Enfiteuse

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064072820174058500), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0806407-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TELMA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....

    ... Verificando-se nos autos que não existe desmembramento do domínio pleno em domínio útil, por meio de enfiteuse, trata-se de bem público dominial sob ocupação irregular, não havendo possibilidade de aquisição do domínio útil pela usucapião, mantendo a ...
  • Processo nº 0374254-72.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Enfiteuse/subenfiteuse Em Favor Da Família "silva Porto", Promovida por Adquirente de Imóvel Localizado No Bairro de Botafogo. Concessão de Antecipação de Tutela Determinando O Registro Da Escritura de Compra e Venda No Registro de Imóveis Sem a Cobrança de Laudêmio, Suspendendo, Outrossim, a Cobrança Dos Foros. Sentença de Procedência...

    ... RELATOR: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO  ... APELAÇÃO  CÍVEL.    AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  ... INEXISTÊNCIA  DE  ENFITEUSE/SUBENFITEUSE  EM  ... FAVOR DA FAMÍLIA “SILVA PORTO”, PROMOVIDA POR  ... ADQUIRENTE  DE  IMÓVEL  LOCALIZADO  NO  BAIRRO  ...
  • Processo nº 0416522-44.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Subenfiteuse Silva Porto. Imóveis Localizados No Bairro de Botafogo Na Cidade Do Rio de Janeiro. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Ré. Concessão de Efeito Suspensivo. Desnecessidade. Existência de Recurso Pendende de Julgamento - Art. 256 Da Lei Nº 6.015/1973. Preliminares de Nulidade Da Sentença por Ausência...

    ... ENFITEUSE  ERAM  PÚBLICOS,  SENDO  VEDADA  A  ... POSSIBILIDADE  DE  USUCAPI-LOS.  NO  MÉRITO,  ESTE  TRIBUNAL  DE  ...
  • Processo nº 0333438-87.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelações Cíveis. Enfiteuse e Subenfiteuse. Família 'silva Porto'. Mandado de Segurança. Enfiteuse. Sentença de Procedência Parcial. Inconformismo de Ambas As Partes. Entendimento Desta Relatora Quanto À Manutenção Da Sentença Hostilizada. Pelo Novo Código Civil (art. 2.038) Restou Afastada a Constituição de Enfiteuses e Subenfiteuses, subordinando-se As Existentes, Até Sua Extinção, Às...

    ... Apelados:  os mesmos   ... Relatora: Desembargadora Conceição A. Mousnier  ... Apelações  Cíveis.  Enfiteuse  e  subenfiteuse.  Família  ‘Silva  Porto’.  ... Mandado  de  Segurança.  Enfiteuse.    Sentença  de  procedência  ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0264475-12.2019.8.19.0001 (Cível), 24-05-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Desnecessária a suspensão do processo em razão da Ação Civil Pública ajuizada. Ausência de litispendência entre a ação coletiva e a presente ação individual. A existência da ação coletiva não obsta o ajuizamento da ação individual com o mesmo objeto. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva...

    ... bem pertencente a ente público (Município do Rio de ... Janeiro), senhorio direto da enfiteuse da qual se originou ... a subenfiteuse defendida pelos réus/apelantes. Enfiteuse ... constituída em terreno de sesmarias pertencentes ao ... ente ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.559767-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ENFITEUSE - COMPROVAÇÃO - BEM PÚBLICO - TRANSMISSÃO DO DIREITO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - MERA DETENÇÃO.1. A inexistência de prova do contrato enfitêutico em favor do de cujus afasta a possibilidade de transmissão do direito aos herdeiros.2. A ocupação irregular de bem público não configura ato de posse, mas mera

  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210008-20.2018.8.19.0001 (Cível), 16-11-2021

    Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Enfiteuse e subenfiteuse "Silva Porto". Aquisição pelos autores de imóvel situado no bairro de Botafogo. Exigência indevida de pagamento de laudêmio em benefício da "Família Silva Porto" para a celebração da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Sentença de procedência. Declaração de inexistência de subenfiteuse e determinação de...

