energia hidraulica brasil
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes ... ção de uso de potencial de energia hidráulica e a construção de eclusa ou de outro ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional ... e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; ... II - atualizar permanentemente as ... ao aproveitamento da energia hidráulica ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ... § 3º A instalação hidráulica predial prevista no § 2º deste artigo constitui ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... compensação perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 ... ou possuidores de terrenos marginais a potenciais de energia hidráulica e das rotas dos correspondentes sistemas de transmissão só estão ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: ... I - ... , renovável e complementar à fonte hidráulica; ... #Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011 ... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica; ... V- ser proprietário ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ... I - corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... , de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos ... exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... e Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. Eletrosul, diretamente com os concessionários que forneçam a ... da tarifa de energia elétrica que deverá valorizar a Energia Hidráulica Equivalente para cada concessionário dos sistemas isolados, a ser usado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados ... contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... para esgotos, distribuição de energia" elétrica e de gás, iluminação pública, servi\xC3" ... ínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- DECRETO Nº 74279, DE 11 DE JULHO DE 1974. Outorga a Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte, Concessão para o Aproveitamento Progressivo da Energia Hidraulica do Rio Tocantins.
- DECRETO Nº 66991, DE 04 DE AGOSTO DE 1970. Outorga a Centrais Eletricas do Sul do Brasil S.a. Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Iguaçu, Compreendendo o Salto Osorio, No Estado do Parana.
- Decreto nº 84.126 de 29/10/1979. OUTORGA A CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRAULICA DE UM TRECHO DO RIO PARANA, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO, MATO GROSSO DO SUL E PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Código Civil
- Decreto nº 46.332 de 30/06/1959. OUTORGA A COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP) CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO PROGRESSIVO DA ENERGIA HIDRAULICA DA CACHOEIRA DO PARANOA, EXISTENTE NO RIO DO MESMO NOME, SITUADA NA AREA DETERMINADA PELA LEI 2.874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956, PARA A CAPITAL FEDERAL DO BRASIL, NO ESTADO DE GOIAS.
- DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE AGOSTO DE 2008. Decreto - Outorga a Empresa Energia Sustentavel do Brasil S.a . Concessão de Uso de Bem Publico para Exploração do Potencial de Energia Hidraulica, Denominada Usina Hidreletrica Jirau, em Trecho do Rio Madeira, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
- Decreto de 12/08/2008 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA A EMPRESA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. CONCESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO PARA EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRAULICA, DENOMINADA USINA HIDRELETRICA JIRAU, EM TRECHO DO RIO MADEIRA, NO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 96883, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988. Outorga a Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte Concessão para os Aproveitamentos da Energia Hidraulica em Trechos Dos Rios Trombetas e Mapuera, No Municipio de Oriximina, Estado do Para.
- DECRETO Nº 82871, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Transfere da Companhia Industrial Ouropretana para a Alcan Aluminio do Brasil S.a. Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica, para Uso Exclusivo, No Municipio de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 95517, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Outorga a Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Manso, Nos Municipios de Rosario Oeste e Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.
- DECRETO Nº 89581, DE 24 DE ABRIL DE 1984. Outorga a Centrais Eletricas do Sul do Brasil S.a.-eletrosul Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Iguaçu, No Local Denominado Capanema, Nos Municipios de Capanema e Ceu Azul, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 90207, DE 20 DE SETEMBRO DE 1984. Outorga a Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a.-eletronorte Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Araguaia, No Local Denominado Santa Isabel, Situado Nos Municipios de Ananas, Estado de Goias e São João do Araguaia, Estado do Para.
- Decreto nº 86.817 de 05/01/1982. OUTORGA A CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRAULICA DO RIO PELOTAS, NO LOCAL DENOMINADO MACHADINHO, NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA.