Enfiteuse

7106 resultados para Enfiteuse

  • Acórdão nº 0019095-10.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016

    Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à identificação do imóvel usucapiente. Requisitos preenchidos. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo...

    ...Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à identificação do imóvel usucapiente. Requisitos ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0434746-93.2015.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a interposição de embargos de declaração. 2. Tema...

    ...CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA. A C Ó R D Ã O. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO. DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO DO. RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, § 1º, I, DO. CÓDIGO CIVIL. ...
  • Processo nº 0027023-62.2015.8.19.0042 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017

    Ementa: Apelação cível. Repetição de indébito. Enfiteuse entre particulares. Laudêmio cobrado a maior. Sucessão de leis no tempo. Alteração da base de cálculo. Regra transitória do art. 2.038 do Código Civil. Incidência do laudêmio somente sobre o valor da terra nua, sendo defeso o cômputo das acessões e...

    ...FILHO .  .  .  . Apelação  cível.  Repetição  de  indébito. . Enfiteuse  entre  particulares.  Laudêmio . cobrado a maior. Sucessão de leis no tempo. . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0434746-93.2015.8.19.0001 (Cível), 17-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de ação na qual o autor objetiva a restituição de quantia paga a maior ao Município do Rio de Janeiro, alegando que o laudêmio foi calculado considerando o valor das construções, quando deveria ter por...

    ...Relator designado: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA. A C Ó R D Ã O. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO. DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO DO RIO DE. JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ...
  • Processo nº 0033875-05.2015.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017

    Ementa: Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Proferida Em Sede De Apelação Cível. - Questão Discutida Nestes Autos Que Diz Respeito À Enfiteuse Instituída Entre A Ré E A Sociedade Incorporadora Que Alienou O Imóvel Ao Autor. - Adquirente (demandante) Que Ajuizou Ação Não Contra A Sociedade Incorporadora Do Empreendimento, Mas Contra O nu-proprietário Que Celebrou Contrato De...

    ...MONOCRÁTICA  PROFERIDA  EM  SEDE  DE  APELAÇÃO . CÍVEL. . - Questão discutida nestes autos que diz respeito à enfiteuse . instituída entre a ré e a sociedade incorporadora que alienou . o imóvel ao autor.  . ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0371361-79.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2015

    DIREITO CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. INOBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso contra sentença em demanda na qual pretende a sociedade autora a declaração da inobrigatoriedade do pagamento do laudêmio na incorporação a título não oneroso do patrimôn

    ...RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO. DIREITO CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL OBJETO DE. ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE. ONEROSIDADE. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. INOBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE ...
  • Acórdão Nº 0710811-80.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020

    APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PAGAMENTO DE FORO. BEM PÚBLICO. TERRENO FOREIRO. ENFITEUSE INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO USUCAPIENTE. DESAPROPRIAÇÃO QUE CONSTITUI ÓBICE A PRETENSÃO AUTORAL....

    ...PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PAGAMENTO DE FORO. BEM PÚBLICO. TERRENO FOREIRO. ENFITEUSE INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE. 1916. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO USUCAPIENTE. ...
  • Acórdão Nº 0700806-82.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ENFITEUSE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO CARACTERIZADA. DEMANDA REINTEGRATÓRIA DE POSSE ANTERIOR QUE DISCUTE O DOMÍNIO SOBRE O MESMO IMÓVEL. POSSÍVELAPELAÇÃ

    ...AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. URBANA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ENFITEUSE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO. DOMÍNIO ÚTIL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO. CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE. MANSA E ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213870-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA QUE FOI DOADO AO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA EM 1975 E TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO MESMO ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE ARGUMENTANDO NÃO TER SIDO ANALISADO...

