Interno ... do direito cambiário, tais como endosso mandato e endosso translativo. Um olhar sobre as razões ... -
Acórdão Nº 5034302-92.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAENCAMPADA PELA SENTENÇA COM EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS...
... ré, mediante análise da espécie de endosso (mandato x translativo), de modo que ... -
Acórdãos nº 0003393-86.2014.8.26.0439 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
Declaratória de inexigibilidade de título – Duplicata – Saque indevido – Endosso-translativo – Faturizadora – Endosso-mandato – Banco – Dano Moral – Quantum indenizatório. 1. Se o banco que recebeu a duplicata por endosso mandato não foi cientificado previamente sobre a falta de higidez da cobrança e agiu dentro dos limites de suas responsabilidades com o mandante, não é possível imputar-lhe...
... Duplicata Saque indevido Endosso-translativo Faturizadora ... a duplicata por endosso mandato não foi cientificado previamente sobre ... -
Acórdão Nº 5054098-69.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, RECHAÇADA EM SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. APELAÇÃO DO BANCO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE...
... a protesto, através do instituto do "endosso mandato". Portanto, o BANCO DO BRASIL S/A tem ... como o endosso mandato e o endosso translativo. Presente esse contexto, como o cerne da ... -
Acórdão Nº 5054091-77.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SOBRE AS...
... de cessão das duplicatas mercantis: o endosso-mandato e o endosso-translativo.No ...