Enfiteuse
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Acórdão nº 1.0024.12.125768-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ENFITEUSE - USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - PROVA DOS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido,...
... apreciao ultrapassa a anlise dos requisitos acima elencados, porquanto o imvel que se pretende usucapir fora alcanado pelo instituto da enfiteuse, ou aforamento, sendo domnio direto do Municpio de Belo Horizonte. Por oportuno, vale destacar as lies do Professor CAIO MRIO DA SILVA PEREIRA ... -
Decisao Nº 0516261-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VANDA DE IMÓVEL. ENFITEUSE, RECONHECIDA. ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE E ARTS. 674 A 678 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR INADIMPLEMENTO DO FORO ANUAL, INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO, INEXISTÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA, COMPROVADA. SÚMULA 122 DO STF. ALIENAÇÃO...
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VANDA DE IMÓVEL. ENFITEUSE, RECONHECIDA. ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE E ARTS. 674 A 678 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR INADIMPLEMENTO DO FORO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288021-67.2017.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE SILVA PORTO. INEXISTÊNCIA. REPASSE INDEVIDO DO ÔNUS EFITÊUTICO. 1- Ação declaratória de inexistência de direito real de subenfiteuse instituída em favor da família Silva Porto gravada em imóveis localizados no bairro de Botafogo. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva que merece ser afastada, uma vez que a apelante confessa ser a...
... periodicamente ... 4- Impossibilidade de prescrição aquisitiva, uma vez que ... a enfiteuse incidia sobre imóveis públicos e não se ... admite no ordenamento jurídico usucapir bem ... pertencente a ente público ... 5- Desnecessidade de ... -
Decisão Monocrática Nº 0832384-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXCLUSÃO NO REGISTRO DA EXPRESSÃO "EM TERRENO FOREIRO A FAUSTINO NASCIMENTO, ATUALMENTE JÚLIO JORGE VIEIRA". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INFORMA INEXISTIR CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE NA CADEIA DOMINIAL ABERTA DESDE A PRIMEIRA METADE DO SÉCULO
... IMOBILIÁRIO ... EXPRESSÃO “EM TERRENO FOREIRO A FAUSTINO ... NASCIMENTO, ATUALMENTE JÚLIO JORGE VIEIRA” ... POSSIBILIDADE ... ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. CERTIDÃO ... CARTORÁRIA ... CONSTITUIÇÃO ... DOMINIAL ABERTA DESDE A PRIMEIRA METADE DO ... SENTENÇA CONFIRMADA ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025842-52.2015.8.19.0001 (Cível), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO DE BOTAFOGO, RJ, CONSTANDO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS A SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO, NA MEDIDA EM QUE A ENFITEUSE FOI REMIDA. COBRANÇA INDEVIDA QUE PODE ENSEJAR ATRASO NA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. AUTORES
... RESPECTIVAS MATRÍCULAS A ... SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA ... PORTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ... LAUDÊMIO, NA MEDIDA EM QUE A ... ENFITEUSE FOI REMIDA. COBRANÇA ... INDEVIDA QUE PODE ENSEJAR ATRASO ... NA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA ... DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA ... AUTORES QUE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) da comissões para arrecadar os rendimentos; ... d) de prêmios de seguro contra fogo; ... e) de foro, nos casos de enfiteuse ... § 1° Além das deduções referidas neste artigo, serão permitidas ainda: ... a) aos proprietários de apartamentos - as quotas-partes das ...
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Acórdão Nº 0841620-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME. IRREGULARIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO
... REGISTRO ... PÚBLICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO ... INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE ... RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME ... IRREGULARIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ... -
Processo nº 0233689-24.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... enfiteuse. Inocorrência. Mérito. A matéria não é nova no âmbito ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043042-04.2017.8.19.0001 (Cível), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Laudêmio. Município do Rio de Janeiro. Enfiteuse. Direito real não registrado na matrícula dos imóveis, objeto da lide. O fato do imóvel se localizar em área de sesmaria municipal, por si só, não é suficiente para presumir a existência da enfiteuse, sendo imprescindível o registro do ônus na matrícula do bem. Aplicabilidade da regra da alodialidade, livre de vínculos ou encargos....
... RELATORA: JDS DESEMBARGADORA MARIA AGLAÉ TEDESCO ... APELAÇÃO CÍVEL. Laudêmio. Município ... do Rio de Janeiro. Enfiteuse. Direito real ... não registrado na matrícula dos imóveis, ... objeto da lide. O fato do imóvel se ... localizar em área de sesmaria municipal, ... -
Acórdão Nº 0259726-75.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DA EXTINÇÃO EM CARTÓRIO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDA. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE ENFITEUSE. DOMÍNIO ... TRANSFERÊNCIA ... TITULARIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. NECESSIDADE ... DE INSCRIÇÃO E REGISTRO ... -
Decisão Monocrática Nº 0524461-51.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
... Apelado: Santa Úrsula Empreendimentos Imobiliários Ltda ... EMENTA: A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante registro imobiliário, no ... caso, inexistente. Declaração da inexistência da enfiteuse que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00173758120114058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0017375-81.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPOLIO DE ADAUTO DA CUNHA ANDRADE REPRESENTANTE: Frederico Jose Da Silva Henriques ADVOGADO: Bruno Rodrigues Quintas INVENTARIANTE: SILVIA MONTENEGRO DE MENEZES INVENTARIANTE: RICARDO DA CUNHA ANDRADE INVENTARIANTE: BRENO CUNHA ANDRADE FILHO APELADO: ESPOLIO DE FERNANDO ANTUNES DA CUNHA...