    ...Nº.340 DO STF. DESCABIMENTO DO. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DO. DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM DIANTE DA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE. ENFITEUSE PRÉVIA À POSSE DA. DEMANDANTE, NÃO SE ADMITINDO A. USUCAPIÃO COMO CAUSA DE. CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE PARA. TORNAR O IMÓVEL FOREIRO. ...
  • Acórdão Nº 0704699-71.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL PRO MORADIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ENFITEUSE EXISTENTE SOBRE O IMÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ESPECIAL PRO MORADIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO. DE ALAGOAS. ENFITEUSE EXISTENTE SOBRE O IMÓVEL. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. DE. DOMÍNIO. ÚTIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E. PROVIDO. PEDIDO JULGADO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00142295020114058100), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0014229-50.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IATE CLUBE DE FORTALEZA ADVOGADO: Enio Pinheiro Correa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ENTIDADE DE ESPORTE...

    ... como não demanda nenhuma discricionariedade por parte do administrador público, sendo indevida a cobrança das dívidas decorrentes da enfiteuse administrativa em questão." (APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 34666 2009.81.00.008422-0, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - ...
  • Acórdãos nº 0005009-36.2012.8.26.0417 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO – USUCAPIÃO – ENFITEUSE – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – Não cabe pedir usucapião de bem imóvel com base na alegação de posse direta advinda de enfiteuse, por ausência do requisito do animus domini – Caso em que nem mesmo o domínio útil pode ser pleiteado em usucapião, uma vez que, por direito de sucessão, os autores, como herdeiros da foreira já o adquiriram – NEGARAM PROVIMENTO

    ....8.26.0417 APTE: JOAQUIM RODRIGUES CORREIA e outros APDO: MITRA DIOCESANA DE ASSIS PRIORIDADE APELAÇÃO USUCAPIÃO ENFITEUSE INADMISSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA Não cabe pedir usucapião de bem imóvel com base na alegação de posse ...
  • Processo nº 0029319-54.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica de Direito Real. Aquisição Pelo Autor de Imóvel Situado No Bairro de Botafogo. Enfiteuse e Subenfiteuse. Cobrança de Laudêmio por Parte Da "família Silva Porto". Sentença Julgando Procedente O Pedido. Irresignação Dos Réus. Pretensão de Sobrestamento Do Feito que Se Afasta. Violação Ao Direito Fundamental de Acesso Ao...

    ...REAL.  AQUISIÇÃO  PELO  AUTOR  DE  IMÓVEL  SITUADO . NO . BAIRRO . DE . BOTAFOGO. . ENFITEUSE . E . SUBENFITEUSE.  COBRANÇA  DE  LAUDÊMIO  POR . PARTE  DA  “FAMÍLIA  SILVA  PORTO”.  SENTENÇA . ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0201914-1 de CE - CORTE ESPECIAL
    ..."CIVIL E PROCESSO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - ENFITEUSE - SUBSCRIÇÃO DE COTA - ENTREGA DE IMÓVEL ENFITÊUTICO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - CONFIGURAÇÃO - LAUDÊMIO -. NECESSIDADE - DIVERGÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0710468-94.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023

    DIREITO civil e processual. AÇÃO DE usucapião. SENTENÇA de procedência. APELAÇão cível. Alegação de bem público, de propriedade do estado de alagoas, insuscetível de usucapião. Acolhida EM PARTE. PROPRIEDADE DO ESTADO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO APENAS SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE ANTERIOR. SITUAÇÃO QUE GERA APENAS A SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO USUCAPIENTE, NÃODIR

    ...ACOLHIDA EM PARTE. PROPRIEDADE DO ESTADO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE. USUCAPIÃO APENAS SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL. IMÓVEL OBJETO. DE ENFITEUSE ANTERIOR. SITUAÇÃO QUE GERA APENAS A. SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO USUCAPIENTE, NÃO. GERANDO NENHUM PREJUÍZO AO ESTADO. PRECEDENTES DO. STJ E ...
  • Processo nº 0236177-54.2012.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Primeira fase de ação de prestação de contas ajuizada pelo segundo apelante, ao argumento de que a parte ré, primeira recorrente, administra a denominada Enfiteuse Silva Porto desde 1998. Aduziu que, diante de despesas infundadas, a parte ré deixou de esclarecer satisfatoriamente os

    ...que  a  parte  ré,  primeira  recorrente,  administra  a . denominada  Enfiteuse  Silva  Porto  desde  1998. . Aduziu  que,  diante  de  despesas  infundadas,  a . ...
  • Acórdão nº 0011303-05.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-12-2015

    Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião especial urbana. Domínio útil. Imóvel usucapiente. Identificação. Documentos necessários. Requisitos. Preenchimento. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo...

