Enfiteuse
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Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A relação jurídica decorrente do contrato administrativo de enfiteuse sobre imóveis situados em terrenos de marinha, regulada pelo Decreto-lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que ...
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Acórdão nº 2008/0128451-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não-cognoscível por falta de indicação de fonte jurisprudencial reconhecida ou autorizada. 2. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades
... ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE ... 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica ... -
Origem histórica
... De Roma à Idade Média, a enfiteuse sofreu significativas mutações. Do grande Império Romano, que prestes a chegar ao seu declínio, ganhou a codificação do seu Direito por obra do ...
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Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ÔNUS DA ENFITEUSE. AJUIZAMENTO SOMENTE CONTRA OS ENFITEUTAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO EM CONJUNTO DA INDENIZAÇÃO PELO DOMÍNIO DIRETO E PELO DOMÍNIO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1214657 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398⁄87. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250916 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398⁄87. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Ao concluir o julgamento do REsp ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1165259 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. ALEGADO DISSÍDIO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA ENFITEUSE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. 1. O...
... PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. ALEGADO DISSÍDIO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA ENFITEUSE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS ... -
Acórdão nº 2011/0042498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398⁄87. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO ... 1. Ao concluir o ...
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Acórdão nº 2010/0044498-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 e 31 do Código de Águas, que poderia, em tese, subsidiar pleito do particular, é apenas o decorrente de enfiteuse ou concessão, jamais dominial, pois juridicamente impossível. Precedentes da Segunda Turma (REsp 508.377⁄MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, ...
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Acórdão nº 2005/0108759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL SOB O REGIME DE ENFITEUSE - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283/STF) - REPARTIÇÃO DOS ...
- Acórdão nº EREsp 1250916 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1259667 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a decisão ora agravada concluído que não há omissão na decisão que não conheceu de anteriores embargos, porque intempestivos, inviável o...
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Acórdão nº 2004/0165107-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... foi enfático ao afirmar que o Município do Rio de Janeiro não apresentou qualquer registro imobiliário para sustentar a tese de enfiteuse presumida. Por outro lado, considerou que a autora é proprietária do imóvel em questão, com título aquisitivo de plena propriedade do bem ...
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Acórdão nº 2007/0051485-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MIN. LUIZ FUX ... 1. Cuida-se de recurso especial que possui como objeto, precisamente, estabelecer, em sede enfiteuse, qual o correto valor a ser pago, a titulo de indenização por desapropriação, ao senhorio direto, no caso, o Município do Rio de Janeiro. Alega ...
- Acórdão nº REsp 1280740 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 12243 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0277993-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. ENFITEUSE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI. ART. 693, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VERSUS ART. 103, § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46 ... 1. É ...
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Acórdão nº 2009/0000038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... federais e estaduais, o título legítimo em favor do particular que afastaria o domínio pleno da União seria somente o decorrente de enfiteuse ou concessão, este último de natureza pessoal, e não real. Ou seja, admissível a indenização advinda de eventuais benefícios econômicos que o ...
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Acórdão nº 2008/0249985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC ...
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Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os ...
- Da enfiteuse
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÃNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÃPIO. BASE DE CÃLCULO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 284/STF.I - Na origem, trata-se de ação de indenização contra MunicÃpio do Rio de Janeiro objetivando a devolução dos valores pagos a maior a tÃt
... : FABIO MOREIRA RABELO ... : SUZANA DO PRADO ARAGAO ... : ALEXANDRE FERREIRA LEITE - RJ103791 ... PROCESSUAL ... INDENIZATÓRIA ... ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE ... MUNICÍPIO ... CÁLCULO. DESPROVIMENTO ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 628178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CADUCIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO...
... VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A controvérsia acerca da caducidade da enfiteuse constituída ... sobre terreno de marinha, conforme já asseverado na decisão guerreada, ... não alcança estatura constitucional. Não há falar ... -
Acordão da , 23-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENFITEUSE. IMÓVEL DA UNIÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÃRIA ANUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR DO DOMÃNIO PLENO DO IMÓVEL POR ATO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENFITEUSE. IMÓVEL DA UNIÃO ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO ... PLENO DO IMÓVEL POR ATO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014516120204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801451-61.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS APELADO: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA MATOS e outros ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... preceitos legais do Código Civil de 1916; muito pelo contrário, a escrituração e registro da escritura pública de constituição de enfiteuse firmada em favor do espólio de Maria Aparecida Silva Matos e sua representante a Sra. Rosemary Silva Matos, estão eivados da mais plena licitude." ...