Enfiteuse

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DOMÍNIO ÚTIL. NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DO AFORAMENTO MEDIANTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO (ART. 370, CAPUT, DO CPC). REABERTURA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM RESGATE DE AFORAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. NULIDADE DO GRAVAME COM A EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO CORRESPONDENTE E LEVANTAMENTO DO VALOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUBENFITEUSE INSTITUÍDA SOBRE IMÓVEIS EM BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO/RJ. FAMÍLIA SILVA PORTO. CANCELAMENTO DA ENFITEUSE ORIGINÁRIA - REMIÇÃO DO FORO PELO MUNICÍPIO -, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUBENFITEUSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÔE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DECORRENTE DA EXTINÇÃO DA ENFITEUSE, BEM COMO ABSTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITBI COMO CONDIÇÃO PARA O REGISTRO/AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. TRIBUTO QUE DEVE SER PAGO APÓS O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIADIREITO...

PJE 0800499-98.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. AFORAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião, considerando tratar-se de imóvel constituído, em sua totalidade, por terreno acrescido de marinha, inobstante a alegação de posse mansa, pacífica, sem...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Discordância Acerca Dos Valores Desembolsados a Título de Laudêmio. Inexistência de Relação de Consumo. Enfiteuse. Matéria Regida Pelo Direito Civil que Não Se Submete a Questão de Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Desta Câmara Cível Especializada Em Direito Do Consumidor que Se Encontra Prevista No Caput Do Art. 6º-A, Do Regimento...

APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO À AÇÃO DE RESGATE DE ENFITEUSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA BASEADA EM DOCUMENTOS CARTORÁRIOS OS QUAIS POSSUEM FÉ PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFINIÇÃO DO SENHORIO COM A OBSERVÂNCIA DA CADEIA REGISTRAL QUE REMETE A CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE POR MEIO DA CERTIDÃO ENFITEUTICA DE Nº2788 À ANTÔNIO NUNES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE ENFITEUSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA BASEADA EM DOCUMENTOS CARTORÁRIOS OS QUAIS POSSUEM FÉ PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFINIÇÃO DO SENHORIO COM A OBSERVÂNCIA DA CADEIA REGISTRAL QUE REMETE A CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE POR MEIO DA CERTIDÃO ENFITEUTICA DE Nº2788 À ANTÔNIO NUNES VALENTE. SENDO,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, CPC. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR OU NÃO SE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE LOCALIZA-SE NAS "TERRAS DOS GUAJERUS", DEIXADAS EM LEGADO POR ANTÔNIO NUNES VALENTE A CÂNDIDO SILVEIRA E SUA ESPOSA ORPHILA GUILHERME DA SILVEIRA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ENFITEUSE. CÓDIGO CIVIL VEDA A CONSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES MAS PERMITE A MANUTENÇÃO DAS JÁ EXISTENTES POR OCASIÃO DE SUA ENTRADA EM VIGOR. CADEIA DOMINIAL DEMONSTRA A CONSTITUIÇÃO MEDIANTE REGISTRO FORMAL EM CARTÓRIO. CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL PARA CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE. LAUDÊMIO DEVIDO. APLICAÇÃO DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA DATA DE

PROCESSO Nº: 0000190-11.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO JOSE MATIAS GOMES e outro ADVOGADO: Maria Aline Freire Vieira De Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Augusto César Tavares De Lira Da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES RÉS SOBRE AS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E AO EFETIVO CONTRADITÓRIO. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS JUNTADAS PELAS PARTES REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. ERROR IN PROCEDENDO.

EMENTA: INVENTÁRIO - BEM OBJETO DE CARTA DE AFORAMENTO - DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL - VALOR ECONÔMICO - POSSIBILIDADE DE PARTILHA.- O direito real de aforamento ou enfiteuse ocorre quando o proprietário de uma vasta área não cultivada resolve ceder, para fins de edificações, o chamado domínio útil, consubstanciado pelos poderes de usar, fruir, dispor, reivindicar e possuir, mantendo para si única

PROCESSO Nº: 0806495-95.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOELINDA DOS SANTOS ADVOGADO: Roseli Dos Santos e outros APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Escritura padrão, a ser seguida - Aditamento - Aditamento e retificação - Escritura de retificação de escritura - Certidão em breve relatório - Escritura de declaração - Escritura de declaração de nomes usados - Escrituras públicas tornadas sem efeito - Escritura de autorização para filho menor comerciar - Compromisso de manutenção - Escritura pública de desapropriação amigável - Constituição de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA 'SILVA PORTO'. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA RÉ. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. SÚMULA Nº 52...