    ... Relator: Des. Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência ... de Enfiteuse e subenfiteuse “Silva Porto”. Aquisição ... pelos autores de imóvel situado no bairro de Bota- ... fogo. Exigência indevida de pagamento de ...
  • Acórdão Nº 0009381-74.2000.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO RECONHECIMENTO DA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DO ANO CORRENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA E

    ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RÉUS QUE ... NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ... DA AUTORA. NÃO RECONHECIMENTO DA ...
  • Acórdão Nº 0836270-57.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE SUA FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ASSENTAMENTO CARTORÁRIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 – Na hipótese, buscam os Recorrentes a reforma da decisão deste Relator, que manteve a sentença do juízo a quo que,

    ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE SUA FORMAÇÃO ... PRECEDENTES ... ASSENTAMENTO ... CARTORÁRIO ... NECESSIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029473120154058200), 09-11-2021

    PJE 0802947-31.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO E FORO. CANCELAMENTO DO AFORAMENTO E AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AFORAMENTO RESTABELECIDO E DESCONSTITUIÇÃO DA AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença (de 09/05/2017) que julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do

    ... síntese, aduz que: a) o imóvel em questão é bem da União e estava sendo usado pelo(s) particular(es) sob o regime de aforamento/enfiteuse; b) o não pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro intercalados, importará na caducidade do aforamento, nos precisos termos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0466552-83.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021

    Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais. Autores, adquirentes de imóvel situado no bairro de Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, postulam a declaração de inexistência da subenfiteuse "Silva Porto", fazendo cessar toda a cobrança, referente a foros e laudêmios relacionados ao imóvel, com a devolução das quantias exigidas a tal título. Requerem, ainda, que seja declarada...

    ... 7. Decreto-Lei 03/69 que não legislou sobre matéria de ... competência da União ou, ainda, criou nova modalidade de ... extinção da enfiteuse, mas, tão somente, convocou, na ... qualidade de parte da relação jurídica, os enfiteutas ... omissos para que regularizassem os imóveis ...
  • Acórdão Nº 0196966-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE. INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES MENÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. CABIMENTO DA EXCLUSÃO DO FORO. PRECEDENTES DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na

    ... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. AUSÊNCIA DE ... REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE ... INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES MENÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM ... CABIMENTO DA EXCLUSÃO DO FORO. PRECEDENTES DO TJ-CE ... RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0380073-19.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2022

    Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Demanda proposta em face do cabecel eleito pelo senhorio para representar os conforeiros. Pretensão de suspensão do processo que não merece acolhida. Inexistência

    ... Cobrança de ... foro que, além de não ser feita há anos, por si só, não tem ... o condão de comprovar a posse ad usucapionem ... Enfiteuse que, ademais, era de titularidade do Município do ... Rio de Janeiro, restando impossível a usucapião de bem ... público. Preliminares ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0288021-67.2017.8.19.0001 (Cível), 29-04-2020

    Embargos de declaração opostos pela parte ré contra o Acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo a declaração de extinção da subenfiteuse Silva Porto. A embargante opôs o presente recurso alegando omissões no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, a prescrição, a extinção de subenfiteuse per saltum sem a participação do enfiteuta, a perda da enfiteuse pelo comisso e a

    ... passiva, a prescrição, a extinção de subenfiteuse per ... saltum sem a participação do enfiteuta, a perda da ... enfiteuse pelo comisso e a origem legítima da enfiteuse ... Todos os pontos elencados pela embargante foram ... analisados pelo julgado recorrido ... A ...
  • Entenda a diferença entre as taxas cobradas
  • Acórdão Nº 0000876-66.2019.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022

    ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE ANTE A FAZENDA ESTADUAL E CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO REGISTRAL JURIS TANTUM (RELATIVA). REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL DE

    ... EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE ANTE A ... FAZENDA ESTADUAL E CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ... IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO ... PRELIMINAR ...
  • Acórdão Nº 0202817-86.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2017

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA DE REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO E OFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O ponto nuclear da controvérsia gira em torno da retificação da matrícula de nº

    ... APELAÇÃO. MATÉRIA ... DE REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE ... CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO ... E OFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE NÃO ... LOCALIZAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0129307-67.2021.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022

    Apelações cíveis. Direito civil. Ação declaratória que visa o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse pela família "Silva Porto" sobre os imóveis dos autores, localizado no bairro de Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Manutenção do julgado. Preliminares arguidas: ilegitimidade passiva ad causam, necessidade...