    ...Enfiteuse. Domínio público. Usucapião especial urbana. Domínio útil. Imóvel usucapiente. Identificação. Documentos necessários. Requisitos. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025842-52.2015.8.19.0001 (Cível), 02-06-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Ação ordinária. Contratos de promessa de compra e venda de imóveis localizados no bairro de Botafogo, RJ, constando das respectivas matrículas a subenfiteuse da família Silva Porto. Ilegalidade da cobrança de laudêmio, na medida em que a enfiteuse foi extinta. Cobrança indevida que pode...

    ...das respectivas matrículas a subenfiteuse da. família Silva Porto. Ilegalidade da cobrança de. laudêmio, na medida em que a enfiteuse foi. extinta. Cobrança indevida que pode ensejar. atraso na celebração da escritura definitiva de. compra e venda. Sentença de procedência. ...
  • Processo nº 0036514-93.2015.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O VALOR DO LAUDÊMIO SEJA CALCULADO COM BASE, UNICAMENTE, NO VALOR DA TERRA NUA, EXCLUÍDAS QUAISQUER BENFEITORIAS, ACESSÕES OU CONSTRUÇÕES. DECISUM QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO. APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO...

    ...   RELATOR:     Desembargador Fernando Fernandy Fernandes .  .  . APELAÇÃO . CÍVEL. . DIREITO . CIVIL. . ENFITEUSE.  LAUDÊMIO.  BASE  DE  CÁLCULO. . DECISÃO  RECORRIDA  QUE  DETERMINOU . QUE . O . VALOR . DO . LAUDÊMIO . SEJA . ...
  • Acórdão Nº 0020004-44.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO.CONTRATO DE ENFITEUSE. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. É POSSÍVEL INFERIR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE DEIXOU DE SEDIREITO

    ...267, VI DO CÓDIGO DE. PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM. PÚBLICO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO. CONTRATO. DE ENFITEUSE. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. É POSSÍVEL INFERIR DAS RAZÕES. RECURSAIS QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE DEIXOU DE SE. ...
  • Processo nº 0003965-64.2014.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Repetição de Indébito. Enfiteuse. Autora que Pretende Reaver O Excesso Pago a Título de Laudêmio, Diante Da Adoção Do Valor Total Do Imóvel Transferido como Base de Cálculo. Sentença de Procedência Dos Pedidos que Condenou O Réu a Restituir À Autora R$ 11.365,03 (onze Mil, Trezentos e Sessenta e Cinco Reais e Três Centavos), Com Juros de Mora Da Citaç

    ...ENFITEUSE. .  . AUTORA QUE PRETENDE REAVER O EXCESSO PAGO A TÍTULO . DE  LAUDÊMIO,  DIANTE  DA  ADOÇÃO  DO  VALOR  TOTAL  DO . ...
  • Acórdão nº 370415 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PÚBLICO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia acerca da possibilidade de usucapião de domínio útil de imóvel público dado em enfiteuse a particular demanda a análise da legislaç

  • Acórdão Nº 0622618-23.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENFITEUSE. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, INSCULPIDOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cinge-se à controvérsia ao exame do preenchimento, pela parte agravante, dos requisitos necessários à antecipação da tutela com vistas a

    ...Agravados: Cândido Silveira, Noemi Monte Quixadá e Franzi Valente Justi. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA. ANTECIPADA. ENFITEUSE. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES À. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, INSCULPIDOS NO ART. 273 DO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ...
  • Acórdão nº 68410 de 2ª Turma, 3 de Noviembre de 1970

    ENFITEUSE. E RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL.

    Indexação. ENFITEUSE. RESGATE. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. Publicação. DJ 03-11-1970 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1970 ...
  • Acórdão nº 68410 de 2ª Turma, 3 de Noviembre de 1970

    ENFITEUSE. E RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL.

    Indexação. ENFITEUSE. RESGATE. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. Publicação. DJ 03-11-1970 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1970 ...

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