... em ter tratado dos imóveis em questão como se estivessem sob regime de taxa de ocupação, quando, na verdade, encontram-se sob regime de enfiteuse, cujo foro anual seria invariável e imutável ... Há, então, de ser reconhecida a existência de obscuridade no acórdão, dado fez menção ... -
Processo nº 0199645-72.1998.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... Ação Civil Pública. Associação de moradores. Legitimidade para questionar ... a existência de enfiteuse em relação a certa área do bairro de Botafogo, da ...
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Acórdão Nº 0852595-10.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-01-2017
... Apelante: Mitra Arquidiocesana de Fortaleza ... Apelado: Santa Mônica Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda ... EMENTA: A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante registro imobiliário, no ... caso inexistente. Declaração da inexistência da enfiteuse que se faz ...
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Acórdão Nº 0700445-11.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-07-2018
... : Direito Civil ... APELAÇÃO. CIVIL. DIREITOS REAIS. BEM IMÓVEL CEDIDO PELO ... MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL POR AFORAMENTO (ENFITEUSE) ... INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PELO PARTICULAR. ENFITEUSE NÃO ... CONSTITUÍDA. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0545408-15.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE 83% DO DOMINÍO ÚTIL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA
... INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO MEDIANTE ... LAUDO PERICIAL. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. TERRENO ... DE MARINHA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE 83% DO DOMINÍO ÚTIL ... JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO ... -
Acórdão Nº 0918283-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... ENFITEUSE PARTICULAR. NULIDADE SENTENÇA ... VÍCIO FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... CAUSA MADURA ... EXCESSIVIDADE CONFIGURADA ... NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0177024-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-02-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO DIREITO. ENFITEUSE. ALEGAÇÃO DE DIREITO À TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA E INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO DE ENFITEUSE. INFORMAÇÕES DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOMENTE NA ESFERA RECURSAL.
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ... DIREITO. ENFITEUSE. ALEGAÇÃO DE DIREITO À TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA E ... INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE ... REGISTRO DO TÍTULO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364963-14.2015.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO EM EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM TERRENO FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À CORRETA BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DO LAUDÊMIO E DO FORO ANUAL. VEDADA A COBRANÇA DE LAUDÊMIO OU PRESTAÇÃO ANÁLOGA NAS TRANSMISSÕES DE BEM AFORADO, SOBRE O VALOR DAS CONSTRUÇÕES. ART. 2.038, § 1º, I, CC/02. NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE A...
... APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA ... RELATOR: DES. CESAR CURY ... APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DE ... APARTAMENTO EM EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM ... TERRENO FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À CORRETA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007549620174058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0000754-96.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR ROSA DE ASSIS e outro ADVOGADO: Adelmar Fernandes Barbosa Junior REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: NEREUDA GOMES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e outro ADVOGADO: Gustavo De Sá Barretto Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
... públicos, em regime de aforamento, via instituto da usucapião, considerou que, no caso, havia mero regime de ocupação, o qual difere da enfiteuse/aforamento ... Em suas razões recursais, ADEMIR ROSA DE ASSIS e outros (id. 4058300.4190330) argumentaram que o imóvel pertenceria ao genitor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00086639720144058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0008663-97.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outro APELADO: ISABELLA VILAS BOAS WANDERLEY NEVES e outro ADVOGADO: Antonio Henrique Cavalcanti Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De...
... enquanto que a sentença foi proferida apenas em agosto de 2016, após esclarecidas diversas questões acerca da propriedade da União e da enfiteuse envolvendo a Arquidiocese de Recife e Olinda, nada mais tendo sido requerido por essa recorrente ... 6. Assim, entendo não ter havido cerceamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08192191820204058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0819219-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUAD CARLOS ZARZAR ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERRENO DE MARINHA....
... a União e o apelado não foi desfeito, o que o obriga a recolher o foro anual normalmente, já que o fato gerador do foro é o contrato de enfiteuse e não "o uso efetivo" do imóvel, sendo certo que a própria posse do imóvel foi devolvida ao recorrido, já no momento da sentença de mérito na ... -
Processo nº 0457302-26.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consignação Em Pagamento C/c Declaratória Negativa de Relação Jurídica Entre As Partes. Imprescritibilidade. Subenfiteuse Instituída sobre Imóveis Em Botafogo - Rio de Janeiro/rj. Família Silva Porto. Inexistência. Sentença Procedente. Cancelamento Da Enfiteuse Originária - Remição Do Foro Pelo Município -, Não Havendo que Se Falar Em Subenfiteuse. Ausência de Comprovação...
... ENFITEUSE" ORIGINÁRIA ... – REMIÇÃO DO FORO PELO MUNICÍPIO –, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR ... EM SUBENFITEUSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0216481-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM RESGATE DE SUBAFORAMENTO E RETIFICAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. DEVIDA.
... IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DA ... CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO ... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ ... PÚBLICA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064072820174058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806407-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TELMA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....
... Verificando-se nos autos que não existe desmembramento do domínio pleno em domínio útil, por meio de enfiteuse, trata-se de bem público dominial sob ocupação irregular, não havendo possibilidade de aquisição do domínio útil pela usucapião, mantendo a ...