    ... debatida por este E. TJRJ, através de inúmeras ações ... semelhantes, verifica-se que, como o ato originário de ... enfiteuse não existe desde a sua origem e, sendo a ... subenfiteuse uma espécie de negócio subsidiário, como o ... principal (enfiteuse) já foi extinto ...
  • Acórdão Nº 0196284-43.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-07-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ENFITEUSE. REGISTRO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. No sistema processual pátrio, o magistrado é o destinatário da prova, sendo certo que é ele quem decide acerca da necessidade ou não da instrução probatória.

    ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MAGISTRADO ... DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... INEXISTENTE. ENFITEUSE. REGISTRO NÃO COMPROVADO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. No sistema processual pátrio, o magistrado é o ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125798-02.2019.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020

    Apelação. Ação declaratória. Adquirente de imóvel em Botafogo que se insurge contra a Subenfiteuse denominada "Silva Porto". Remição da enfiteuse originária pelo Município do Rio de Janeiro, com a consequente extinção das subenfiteuses. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

    ... Adquirente de imóvel em Botafogo que ... se insurge contra a Subenfiteuse denominada “Silva Porto”. Remição ... da enfiteuse originária pelo Município do Rio de Janeiro, com a ... consequente extinção das subenfiteuses. Precedentes desta Corte ... Sentença de ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025544-21.2019.8.19.0001 (Cível), 27-07-2021

    Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC/15. Ilegitimidade passiva da segunda ré que se...

    ... Cobrança de foro que, ... além de não ser feita há anos, por si só, que não tem o ... condão de comprovar a posse ad usucapionem. Enfiteuse ... que, ademais, era de titularidade do Município do Rio de ... Janeiro, restando impossível a usucapião de bem público ... Preliminares ...
  • Acórdão Nº 0036004-17.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE 83% DO DOMINÍO ÚTIL PARA O FOREIRO/ENFITEUTA E 17% PARA O SENHORIO DIRETO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO

    ... REMESSA OFICIAL E ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ... IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ... INCIDIR SOBRE 83% DO DOMINÍO ÚTIL PARA O FOREIRO/ENFITEUTA E 17% ... PARA O SENHORIO DIRETO. JUROS COMPENSATÓRIOS E ...
  • Acórdão Nº 0886878-59.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-03-2020

    DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL EM RESGATE DE AFORAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA BASEADA EM DOCUMENTOS CARTORÁRIOS OS QUAIS POSSUEM FÉ PÚBLICA. MÉRITO. DEFINIÇÃO DO SENHORIO COM A OBSERVÂNCIA DA CADEIA REGISTRAL QUE REMETE À CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE POR MEIO DA CERTIDÃO ENFITÊUTICA DE Nº 3.550 A

    ... ACOLHIMENTO. SENTENÇA BASEADA EM DOCUMENTOS ... CARTORÁRIOS ... OBSERVÂNCIA DA CADEIA REGISTRAL QUE REMETE À ... CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE POR MEIO DA CERTIDÃO ... ENFITÊUTICA DE Nº 3.550 A ANTÔNIO NUNES VALENTE, ... LEGITIMADA ... VALOR DEPOSITADO (LAUDÊMIO E FOROS ANUAIS) A ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0324294-84.2013.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020

    Direito de Propriedade. Ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse Silva Porto. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desprovimento. Embargos declaratórios opostos pela 2ª ré apontando omissões no julgado, relativas a todas as teses sustentadas em sua apelação. Claro intuito de rediscutir a decisão, manifestado por via...

    ... própria, ao fundamento de “que mantém estreita vinculação jurídica e ... econômica com a Enfiteuse Silva Porto, por direito hereditário representado ... pela terça parte dos efeitos patrimoniais resultantes da administração da ... subenfiteuse, ...
  • Acórdão Nº 0210512-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM RESGATE DE AFORAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. NULIDADE DO GRAVAME COM A EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO CORRESPONDENTE E LEVANTAMENTO DO VALOR

    ... COM RESGATE DE AFORAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL ... DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE ... FÉ PÚBLICA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA ...

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